leis trabalhistas clt ferias
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Competência da Justiça do Trabalho
...árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. O adequado entendimento ... rápida referência às infrações trabalhistas reguladas pela Lei n. 13.467/2017. Como esse ...XI — número de dias de férias devidas ao empregado;. XII — gozo de férias ...
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Reforma trabalhista entra em vigor neste sábado: saiba mais sobre nova legislação
... dezenas de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), afetando regras de jornada de trabalho, férias, trabalho remoto, entre outros pontos. Há uma ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...de 2020 (04/12) e de férias" prop. + 1/3 (04/12) de 2020/21. A 1ª reclamada n\xC3"... o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006450-18.2007.8.19.0063 (Cível), 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS QUE INVESTIU EM CARGOS PÚBLICOS INDIVÍDUOS QUE HAVIAM PRESTADO CONCURSO PARA CARGO TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS, INCLUSIVE DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS NÃO GOZADAS E PAGAMENTO DE SALDO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Autores...
...VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS QUE INVESTIU ...INCLUSIVE DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS NÃO. GOZADAS E PAGAMENTO DE SALDO DE FGTS. ...previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, a atual. jurisprudência dos ... -
Processo nº 0002972-89.2017.8.19.0050 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Servidor Público Ocupante Exclusivamente de Cargo Em Comissão, Exonerado Ad Nutum. Reclamação Trabalhista Visando À Obtenção de Vínculo Nos Moldes Do Art. 7º Da Crfb, Inclusive Com Anotação Na Ctps Do Período Trabalhado (01/04/2006 À 03/01/2017). Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos, para Condenar O Réu Ao Pagamento Do 1/3 de Férias...
...FÉRIAS...TRABALHISTAS" PREVISTAS NO ART. 7º DA CRFB/88. O RÉU,\xC2"... pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com . ... -
Processo nº 0103140-38.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Contratação Temporária Com Base Na Lei Federal Nº 10.029/2000 e Decreto Estadual Nº 25.687/99. Extensão de Direitos Trabalhistas. Férias Remuneradas Com Acréscimo Do Terço Constitucional e 13º Salário. Direitos Assegurados Constitucionalmente a Todos Os Servidores de Cargo Público. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Em Face Da R. Sentença Que, Nos
...TRABALHISTAS. FÉRIAS REMUNERADAS COM . ... regime da Consolidação das Leis do . ... -
Férias
...leis até então vigentes, graças à Consolidação das Leis do Trabalho ... do dever-poder estatal de iscalizar o cumprimento das normas trabalhistas. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega provimento (TRT ...
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Súmulas do TST
... ACIDENTE DO TRABALHO . Duração de férias e cálculo de gratificação natalina — 46 — ... da admissão do empregado — 288, I — Leis Complementares ns. 108 e 19, de 29.05.2001. ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO . Princípio da “lex loci ...
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Princípios de direito do trabalho
... veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de ...-se, já agora, quando normas trabalhistas estão em aparente conlito. No direito comum, ...: a convenção coletiva que estatui férias" por um período maior pode prever a remuneraç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... de afastamento, terço constitucional de férias", férias proporcionais, férias pagas em dobro, f\xC3"...8.212/91, com a redação dada pelas Leis n.s 9.032/95 e 9.129/95, não mais se aplicam, em ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas ...
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O empregador
... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ..., está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalho Rural. ... aos direitos trabalhistas básicos (férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144058-06.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CRFB. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO, FGTS E SUA MULTA RESPECTIVA, AVISO PRÉVIO, MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT, RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
...PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TAIS. COMO, FGTS E SUA MULTA RESPECTIVA, AVISO. ...CLT, RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E. FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DE ...VERBAS. PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO. TRABALHO QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDAS EM. ... -
Processo nº 0002266-21.2013.8.19.0059 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Administrativo. Apelação/reexame Necessário. Ação de Cobrança. Município de Silva Jardim. Contrato Temporário. Artigo 37, Inciso Ix, Da Crfb/88. Regime Jurídico Especial, que Afasta a Incidência Da Consolidação Das Leis Do Trabalho. Pagamento de Férias, Acrescida Do Terço Constitucional. Direito Assegurado a Todos Os Trabalhadores. Sentença de Procedência. Recurso Do Município. Juros...
...ÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS" DO TRABALHO. PAGAMENTO . DE FÉRIAS,\xC2"...trabalhistas" previstas na . CLT, tais como aviso pr\xC3"... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
...143. (4) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho . 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. ... e promover a tutela de direitos trabalhistas de pessoas que, em consonância com o conceito ..., não há acesso a salário mínimo, férias, licença médica, horas extras, proteção ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... Frisa-se que as normas trabalhistas e previdenciárias são autônomas, porém ... Social cuidam normas específicas, como as Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91. . TÍTULO II . DAS ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 5001441-78.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMISSÃO DA AUTORA PELO MUNICÍPIO DE IOMERÊ, POR MEIO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 61C, DE 1997, E DEIXOU DE ACATAR O PLEITO QUANTO ÀS VERBAS DE CUNHO TRABALHISTA (AVISO PRÉVIO, FGTS).RECURSO MUNICIPAL...
...% da remuneração e seus reflexos sobre férias e gratificação natalina, tendo em vista ..., que ainda lhe negou direitos trabalhistas, em valores a serem arbitrados por V. ... às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destarte, foi aprovado o Tema ... -
Acórdão Nº 0700497-36.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, EX VI DOS ARTS. 7º, INCISO XVII; 39, §3º, AMBOS DA CF/88, ALÉM DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346; E, AINDA DOS TEMAS 635 DO...
...MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE. ...DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT NO CASO, AS. INDENIZAÇÕES ... -
Contrato de trabalho
... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ..., aos recolhimentos previdenciários, às férias com acréscimo de 1/3 constitucional e 13º ... aplicáveis, no que couber, também, as Leis ns. 605, de 05.01.1949, 4.090, de 13.07.1962, ...
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Do contrato individual do trabalho
... categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades ... se traduzirá em redução de custos trabalhistas. Esse cenário resultará no retrocesso das ... remuneração, das parcelas relativas às férias proporcionais com acréscimo de um terço, ...
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... e proferirem decisoes com feicoes de leis ou medidas administrativas. . Nesse sentido, a ...), reduzindo uma serie de direitos trabalhistas (ferias, decimo terceiro salario, entre outros) ...
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Terceirização
... flexível e a edição de normas trabalhistas menos rígidas. Destarte, algumas fábricas ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ... fará jus a décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, horas extras, adicional ...
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Da elaboração da ação trabalhista
...11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar ... disposições legais ou contratuais trabalhistas", o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprud\xC3"..., e sejam pagas as seguintes verbas: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Ainda podemos ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... das cláusulas contratuais trabalhistas. São repercussões obrigacionais inevitáveis à ... de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, ... o duodécimo do terço constitucional de férias", ao fundamento de se aplicar, no cálculo da pens\xC3"...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...-se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ...ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ...férias, o repouso e duração do trabalho são algumas ...