lep saida temporaria
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Críticas à saída temporária de Richthofen demonstram desconhecimento da LEP
Lucas Magalhães: Críticas à saída de Richthofen ignoram texto da LEP
I - Introdução Na semana passada fomos bombardeados por alguns meios de comunicação com manchetes noticiando que Suzane Von Richthofen, condenada pelo homicídio qualificado de seus pais, ocorrido em 2002, seria agraciada com... -
Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ... SEMIABERTO. ... REQUISITO ... OBJETIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0114006-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 36, CAPUT, 37, CAPUT E P.Ú., 123, II, E 125, TODOS DA LEP. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E ... -
Acórdão nº 2016/0016634-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE 7 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP. HABEAS CORPUS DENEGADO. São cumulativos os ...
... SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2009/0058398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I. O indeferimento da saída temporária ao lar está satisfatoriamente fundamentado na ausência dos ...
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Acórdão nº 2010/0174886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA (LEP, ART. 122, I). NÃO PREENCHIMENTO ...
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Acórdão nº HC 213575 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... o cumprimento de pena mostra-se incompatível com o benefício de saída temporária, no termos do artigo 122 da LEP ... 6. Ordem parcialmente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1219900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, DE QUASE UM MÊS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 50, II DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato do reeducando não se reapresentar ao estabelecimento penal, no fim do prazo da saída temporária, por quase um mês, sem qualquer justificativa, configura falta grave consistente na fuga,
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, DE QUASE UM MÊS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. FALTA GRAVE ... -
Acórdão nº 2007/0197901-7 de T5 - QUINTA TURMA
... decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária, consistente na visita à família (art. 122, inciso I, da ...
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Acórdão nº 2010/0075678-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTERNO (ART. 122, I E III ...
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Acórdão nº 2009/0000745-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 51688230720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. COMPORTAMENTO INADEQUADO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 123 da LEP dispõe a respeito dos requisitos para a concessão da saída temporária, prevendo, além do requisito temporal, o requisito subjetivo do comportamento adequado do apenado. 2. Apenado que não ostenta comportamento adequado para usufruir da benesse, porquanto, após o seu...
... da Comarca de Palmeira das Missões, que concedeu o benefício da saída temporária ao apenado ALESSANDRO KAIPPER DE ARAUJO ... Sustenta que o ... - Acórdão nº HC 179599 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 175254 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 235104 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 170197 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50155480420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESA DO REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DESCABIMENTO. A saída temporária, ao lado de outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retorno paulatino ao seio familiar e da comunidade. Hipótese na qual a reclusa foi condenada à pena total de 4 anos e 6 meses de reclusão, dos...
... cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou...
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... saída temporária do preso seja precedida de decisão ...
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Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : É recomendável que cada autorização de saída ... Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à ...
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Acórdão nº 51570060920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO DO REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DESCABIMENTO. A saída temporária, ao lado de outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retorno paulatino ao seio familiar e da comunidade. Hipótese na qual o recluso foi condenado à pena total de 5 anos de reclusão, dos quais...
... cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes ... - Acórdão Nº 5022816-59.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão Nº 5008702-37.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA A READEQUAÇÃO DA DATA DA SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. ÓBICE PREVISTO NO ART. 124, § 3º, III, DA LEP. ADEMAIS, FIXAÇÃO DAS DATAS DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE CABE À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TOGADO DE ORIGEM QUE JUSTIFICOU A ESCOLHA DAS DATAS. ATENÇÃO AO RODÍZIO DOS APENADOS E AO BOM FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO PRISIONAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 70085576676 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DESCABIMENTO. A saída temporária, ao lado de outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retorno paulatino ao seio familiar e da comunidade. Hipótese na qual o recluso foi condenado à pena total de 12 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão,
... PRISÃO DOMICILIAR. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DESCABIMENTO. A saída temporária, ao lado de outros benefícios da execução, destina-se, ... -
Acórdão nº 2016/0020860-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, INCISO II, DA LEP. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Se
... SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA - DISPENSA DO ... CUMPRIMENTO ...