Lesões com sevícias graves
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inferior a quatro anos, excetuando crimes graves como formação de quadrilha e peculato; ... membros, indicando o responsável pelas sevícias. Ainda em 2008, o Ministério Público Federal em ... forçado, abuso de autoridade, lesões corporais e estupro contra opositores políticos, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... ícia” e acerta “Petrus”, que sofre lesões corporais em consequência do tiro. Solução? ... de o marido desalmado que, à custa de sevícias, maus-tratos, etc., vai debilitando o organismo ... um doente, sem possibilidades de cura, de graves sofrimentos físicos e morais, pratica a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... áter excepcional e em casos extremamente graves, poderão ser utilizadas, pois nenhuma ... , para comprovação de maus-tratos e sevícias. Não se poderia argumentar que houve desrespeito ... á: a) provar que o réu foi o autor das lesões; b) provar que as lesões foram a causa da ...
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O Exame Necroscópico nos Casos de Morte Pós-tortura
... , a uma pessoa, dores ou sofrimentos graves, sejam eles físicos ou mentais, com o fim de ... ) Registrar em esquemas corporais todas as lesões eventualmente encontradas; ... 4) Detalhar, ... mortes em que se evidenciam tortura, sevícias ou outros meios degradantes, desumanos ou ...
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Perícias médicas
... indiciado para determinar a identidade, lesões, vestígios de luta, existência de doenças ... de lesões corporais em grau leve e até graves", com a criação dos Juizados de Pequenas Causas \xC3" ... No caso de exame de queixa de sevícias, há de ser completo, com a vítima totalmente ...
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Tópicos em medicina legal e miscelânea
... FCC) O diagnóstico diferencial entre as lesões produzidas em vida ou após a morte é um desafio ... mentais com alterações comportamentais graves" são pessoas tidas como mais suscetíveis ao suic\xC3" ... , na traumatologia forense, dentre as sevícias, que são estudadas nas energias de ordem mista ...
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Capítulo 11 - Tópicos em medicina legal e miscelânea
... FCC) O diagnóstico diferencial entre as lesões produzidas em vida ou após a morte é um desafio ... mentais com alterações comportamentais graves" são pessoas tidas como mais suscetíveis ao suic\xC3" ... ças parasitárias e todas as formas de sevícias, como síndrome da criança maltratada, do idoso ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , tendo relexos na coletividade e causando graves prejuízos à sociedade. (265) ... O Tribunal ... repulsivas, independentemente das lesões que possam se revelar no plano individual. A ... homens, vivenciando toda sorte de sevícias ... b) Situação econômica do causador do ...
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Perícias em Vítimas Suspeitas de Sofrer Tortura
... , a uma pessoa, dores ou sofrimentos graves, sejam eles físicos ou mentais, com o fim de ... Registrar em esquemas corporais todas as lesões eventualmente encontradas; ... 4. Detalhar, em ... mortes em que se evidenciam tortura, sevícias ou outros meios degradantes, desumanos ou ...
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Capítulo 7 - Traumatologia forense
... Atuam sobre a saúde produzindo lesões de forma negativa, carencial, ou positiva, ... ças parasitárias e todas as formas de sevícias ... • Energias biodinâmicas – dizem ... -contusas são, geralmente, profundas, graves e mutilantes ... As bordas da lesão são ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... o exame "não evidenciou a presença de lesões mortais de qualquer natureza, capazes de ... de VLADIMIR HERZOG, constituíram graves violações aos direitos humanos deste e de seus ... , nos mais variados contextos, impuseram sevícias ou a morte a brasileiros até o final dos anos ...
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As touradas estão prestes a se tornar patrimônio cultural imaterial da humanidade?
Este artigo analisa, a partir da legislação francesa e da União Européia, o procedimento de inclusão das touradas francesas no inventário do patrimônio cultural imaterial da França. Utilizando o método lógico-sistemático, o artigo demonstra que as touradas foram incluídas no inventário nacional seguindo um procedimento que violou às exigências da legislação européia de direitos humanos,...
... qualquer exceção à supressão de sevícias graves contra os animais ... O corajoso ... tradicional gerador de sofrimentos, de lesões" e de morte na arena ou nos bastidores, as quais n\xC3" ... -
Responsabilidade civil nas relações conjugais
... ável na relação familiar pode gerar graves equívocos. Se as hipóteses causadoras de lesão ... prática de tentativa de homicídio; de sevícias e injúrias graves; e do dever de sustento, ... comportamentos causadores de possíveis lesões ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... ção judicial, que teve por fundamento sevícias e injúrias praticadas, desvinculando de qualquer ... agride a esposa e lhe causa ferimentos graves, acarretando, inclusive, diminuição de sua ... século XIII, na Inglaterra, em casos de lesões pessoais causadas intencionalmente, o juiz ...
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Decisao Nº 0575289-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... SILVA SOUSA SANTOS, causando-lhe as lesões corporais indicadas nos laudos de fls. 38/39, ... que se desenrolaram a cena delituosa são graves, pois o fato foi perpetrado na presença dos ... , tão somente, a perpetração de sevícias contra vítima inserida no círculo íntimo de ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... órias de dano moral decorrentes de graves violações aos direitos da personalidade e à ... do torturado - sujeitos a assistir às sevícias ... 6. Os juros das obrigações líquidas ... ões indenizatórias decorrentes de lesões a direitos fundamentais cometidas durante o ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... órias de dano moral decorrentes de graves violações aos direitos da personalidade e ... ões indenizatórias decorrentes de lesões a direitos fundamentais cometidas durante o ... do torturado - sujeitos a assistir às sevícias ...
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Decisao Nº 0006306-06.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... lesões genitais bem como de outras lesões corporais ... As circunstâncias foram graves, sendo que numa oportunidade, tentou embebedar a ... Railane, caso não se submetessem às sevícias praticadas pelo réu, configurando claramente a ...
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Acórdão nº 1011368-45.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, ART. 35, ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... QUE, SEGUNDO A DEFESA, EVIDENCIARIAM AS SEVÍCIAS – TESE DE AGRESSÕES FÍSICAS E DE ... envolvido ainda agressões físicas e graves ameaças por parte dos policiais, pois, segundo ... delito que eventualmente comprovasse as lesões porventura provocadas, tampouco a sua respectiva ... -
Acórdão nº 1003443-89.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TORTURA-CASTIGO QUALIFICADA MAJORADA, NAS MODALIDADES COMISSIVA E COMISSIVA POR OMISSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS APELANTES – GENITORA E PADRASTO DA VÍTIMA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGADA A CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – IMPERTINÊNCIA – ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA...
... ões que lhe causaram gravosas e extensas lesões corporais, dentre as quais traumatismo crânio ... objetivo precípuo consiste em combater graves violações a Direitos Humanos em circunstâncias ... avó (mãe de criação) presenciou as sevícias praticadas por GLEYCIELLE contra a menina , e ... -
Acórdão nº 50063410320178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente para confirmar a materialidade e a autoria dos fatos 2 e 3 que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes,...
... lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, in ... pelo filho Geovane, que separou as sevícias, bem ainda que teve que sair de casa para mostrar ... ( ... ) § 5° O juiz, não sendo graves" as lesões, pode ainda substituir a pena de deten\xC3" ... -
A ação penal
... ó será de ação pública quando houver lesões graves ou morte ... Peças da ação penal ... sevícias, entretanto, deixamos a cargo da Divisão de ...
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Acórdão nº 0800170-47.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Habeas corpus. Tortura. Tráfico de drogas. Acondicionamento em latinhas de cerveja. Distribuidora. Associação para o tráfico. Cárcere privado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade dos crimes. Modus operandi. Decisão fundamentada (art. 312 do CPP). Condições pessoais supostamente favoráveis. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Teses defensivas. Não
... acorrentado pelo pescoço e com várias lesões pelo corpo, decorrente de espancamento. Segundo ... um submundo abjeto, em que se praticam sevícias contra o usuário de drogas pela dívida que, em ... áveis, já que tem antecedentes por crimes graves, inclusive, de mesma natureza. Sem razão, ... -
Acórdão nº 0001150-60.2013.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE...
... do hímen, com a constatação de lesões aparentes de ... fácil identificação não se ... contasse a alguém sobre as sevícias: ... "( ... ) Que não gosta do Réu porque ele 'me ... impunidade dos crimes mais graves, circunstância a ser ponderada na outra fase de ... -
Acórdão nº 0000425-59.2019.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-08-2021
Apelação criminal. Furto simples e qualificado. Rompimento e obstáculo e concurso de pessoa. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida razoável a respeito da sanidade mental dos réus. Decisão fundamentada. Nulidade. Inexistência. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento. Inobservância do art. 226 do CPP. Mera irregularidade. Princípio da...
... As consequências do crime não são graves. As circunstâncias são próprias do tipo, ou ... estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ... que deveriam ser evitadas; por sevicias corporais sofridas durante o período de prisão ...