Lesões dos contratos
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...III - Carteira: o conjunto de contratos" de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à sa\xC3"...ARTIGO 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de ...ARTIGO 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...I - as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de natureza assemelhada;. II - ... artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...CAPÍTULO II Das lesões corporais. Lesão corporal. ARTIGO 129. Ofender a integridade corporal ou ...CAPÍTULO II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Contratação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da ..., inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos". § 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do benefici\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ... avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, ...Lesões no Trânsito (Pnatrans), deverá ser direcionada prioritariamente para o ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...
...PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas ..., em razão do não-cumprimento das metas de universalização e lesões causadas aos usuários dos serviços, pleiteando, o mérito, seja impedida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que ... também, aos auxiliares locais de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se refere ao seu período de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva ...§ 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as contribuições ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...VII - remeter para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no relacionamento com a liga, ... e medicamentos utilizados na recuperação e prevenção de lesões" de atletas de esporte escolar; e. V - construção, ampliação, manutenç\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, ...e) a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica;. II - por ...
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Acórdão nº 2014/0048189-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÕES, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. ARTIGO 11, I, DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...III - Carteira - o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades ..."Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos definidos no inciso I ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1399-94.2010.5.03.0102) 14-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MAQUINISTA. AUXÍLIO-SOLIDÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. REVOGAÇÃO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO A NOVOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada...
... representada, o que alcança, sem dúvida, aqueles originados de lesões produzidas na execução dos contratos de trabalho. No presente caso, o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública ...ção da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades. ARTIGO 21. O tratamento e a orientação ...
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A possibilidade de redução dos juros contratados
1 - Breve relato histórico. 2 - Da aplicação do CDC às instituições bancárias e financeiras. 3 - Das possibilidades de revisão e anulação dos contratos. 4 - As lesões aos consumidores. 5 - A distinção dos juros. 6 - Da capitalização dos juros. 7 - Da comissão de permanência. 8 - Da correção monetária. 9 - Da ilegalidade dos métodos de amortização. 10 - Dos juros de mora e da multa moratória.. 11 -
. @1 - Breve relato histórico. Ainda precisamos firmar contratos, pois sua importância fundamental é reconhecida pelo papel da permuta de ...@4 - As lesões aos consumidores. No que tange as possibilidades e formas de lesão ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...§ 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese ... como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da ...
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Acórdão Nº 0308469-58.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LESÃO DE PUNHO DIREITO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL COM O EMPREGO DA TABELA DA SUSEP - PRETENDIDO PAGAMENTO INTEGRAL DA APÓLICE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DEFESA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E DO RISCO ASSUMIDO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO CLÁSSICO E HISTÓRICO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES - USO ROTINEIRO PELO
...- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO CLÁSSICO E HISTÓRICO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES - USO ROTINEIRO PELO JUDICIÁRIO DA TABELA ... A gravidade das lesões e o critério da proporcionalidade na estimação do pagamento devido são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a ...ção pública não afasta sua responsabilidade por eventuais lesões causadas à reclamante, não obstante a nulidade do seu contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-11.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em...
... irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição ... emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0010564-43.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA EXTENSÃO DA COBERTURA – CONHECIMENTO DO AUTOR A RESPEITO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO – PARTE QUE TRABALHA HÁ, APROXIMADAMENTE, TRINTA E DOIS ANOS NO RAMO BANCÁRIO, AO MENOS DEZ COMO GERENTE – ESPÉCIE CONTRATUAL QUE INTEGRA SUA ROTINA DE TRABALHO – DELIMITAÇÃO DOS
...COBERTOS – CONDIÇÃO INTRÍNSECA DOS CONTRATOS SECURITÁRIOS –. COBERTURA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE – ESSA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR LESÕES DECORRENTES DE DOENÇAS. PROFISSIONAIS – CLÁUSULA REDIGIDA COM DESTAQUE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de acidente de trabalho, ..., inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos. § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-82.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...
...ções por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo ... que o Reclamante trabalhou para a Reclamada, por diversos contratos sucessivos, desde 1975, e adquiriu, no ambiente de trabalho, perda ...