Lesões para preparar outro crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se ... morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada ... ARTIGO 290 ... Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... #Redação ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ... I- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... De outro lado, a culpabilidade não integra o conceito de ... seguir o objetivo deste livro, que é preparar você para prática forense, informo que minha ... eventualmente ocorrido (homicídio ou lesões corporais) ... 2. Omitente que, de outra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ória poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § ... e precisão, de maneira que o réu possa preparar a defesa; ... IV – o pedido, com as suas ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ... a ocorrência de atas capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... mesmo que os filhos estivessem na guarda do outro ex-cônjuge ... Hodiernamente, o termo ... algumas das vezes resultam em sérias lesões, físicas e morais. Bem, e o que dizer daquele ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... “O Rei Ricardo III estava a se preparar para a maior batalha de sua vida. As tropas ...
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Direito Penal
... com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda ... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... ) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ... De outro lado, norma penal em branco em sentido lato ou ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... poderá intervir diante da existência de lesões efetivas ou potenciais ao bem jurídico tutelado ... (A) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Trata-se, portanto, ... veneno no café com leite que acabou de preparar para ele. Enquanto aguardava o marido chegar na ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... seguir o objetivo deste livro, que é preparar você para prática forense, informo que nossa ... 121, § 1º) ou das lesões corporais (art. 129, § 4º), não pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... órios, vantagens indevidas que foram, de outro lado e modo convergente, de maneira consciente e ... aqui é que o acusado não pôde se preparar" eficazmente e em sigilo para a própria realizaç\xC3" ... não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... lesões corporais leves e lesões culposas ... , e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ... ( ... ) O agente começa a se preparar com o fim de obter êxito em sua empreitada ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... Outro fator importante é que a Cogitação é etapa ... fático e real que visam propiciar, preparar e viabilizar a realização do crime ... 3 ... gerar o resultado morte, como produto das lesões corporais produzidas e, neste caso, estaríamos ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... , salvo quando o exija a disciplina ou outro interesse relevante ... Estabelecimento penal ... § 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, ou quando ... preparar, produzir, vender, expor à venda ou oferecer, ...
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... , mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: ( ... ) § 2º ... Nas mesmas ... ção de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo ... , segundo René Ariel Dotti, está em preparar adequadamente o retorno à liberdade e reduzir o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0301103-29.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGO 33 E 34, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA, ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Depreende-se dos autos que, no dia 29...
... ora recorrente, vítima do suposto crime e que es- ... tava machucado. Em revista pelo ... de diminuição de pena ... Por outro lado, impõe-se afastar o delito descrito ... no ... suficiente para fabricar, preparar, produzir ou ... tranformar substâncias ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ções serão provisoriamente atribuídas a outro Oficial do Estado-Maior ou da Força, designado ... § 1º - Pode, também, em flagrante de crime inafiançável, prender à ordem de autoridade ... d) preparar ou fazer preparar, bem como distribuir planos, ... ço, em caso de acidente de que resultem lesões ou morte, fará lavrar imediatamente o respectivo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... não deriva de ato ilícito, ao passo que o outro versa precisamente sobre a reação estatal ao ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ... dos passageiros sobrevivesse, apenas com lesões, falar-se-ia em concurso heterogêneo ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... Obs.: Existe outro caso na doutrina. O da morte do querelante, ... de homicídio qualificado para o de lesões corporais de natureza grave. (STJ – REsp ... seguir o objetivo deste livro, que é preparar você para prática forense, informo que, nesta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado ... nada, exatamente para instruir, melhor preparar sua sententia , é um ouvidor, e também o ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... caráter constitutivo e da prevenção de lesões ou lides futuras na jurisdição voluntária, mas ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... ão do registro civil, de nada valendo outro meio probatório. No mais, as restrições ... à finalidade do livro, qual seja, preparar você para passar em um concurso público, ... á: a) provar que o réu foi o autor das lesões; b) provar que as lesões foram a causa da ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... procedimento administrativo, visando preparar futura ação penal. Por este motivo, não ... vez que a imputação pode ser provada por outro meio de prova, a exemplo documental ou pericial ... ação penal, em se cuidando de crime com lesões corporais leves, é pública incondicionada ...
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Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ... Outro fator importante é que a Cogitação é etapa ... fático e real que visam propiciar, preparar e viabilizar a realização do crime ... 3 ... gerar o resultado morte, como produto das lesões corporais produzidas e, neste caso, estaríamos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O outro documento normativo importante é o Acordo ... de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, ... , se não que cumpre a função de preparar os indivíduos para viver fora de tal s ... os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Existe ainda um outro" complicador que é a realidade global, a qual lan\xC3" ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... 2. Lesões corporais constituem crime comum. 3. Conflito ... Busca-se, com isso, preparar futuros profissionais, adequando menores para a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... similares daqueles que causaram as lesões primárias aos novos direitos infantojuvenis. Ou ... instâncias corporativas não querem se preparar para cumprir formalidades mínimas na defesa dos ... De outro lado, as varas especializadas da infância e da ... policiais, se a hipótese constituir crime, deverá ser acionado para as primeiras medidas ...