Lesão Corporal de Natureza Grave

60785 resultados para Lesão Corporal de Natureza Grave

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 129943 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR, POSTERIOR AOS 30 DIAS DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA EM PROVA TESTEMUNHAL E NO ARRANJO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N.

  • Acórdão nº HC 162755 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. FIGURA EQUIPARADA A CIVIL. PROCESSO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 53 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, o Policial Militar voluntário,

  • Acórdão nº 2007/0015476-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ESTUPRO. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, assim como do Supremo Tribunal Federal, o delito de estupro, ainda quando dele não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima, enquadra-se na definição

    ... de estupro, ainda quando dele não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima, ...
  • Acórdão nº 2007/0129048-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que na forma simples, ou mesmo com violência presumida, estão...

    ... pudor, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que na ...
  • Acórdão nº 2009/0007219-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ..., químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ...
  • Acórdão nº 2007/0217868-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO POR PAI ADOTIVO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 213 C/C O ART. 224, a e 226, II, TODOS DO CPB). AUMENTO PREVISTO NO ART. 9o. DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, quando o estupro, além de ter sido praticado contra vítima menor de 14 anos,

    ...223 do CPB), porque da violência resulta lesão corporal de natureza grave. 3.Parecer do MPF pela ...
  • Acórdão nº 2006/0048148-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072/90. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2.�

    ..., cometido com violência real, resultar lesão corporal de natureza grave ou morte, inocorrente ...
  • Acórdão nº 2005/0095301-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IDADE DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. ESTUPRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO INATACADO. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STF. REGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. DOSIMETRIA....

    ... seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão ...
  • Acórdão Nº 1266471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022

    Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio tentado duplamente qualificado. Desclassificação. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, incisos I, II e III, c/c o art. 29, § 1º, ambos do Código Penal. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca...

    ...Desclassificação. Lesão. corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, ...
  • Acórdão nº 2007/0078373-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte,...

    ... seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão ...
  • Acórdão Nº 227109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressaem, no decreto prisional, as circunstâncias

    ...lesão. corporal e lesão corporal de natureza grave, ...
  • Acórdão nº RHC 27613 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de desclassificação para o crime de natureza leve não encontra campo na via eleita, dada a imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado

  • Acórdão nº HC 202408 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. (I) INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. (II) ART. 123 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo o disposto no art. 122...

  • Acórdão nº 2005/0135660-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. CARACTERIZAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM PARCIALMENTE...

    ... seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão ...
  • Acórdão nº HC 238907 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 124355 / AC de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. O TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS OS MAUS ANTECEDENTES, A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DE PENA-BASE FUNDAMENTADA. DECISUM A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO NO PLEITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgamento monocrático firmado em...

  • Acórdão nº HC 168052 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719/08, QUE ALTEROU O ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As normas exclusivamente processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, devendo a...

  • Acórdão nº 2006/0277575-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR COMETIDOS CONTRA MENORES DE QUATORZE ANOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE. 1. Reconhecer que as diversas condutas configuraram um único crime de atentado violento...

    ... presumida, se não sobrevier o resultado lesão corporal de natureza grave ou morte, pois sua ...
  • Acórdão nº 2007/0028132-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Com relação à hediondez do delito de atentado violento ao pudor, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC 81.

    ... seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão ...
  • Acórdão nº 2007/0119166-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. 1. O crime de estupro, ainda que de sua prática não resulte violência real, está inserido no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90. 2. Embora possa haver violência real contra...

    ... presumida, se não sobrevier o resultado lesão corporal de natureza grave ou morte, pois sua ...
  • Acórdão nº 2008/0257754-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, § 2o., I E IV, E ART. 129, § 1o., NA FORMA DOS ARTS. 73 E 29, TODOS DO CPB). INADMISSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE APONTADO POR TESTEMUNHAS COMO O MANDANTE DOS CRIMES. NÃO EVIDENCIADAS, AO MENOS ATÉ O...

    ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, § 2o., I E ...
  • Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
    ... trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ... cuja atividade esse risco seja considerado grave. § 1. O acréscimo de que trata este artigo ...natureza da respectiva atividade. § 3. A tabela será ...
  • Acórdão nº 981598 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão Nº 215112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ato dito coator em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que não se conhece de habeas corpus...

    ...CRIMES DE. LATROCÍNIO TENTADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA. GRAVE E TRÁFICO ILÍCITO ...

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