lesão corporal leve pena

• Códigos

• Códigos

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a...

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64,

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO BEM ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE. REDUÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SANÇÃO MOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A natureza leve da lesão sofrida pela vítima foi levada em consideração na sentença e no aresto combatidos, até porque o § 10º do art. 129 prevê...

Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violên

• Códigos

• Códigos

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTALMENTE BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INDICAÇÃO DE APENAS UM ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL QUE O PACIENTE RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Exasperação da pena-base e fixação de regime inicial. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO CONSUMADO EM ABERRATIO ICTUS (ERRO NA EXECUÇÃO) E CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL LEVE. PENA MERECEDORA DE REPARO. EXPURGO DA CENSURA A DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REVISTA, RECALCULADA E REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO.Não convencidos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA COM BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL RELACIONADA À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃOCORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DE PROVA. TESES REJEITADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEMENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PLEITO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- Pelas respostas dos jurados que o Conselho de Sentença decidiu por desclassificar a conduta do réu para o crime de lesão corporal, uma vez que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO NO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA (CTISP). CONDENAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. INDULTO DA PENA (ARTIGO 123, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.REMESSA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO VI, E ARTIGO 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 61

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL LEVE - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - LEI 9.099/95 - REQUERIMENTO PELO PARQUET DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DELEGACIA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - COMPLEXIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES [VÍTIMA NOELMA] E LESÃO CORPORAL GRAVE [VÍTIMA FLÁVIO. (ARTS. 129, CAPUT E 129, §1º, I, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO....

Apelação criminal. Lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal e pericial. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelas declarações harmônicas e...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL LEVE - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - LEI 9.099/95 - REQUERIMENTO PELO PARQUET DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DELEGACIA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - COMPLEXIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL LEVE - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - LEI 9.099/95 - REQUERIMENTO PELO PARQUET DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DELEGACIA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - COMPLEXIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.