lesão do plexo braquial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NASCIMENTO DE CRIANÇA COMSEQUELAS. DISTOCIA DE OMBRO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL E ASFIXIANEONATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 QUENÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NASCIMENTO DE CRIANÇA COM SEQUELAS. DISTOCIA DE OMBRO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL E ASFIXIA NEONATAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO MANTIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE

PROCESSO Nº: 0802266-34.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANDILSON JOSE DE SOUSA ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se...

• Tribunal de Justiça de Roraima

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM PARTO REALIZADO EM HOSPITAL VINCULADO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DISTOCIA DO OMBRO E LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL PARA A CRIANÇA E A PARTURIENTE E POR DANO ESTÉTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO-RÉU. 1-...

Ação Indenizatória. Dano moral. Autor que alega ter sofrido lesão no parto, o que lhe teria acarretado dano permanente. No polo passivo, o Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais), como indenização pelo dano moral causado ao autor. Apelo do Município, objetivando a redução do quantum indenizatório e modificação...

Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Administrativo. Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão deduzida em juízo buscando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por suposta falha em atendimento médico-hospitalar obstétrico, que haveria ocasionado lesões à Autora, então recém-nascida. Sentença de improcedência. Irresignação. Possibilidade de responsabilização do

Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviços públicos. Parto realizado em hospital da rede pública de saúde. Advento de lesão do plexo braquial na recém nascida. Falha de procedimentos não caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade. Improcedência da pretensão indenizatória. Manutenção. 1. Tratando-se de pretensão...

Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Erro médico e/ou atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil do estado. Parto. Distócia de ombro. Lesão do plexo braquial. Imperícia na condução do trabalho de parto. Imprudência no momento do nascimento nexo de causalidade. Configurado. Dano moral. Configurado. Majoração ou redução do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM PARTO REALIZADO EM HOSPITAL VINCULADO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DISTOCIA DO OMBRO E LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL PARA A CRIANÇA E A PARTURIENTE E POR DANO ESTÉTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA EM...

Constitucional. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Tratamento fisioterápico. Antecipação da tutela recursal. Probabilidade do direito. Urgência. Requisitos presentes. Direito à saúde. Dever do estado. Liminar concedida. Agravo de instrumento provido. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa à concessão da antecipação da tutela, o acolhimento do pedido exige a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. ART. 14, §4º, DO CDC. ARTS. 186 E 951 DO CCB. DISTÓCIA DE OMBRO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL OCORRIDA DURANTE O PARTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1) A responsabilidade civil do médico é subjetiva, nos termos do § 4º do art. 14 do CDC e artigos 186 e 951 do CC. 2) Considerando que a...

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PARTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Atendimento em hospital público. Gestante. Parto. Má-conduta médica. Falha prestação serviço médico. Distócia de ombro. Inobservância dos protocolos clínicos oficiais e das rotinas médicas indicadas. Prova pericial conclusiva. Nexo de causalidade. Dano. Responsabilidade civil objetiva do estado. Protocolo médico. Avaliação individualizada do...