Lesão funcional

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único- A pena é duplicada:. Aumento de pena. I- se o crime ... retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de ...

  • Acórdão nº AgRg na SS 2563 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Maio de 2012

    ... IÇA. PRESERVAÇÃO DE PRERROGATIVAS, SEM ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A decisão liminar que assegurou à agravante a preservação de todas as prerrogativas inerentes ao cargo de Promotora de Justiça, sem imputar-lhe qualquer atribuição funcional causa grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.563/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012, DJe 06/06/2012)

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. #Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013. ARTIGO 19-A. Para fins de benefícios de que trata ...�tica e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-74.2009.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... ência de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão de incapacidade funcional, conforme registrado expressamente pelo Tribunal Regional. Nesse aspecto, a pretensão da parte demanda reexame de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 126 do TST. Uma vez que a atividade exercida, por sua natureza, ocasiona risco acentuado à integridade física do empregado, faz-se imprescindível encampar a noção de...

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é

  • Acórdão nº 0039255-43.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Janeiro de 2012

    ... DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário é