Lesão funcional
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Acórdão nº 1044 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 282/2004 DO ESPÍRITO SANTO. ÚNICA UNIDADE GESTORA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM: OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. É parcial a prescrição da ação para o pleito de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional trienal não concedida pelo empregador, pois a lesão derivante do descumprimento do Plano de Cargos e Salários renova-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Tal entendimento não importa contrariedade à Súmula
...JOD/tb/aes. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. É parcial a prescrição da ação para o pleito de diferenças ...ão funcional trienal não concedida pelo empregador, pois a lesão derivante do descumprimento do Plano de Cargos e Salários renova-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
..., o nexo existente entre a incorporação indevida e a atuação funcional dolosa dos agentes. Da mesma forma, a empresa ré e sua sócia restaram ...lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje ... -
Acórdão Nº 0020030-55.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2017
EMENTA LITISPENDÊNCIA. A litispendência caracteriza-se pela repetição de ação que está em curso, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Caso em que não se verifica a litispendência alegada pela ré. Recurso da primeira ré rejeitada, no ponto. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Caracterizado o dano, o nexo causal entre a lesão e a atividade funcional, bem como a...
...Caracterizado o dano, o nexo causal entre a lesão e a atividade funcional, bem como a culpa do empregador, elementos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...funcional. ARTIGO 5. São funções institucionais do Ministério Público da ...V - as de demissão, nos casos de:. a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3647400-49.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nenhuma omissão na decisão embargada, pois, como já afirmado nela, a prescrição aplicável é a da Súmula nº 327 do TST, assegurada no biênio, a partir do momento que se identifica a lesão, que, neste caso ocorreu a partir do transito em julgado da reenquadramento funcional. Assim, rejeitam-se embargos de declaração nos quais o embargante...
... TST, assegurada no biênio, a partir do momento que se identifica a lesão, que, neste caso ocorreu a partir do transito em julgado da o funcional. Assim, rejeitam-se embargos de declaração nos quais o embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000416-84.2014.5.06.0001), 26-01-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INFORTÚNIO. Acidente de Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária (art. 19, da Lei 8.213/91). No caso, não restou...
... pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... como acidente de qualquer natureza ou causa o que ocorre provocando lesão corporal ou perturbação funcional, com perda ou redução da capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-77.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL - PAIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE PROVA DO DANO MORAL (DANO -IN RE IPSA-). PROVA DO DANO MATERIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... no acórdão, com base no laudo pericial, informação de que a lesão gerou perda anatômica permanente, além de redução da capacidade ..., permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional (fl. 304), e, afirmativamente (fl. 304, resposta nº 6), o quesito nº 06 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-77.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL - PAIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE PROVA DO DANO MORAL (DANO -IN RE IPSA-). PROVA DO DANO MATERIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... no acórdão, com base no laudo pericial, informação de que a lesão gerou perda anatômica permanente, além de redução da capacidade ..., permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional (fl. 304), e, afirmativamente (fl. 304, resposta nº 6), o quesito nº 06 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...IV - a consumação ou não da infração;. V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos ... interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 4° Quando o fato objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-84.2000.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECIBO - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST. I - O Regional não registrou quais parcelas integram o recibo assinado pelo trabalhador ou mesmo se houve ressalva por parte do sindicato quanto à higidez jurídica do acerto rescisório. II - Ciente da impossibilidade de revolvimento da prova no TST (Súmula nº 126), incumbia à recorrente interpor embargos de declaração com vistas ao...
... que da doença profissional que acometera o trabalhador sobreveio lesão permanente, com comprometimento da sua atividade funcional e física, ... -
Acórdão Nº 0009031-67.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA LEGAL. REDUÇÃO PROPORCIAL À REPERCUSSÃO CAUSADA PELA LESÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição...
... julgado, ao aplicar incorretamente a tabela de invalidez, consoante lesão apurada em sede de perícia. . Salienta que, de acordo com o laudo ... maneira que o percentual correspondente à perda da repercussão funcional, sofrida pela vítima, deverá ser calculado sobre a importância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21209/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Do início da vigência do novo plano de cargos e salários tem-se a actio nata pois pretendeu reparação de possível lesão decorrente de desvio funcional. É daí o marco nascente do prazo prescricional. O não exercício do direito de ação no prazo de 5 anos, fulmina a ação. Exegese do Enunciado 294 da Súmula desta Corte.
...2ª Turma. ACV/ACC/ ma. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Do início da vigência do novo plano de cargos e salários tem-se a o nata pois pretendeu reparação de possível lesão decorrente de desvio funcional. É daí o marco nascente do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-48.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
A procuração de fl. 528, na qual o Dr. Maurício Rodrigo Tavares Levy substabelece para as Dr.as Carla Luciana dos Santos e Gabriela Brandão Pereira, subscritoras do recurso de revista, está regular, de acordo com os poderes que lhe foi conferido pelo substabelecimento de fl. 527, não havendo falar, portanto, em inexistência de representação processual. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA....
...PRESCRIÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. Na hipótese, a prescrição é parcial, pois, conforme destacado pelo ... essas que se traduzem em prestações de trato sucessivo, cuja lesão é renovada mês a mês (Súmula nº 275, item I, do TST). Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-15.2014.5.06.0141), 13-04-2016
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. A doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, é a que ocorre pelo exercício da atividade laborativa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, podendo levar até mesmo a morte. Tal...
... é a que ocorre pelo exercício da atividade laborativa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000266-21.2020.5.06.0122), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Consoante estabelece o art. 19 da Lei n.º 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho....
... pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002019-92.2016.5.06.0141), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE IN ITINERE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8213/91, é aquele que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se ao mesmo, para fins...
... pelo exercício de trabalho a serviço da empresa, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, ... -
Acórdão Nº 0021240-95.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. O acidente de trabalho típico, com lesão, ainda que de pequena extensão ou com redução mínima da capacidade funcional e/ou laboral, enseja o direito à indenização por dano moral. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral.
...DANO MORAL. O acidente de trabalho típico, com lesão, ainda que de pequena extensão ou com redução mínima da capacidade ..., atualmente, o meio mais adequado para a fixação da perda funcional do trabalhador, sendo o critério comumente utilizado na Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
...11 desta Lei, provocando lesão" corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou reduç\xC3"... -
Acórdão Nº 0712454-13.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. PERDA FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA. REPERCUSSÃO MEDIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO COMPROVATÓRIO. APRESENTAÇÃO EM SEDERECURSAL. AFERIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA 'COOPERAÇÃO'. QUANTUM REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.1.À luz do espirito cooperativo que envolve todo o novo normativo processual civil,
...APELAÇÃO. CÍVEL. SEGURO. DPVAT. ACIDENTE. AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. PERDA FUNCIONAL PARCIAL. INCOMPLETA. REPERCUSSÃO. MEDIA. PAGAMENTO. ... -
Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA, INCABÍVEL...
...GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E PROGRESSÃO. FUNCIONAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE. EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LESÃO ... -
Acórdão Nº 0053004-88.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR.(1) PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EMBASADAS EM FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS, POR SE TRATAR DE CLARA INOVAÇÃO.(2) AUTOR QUE REQUEREU, NA VIA ADMINISTRATIVA, O ADIANTAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOIO EM...
...(3) PERITO JUDICIAL QUE, CONSIDERANDO A LESÃO SOFRIDA. PELO AUTOR (FRATURA NA PERNA) E OS ATESTADOS MÉDICOS. CONSTANTES ...ESPECÍFICA EM PERÍODO POSTERIOR, EMBORA EXISTENTE. FUNCIONAL GENÉRICO PERMANENTE DA PERNA DE 5%. DÉFICIT. (CINCO POR CENTO), O QUAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028328-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT- ENCURTAMENTO DE MEMBRO.O encurtamento do membro deve ser admitido como lesão de ordem permanente, visto evidenciar perda funcional. A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso.
... tais considerações, necessário aferir se o apelante apresenta lesão decorrente do acidente e se tais lesões causaram invalidez permanente ... de lesões ortopédicas e de cunho estético com perda funcional moderada de rigidez articular sem limitações importantes de arco, força ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-03.2011.5.06.0381), 07-05-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho é a que ocorre pelo exercício da atividade laborativa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, podendo levar até mesmo a morte. Tal...
... laborativa, provocando les ã o corporal ou perturba ç ã o funcional que cause perda ou redu ç ã o da capacidade para o trabalho permanente ...