Lesão orgânica

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  • Acórdão nº 1.0702.06.288671-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    ... NÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LESÃO ORGÂNICA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MEIO POR CENTO AO MÊS. HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ. ISENÇÃO AUTÔNOMA DE CUSTAS. VOTOS VENCIDOS. O auxílio-doença é devido àquele segurado que estiver incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)...

  • Acórdãos nº 207306 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... DC) Prova pericial que não apontou constatação de lesão física, orgânica, obstrutiva ou funcional Ausência de nexo causal entre a conduta do médico e o suposto prejuízo Responsabilidade solidária do Hospital condicionada à prova de culpa do preposto Improcedência bem decretada Apelo desprovido.

  • Acordão nº 0001124-87.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    ... em vigor, para vindicar reparação de alegada lesão a direito adquirido a três períodos de licença prêmio, sob a égide da Lei Orgânica Municipal, pois esta faculta, além da averbação do respectivo tempo como de serviço em dobro para fins de aposentadoria, a conversão em dinheiro, desde que não fruído o benefício, a pedido do trabalhador, sem fixar prazo para o requerimento, seja para fruição ou seja para a conversão em pecúnia.

  • nº 1999.01.00.096421-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2004

    ... TAR. LEI Nº 8.237/91. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO. LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 5º, XXXVI, E ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA. O servidor público não tem direito ao regime jurídico de composição de seus vencimentos, mas somente direito à irredutibilidade de vencimentos. A Lei nº 8.237/91, ao reduzir os percentuais da Gratificação de Compensação Orgânica dos servidores...

  • nº 95.01.14104-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junho de 2004

    ... MILITAR. LEI 8.237/91. INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. A Lei n° 8.237/91, que alterou os percentuais e base de cálculo da gratificação de Habilitação Militar e do Adicional de Inatividade, não provocou qualquer ofensa a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, porquanto...

  • Acórdãos nº 022691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Abril de 2011

    ... MÉDICO INOCORRÊNCIA É FATO INCONTROVERSO QUE A LESÃO SOFRIDA PELO PACIENTE DECORREU DA PRÓPRIA SUSCETIBILIDADE ORGÂNICA DO SEU ORGANISMO PARA INFECÇÕES, JÁ QUE ERA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS E HEPATOPATIA ALCOÓLICA CRÔNICA QUE PROMOVEM IMUNOSSUPRESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA RECURSO DESPROVIDO.

  • Acordão nº (RO)0000969-46.2010.5.06.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

    ... da indenização estabelecida no art. 159, da Lei Orgânica do Município. A suposta lesão não dá ensejo a prestações sucessivas. Daí o atingimento do respectivo direito de ação pela prescrição. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 02 de fevereiro de 201...

  • Acórdãos nº 994081895556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2009

    ... âmara Municipal de Casa Branca (exercício 1999) - Lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa não caracterizados - Lei Complementar n. 709/93 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Legalidade das intimações, realizadas via imprensa oficial, dos atos e decisões do Tribunal de Contas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

  • Decisões Monocráticas nº 810449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2014

    A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: APELAÇÃO CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE MANDATO ELETIV...

    ...Além das vedações expressamente previstas, o texto constitucional ainda delega à Lei Orgânica do Município a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de proibições e ... ao ressarcimento do dano é medida que decorre do reconhecimento da existência de lesão ao patrimônio público, conforme prescrevem os art. 5º e 12, II, da LIA. Neste ponto, como bem ...

  • Decisão da Presidência nº 810449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2014

    A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: APELAÇÃO CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE MANDATO ELETIV...

    ...Além das vedações expressamente previstas, o texto constitucional ainda delega à Lei Orgânica do Município a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de proibições e ... ao ressarcimento do dano é medida que decorre do reconhecimento da existência de lesão ao patrimônio público, conforme prescrevem os art. 5º e 12, II, da LIA. Neste ponto, como bem ...

  • Acórdão nº 21041 de Tribunal Pleno, 13 de Março de 1992

    MANDADO DE SEGURANÇA - DIVISA ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E DE RONDONIA - PONTA DO ABUNA - ADCT/88, ART. 12, PAR- ATOS EMANADOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO MINISTRO DA JUSTIÇA E DO GOVERNADOR DO ACRE - ATO COMPLEXO NÃO CONFIGURADO - COAÇÃO INEXISTENTE. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - AUTORIDADE NÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETENCIA DA CORTE - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO

  • Acórdão nº 70036194728 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE HOSPITAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PACIENTE TETRAPLÉGICO. FORMAÇÃO DE ESCARAS ESTÁ MAIS LIGADA À ANATOMIA INDIVIDUAL DO PACIENTE DO QUE PROPRIAMENTE DOS CUIDADOS DO NOSOCÔMIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento em face de responsabilidade civil de hospital, julgada

    ... demandante sofreu acidente de trânsito no dia 23/04/1999 e, por decorrência, apresentou lesão medular grave, o que o torno paraplégico e foi internado no hospital demandado, onde ficou ... faz é combater a infecção de pele, o resto é sobrevivência, é manter a função orgânica do coração, do fígado, do rim, e tudo isso ele teve problema.. . ..PA em algum momento ele ...

  • Processo nº 1997.050.02141 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 17 de Novembro de 1998

    Crime sexual. Atentado violento ao pudor. Ruptura do himen. A dilaceracao do himen derivada da introducao do dedo do agente na vagina da vitima em ato, portanto, diverso da conjuncao carnal, nao caracteriza lesao grave oriunda da perda ou inutilizacao de membro, sentido ou funcao (art. 129, par. 2., III, CP) porque a referida membrana, alem de nao ser um orgao, tambem nao exerce qualquer funcao...

  • Acórdão nº 0105760-13.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 535, I e II, do CPC. II - O acórdão embargado analisou de maneira detalhada a matéria embargada, não comportando nenhum esclarecimento. III- Embargos de Declaração não acolhidos.

  • Acordão nº 20140554658 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO DA 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTES: LUIZ CARLOS SCOTTI e MAGNETI MARELLI COFAP CIA FABRICADORA DE PEÇAS. RECORRIDOS: OS MESMOS. JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO Ementa: Doença profissional. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e materiais.

    ...Sem a ciência inequívoca da lesão, e, por conseguinte, da incapacidade laborativa, que somente pode ser dirimida por meio de laudo ...Os exames clínico e complementar denotam a presença de lesão orgânica, relacionada ao uso dos membros superiores.”. Ademais, as testemunhas das partes ouvidas em ...

  • Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para que sejam estendidos ao HC nº 70060120144 os efeitos da decisão liminar por mim proferida nos presentes autos. A decisão que se deseja estender tem o seguinte teor: Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande...

    ... TJRS, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público, afastaram a incidência desta; e (c) lesão à ordem e à segurança ...

  • Decisões Monocráticas nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para que sejam estendidos ao HC nº 70060120144 os efeitos da decisão liminar por mim proferida nos presentes autos. A decisão que se deseja estender tem o seguinte teor: Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande...

    ... TJRS, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público, afastaram a incidência desta; e (c) lesão à ordem e à segurança ...

  • Acórdão nº 70046863411 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... parte dos demandados, não comprovou a alegada lesão material e prejuízos à coletividade no uso particular de via pública, notadamente quando...

  • Decisões Monocráticas nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Petições 36.723/2014 e 42.932/2014-STF Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para que sejam estendidos aos Habeas Corpus 70059251884 e 70060163508 os efeitos da decisão liminar proferida nos presentes autos. O requerente alega que a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul colocou em prática u...

    ... 10, pois as decisões proferidas pelo TJRS afastaram a incidência de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público, mesmo sem haver declaração expressa de inconstitucionalidade; e c) ...

  • Decisões Monocráticas nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Janeiro de 2015

    Petições 57.738/2014 e 60.327/2014-STF Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para que sejam estendidos aos Habeas Corpus 70062052451 e 70061815825 os efeitos da decisão liminar proferida nos presentes autos. O requerente alega que a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul colocou em prática u...

    ... 10, pois as decisões proferidas pelo TJRS afastaram a incidência de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público, mesmo sem haver declaração expressa de inconstitucionalidade; e c) ...

  • Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Petições 36.723/2014 e 42.932/2014-STF Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para que sejam estendidos aos Habeas Corpus 70059251884 e 70060163508 os efeitos da decisão liminar proferida nos presentes autos. O requerente alega que a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul colocou em prática u...

    ... 10, pois as decisões proferidas pelo TJRS afastaram a incidência de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público, mesmo sem haver declaração expressa de inconstitucionalidade; e c) ...

  • Decisão Monocrática nº 70053964433 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Maio de 2013

    ... artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros agravos, decorrentes da prestação do serviço. Açõ...

  • Acórdão nº 0105760-13.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    PROCESSO CIVIL. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 3. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. 4.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. 5. MICROTRAUMAS. DORT/LER. INSERIDO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES STJ. 6. ATIVIDADE SECURITÁRIA. ABRANGIDA PELO CDC. ARTS. 47 E 51, CDC. 7. INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O DESEMPENHO ESPECÍFICO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. 8. ÔNUS DA PROVA. ART.

  • Acórdão nº 1.0408.12.002887-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - LIMINAR - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... da agravada que necessita do tratamento prescrito para regularizar sua saúde, sob pena de lesão orgânica séria. O artigo 196 da Constituição Federal regula que:. "A saúde é direito de todos ...