Lesão orgânica

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  • Acórdão nº 1.0702.06.288671-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    ... NÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LESÃO ORGÂNICA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MEIO POR CENTO AO MÊS. HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ. ISENÇÃO AUTÔNOMA DE CUSTAS. VOTOS VENCIDOS. O auxílio-doença é devido àquele segurado que estiver incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)...

  • Acórdãos nº 207306 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... DC) Prova pericial que não apontou constatação de lesão física, orgânica, obstrutiva ou funcional Ausência de nexo causal entre a conduta do médico e o suposto prejuízo Responsabilidade solidária do Hospital condicionada à prova de culpa do preposto Improcedência bem decretada Apelo desprovido.

  • Acordão nº 0001124-87.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    ... em vigor, para vindicar reparação de alegada lesão a direito adquirido a três períodos de licença prêmio, sob a égide da Lei Orgânica Municipal, pois esta faculta, além da averbação do respectivo tempo como de serviço em dobro para fins de aposentadoria, a conversão em dinheiro, desde que não fruído o benefício, a pedido do trabalhador, sem fixar prazo para o requerimento, seja para fruição ou seja para a conversão em pecúnia.

  • Acórdãos nº 022691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Abril de 2011

    ... MÉDICO INOCORRÊNCIA É FATO INCONTROVERSO QUE A LESÃO SOFRIDA PELO PACIENTE DECORREU DA PRÓPRIA SUSCETIBILIDADE ORGÂNICA DO SEU ORGANISMO PARA INFECÇÕES, JÁ QUE ERA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS E HEPATOPATIA ALCOÓLICA CRÔNICA QUE PROMOVEM IMUNOSSUPRESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA RECURSO DESPROVIDO.

  • Acordão nº (RO)0000969-46.2010.5.06.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

    ... da indenização estabelecida no art. 159, da Lei Orgânica do Município. A suposta lesão não dá ensejo a prestações sucessivas. Daí o atingimento do respectivo direito de ação pela prescrição. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 02 de fevereiro de 201...

  • Acórdãos nº 994081895556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2009

    ... âmara Municipal de Casa Branca (exercício 1999) - Lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa não caracterizados - Lei Complementar n. 709/93 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Legalidade das intimações, realizadas via imprensa oficial, dos atos e decisões do Tribunal de Contas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

  • nº 1999.01.00.096421-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Outubro de 2004

    ... TAR. LEI Nº 8.237/91. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO. LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 5º, XXXVI, E ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA. O servidor público não tem direito ao regime jurídico de composição de seus vencimentos, mas somente direito à irredutibilidade de vencimentos. A Lei nº 8.237/91, ao reduzir os percentuais da Gratificação de Compensação Orgânica dos servidores...

  • nº 95.01.14104-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junho de 2004

    ... MILITAR. LEI 8.237/91. INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. A Lei n° 8.237/91, que alterou os percentuais e base de cálculo da gratificação de Habilitação Militar e do Adicional de Inatividade, não provocou qualquer ofensa a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, porquanto...

  • Decisão da Presidência nº 810449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2014

    A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: APELAÇÃO CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE MANDATO ELETIV...

    ...Além das vedações expressamente previstas, o texto constitucional ainda delega à Lei Orgânica do Município a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de proibições e ... ao ressarcimento do dano é medida que decorre do reconhecimento da existência de lesão ao patrimônio público, conforme prescrevem os art. 5º e 12, II, da LIA. Neste ponto, como bem ...

  • Decisões Monocráticas nº 810449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2014

    A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: APELAÇÃO CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE MANDATO ELETIV...

    ...Além das vedações expressamente previstas, o texto constitucional ainda delega à Lei Orgânica do Município a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de proibições e ... ao ressarcimento do dano é medida que decorre do reconhecimento da existência de lesão ao patrimônio público, conforme prescrevem os art. 5º e 12, II, da LIA. Neste ponto, como bem ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0103596-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 27 de Maio de 2011

    1. Os autos dão conta de que José Lindomar Dias impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Presidente e do 1º e do 2º Secretários da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ananás, TO, requerendo a anulação da eleição da mesa diretora, com a realização de nova eleição observando-se a Lei Orgânica do Município (fl. 86/

  • Acórdão nº 70036194728 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE HOSPITAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PACIENTE TETRAPLÉGICO. FORMAÇÃO DE ESCARAS ESTÁ MAIS LIGADA À ANATOMIA INDIVIDUAL DO PACIENTE DO QUE PROPRIAMENTE DOS CUIDADOS DO NOSOCÔMIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento em face de responsabilidade civil de hospital, julgada

    ... demandante sofreu acidente de trânsito no dia 23/04/1999 e, por decorrência, apresentou lesão medular grave, o que o torno paraplégico e foi internado no hospital demandado, onde ficou ... faz é combater a infecção de pele, o resto é sobrevivência, é manter a função orgânica do coração, do fígado, do rim, e tudo isso ele teve problema.. . ..PA em algum momento ele ...

  • Acórdão nº 70039253893 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos...

    ...Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, ... caracteriza-se quando o interessado tem por finalidade direta a tutela de proteger a lesão ao patrimônio e demais valores as pessoas e, de forma mediata e incidental, o meio ambiente da ...

  • Acórdão nº 70041563560 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, incluídas ai as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros agravos, decorrentes da prestação do ...

  • Acórdão nº 70042618066 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, incluídas ai as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros ag...

  • Acórdão nº 21041 de Tribunal Pleno, 13 de Março de 1992

    MANDADO DE SEGURANÇA - DIVISA ENTRE OS ESTADOS DO ACRE E DE RONDONIA - PONTA DO ABUNA - ADCT/88, ART. 12, PAR- ATOS EMANADOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO MINISTRO DA JUSTIÇA E DO GOVERNADOR DO ACRE - ATO COMPLEXO NÃO CONFIGURADO - COAÇÃO INEXISTENTE. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - AUTORIDADE NÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETENCIA DA CORTE - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO

  • Acórdão nº 70044546588 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, incluídas ai as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros ...

  • Decisão Monocrática nº 70047875158 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a...

    ...Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, ... caracteriza-se quando o interessado tem por finalidade direta a tutela de proteger a lesão ao patrimônio e demais valores as pessoas e, de forma mediata e incidental, o meio ambiente da ...

  • Decisão Monocrática nº 70046503314 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a...

    ...Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, ... caracteriza-se quando o interessado tem por finalidade direta a tutela de proteger a lesão ao patrimônio e demais valores as pessoas e, de forma mediata e incidental, o meio ambiente da ...

  • Decisão Monocrática nº 70047625751 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a...

    ...Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, ... caracteriza-se quando o interessado tem por finalidade direta a tutela de proteger a lesão ao patrimônio e demais valores as pessoas e, de forma mediata e incidental, o meio ambiente da ...

  • Acórdão nº 70047969944 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Cabimento de Decisão Monocrática - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do...

    ...Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, ... caracteriza-se quando o interessado tem por finalidade direta a tutela de proteger a lesão ao patrimônio e demais valores as pessoas e, de forma mediata e incidental, o meio ambiente da ...

  • Decisão Monocrática nº 70046256764 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a...

    ...Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, ... caracteriza-se quando o interessado tem por finalidade direta a tutela de proteger a lesão ao patrimônio e demais valores as pessoas e, de forma mediata e incidental, o meio ambiente da ...

  • Acórdão nº 70048282941 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao Poder Público, incluídas ai as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros ...