Lesão orgânica
-
Ação civil pública
... 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público), a primeira norma legal a tratar da ação civil ... lesão ... (3) MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança ... 22. ed ...
-
Acórdãos nº 0011862-82.2012.8.26.0604 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... de suportar patrimonialmente as consequências da lesão ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A depoente se lembra que houve lesão orgânica e a própria família tinha dificuldade de entender ...
-
Acordao N° 1829706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Tributário e processo civil. Lei nº 7. 713/98. Isenção de imposto de renda. Moléstia decorrente do trabalho. Nexo causal não comprovado. 1. Para comprovar a existência de moléstia profissional que justifique a concessão de isenção de imposto de renda, nos moldes do que prevê o art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88, é necessária a demonstração do nexo causal entre a doença e a ocupação...
... , se houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao ... longo do tempo? Se a doença é degenerativa? ... Resposta: Sim, a ... grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, ... causada pela interrupção de ... -
Ipir� - Vara c�vel
... ção complementar, por considerar superior a extensão de sua lesão à apontada na perícia administrativa, direito que, não tendo sido ... que o paciente Paulo Francisco de Jesus é portador de lesão orgânica no sistema nervoso central, ocasionado por trauma (CID 06) que compromete ...
-
Acordao N° 1401405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional. Administrativo. Tributário. Isenção de imposto de renda. Isenção de contribuição previdenciária. Doença ou condição clínica não prevista na legislação de regência. Recurso desprovido. 1. Nos termos do inciso xiv do artigo 6º da lei 7713, serão isentos de impostos de renda as pessoas físicas que forem diagnosticados com algumas das doença ali elencadas ou que apresentem quadro...
... de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 Recorrente: VOLNER DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL NITERÓI (PMN) EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DA QUEDA DA ÁRVORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA.
-
Acórdão, Processo nº 0007964-45.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 03-08-2022
... ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) ... R: Não. Doença orgânica, agravada pela função laboral da periciada ... 1.2. O periciando ...
-
Acordao N° 1300109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2020
Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar. Concurso da secretaria de desenvolvimento social. Arredondamento para baixo. Número de questões necessárias para aprovação. Preliminar. Ilegitimidade passiva da secretária da sedes. Reconhecimento. Mérito. Requisitos para concessão da liminar. De relevância na fundamentação. Ausência. I - reconhece-se a ilegitimidade passiva da secretária de estado...
... fundamentação e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito ... líquido e certo do ... 78, III, da LODF e com o art. 1º, III, da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar ... nº 1/1994), aquela Corte exerce função ... -
Acórdãos nº 0057554-54.2011.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... é inimputável porque sofre de “transtorno mental por lesão" orgânica”, com “retardo mental de leve para moderado”, \xE2" ...
-
Acórdão nº 0019489-86.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... ESGOTAMENTO DA VIA. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO A ... DIREITO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART ... 5º, XXXV, ... Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 52, XXI, da Lei ... Orgânica do Município) ... 3. Com a rejeição da prefacial de ilegitimidade ...
-
Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... pelo TJRS afastaram a incidência de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público, mesmo sem haver declaração expressa de tucionalidade; e c) lesão à ordem e à segurança públicas em decorrência do cancelamento ...
-
Decisões Monocráticas nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... pelo TJRS afastaram a incidência de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público, mesmo sem haver declaração expressa de tucionalidade; e c) lesão à ordem e à segurança públicas em decorrência do cancelamento ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0253700-90.2005.5.07.0007), 2015-08-17
... de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do labor, provocando lesão ... corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a ... funcional orgânica, bem como que não há comprovaçãoda perda auditiva; que o autor ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11804-78.2015.5.15.0136)
... , a verba postulada pela trabalhadora encontra-se prevista na Lei Orgânica do Município, de modo que a lesão ao direito vindicado, pelo menos em ...
-
Acórdão nº 0019244-75.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ESGOTAMENTO ... DA VIA. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO A DIREITO ... APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, ... XXXV, ... do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 52, XXI, da Lei ... Orgânica do Município) ... 5. Com a rejeição da prefacial de ilegitimidade ...
-
Acórdão nº 0019244-75.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ESGOTAMENTO ... DA VIA. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO A DIREITO ... APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, ... XXXV, ... do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 52, XXI, da Lei ... Orgânica do Município) ... 5. Com a rejeição da prefacial de ilegitimidade ...
-
Acórdãos nº 1020829-07.2018.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... inafastabilidade do controle jurisdicional diante da lesão ou ameaça de lesão ao direito alegado. A controvérsia da ... da atual redação do artigo 4º da LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). Emenda Constitucional n. 80/2014 ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... RE 1067086 / BA ... no caso lesão ao princípio da intranscendência subjetiva das ... sanções. A razão ... especial. Assim prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei ... nº 8.443/92 (destaquei): ... -
Acordao N° 1429078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direitos constitucional, administrativo e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Interesse recursal. Rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Mérito. (1) remoção compulsória por interesse público. Omissão legal. Inexistência. Analogia com carreiras da magistratura e do ministério público. Art. 4º da lindb. Impossibilidade. (2) ato coator. Prova pré-const
... 25, 30 e 45, I, todos da Lei Orgânica da ... Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979) e do art. 35, ... ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam ... quais forem ... -
Sentença nº 1000242-81.2022.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... para desenvolver a atividade em tela (por conta da perturbação orgânica) sob a pena do agravamento das lesões. Todavia não há impedimento ... e limitante para a atividade vistoriada (sob pena do agravamento da lesão), mas não para outras III – Tal doença pode se mitigada se ...
-
Acórdão nº 0121225-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... dificuldades de deambulação decorrentes de grave lesão no joelho, por força de acidente de ... trabalho, comprovadamente ... Federal nº 5.296/2004, a Lei Orgânica do Município de Salvador e a Lei Municipal nº ... 7.201/2007, cuja ...
-
Acordao N° 1247816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Extrapolamento do prazo para análise do pedido de abono de permanência (art. 49 da lei 9784/99). Violação do princípio de separação dos poderes e à lei orgânica do distrito federal. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Considerando a impossibilidade de os procedimentos conduzidos pelo poder executivo terem fim em si mesmos, criando ambiente...
... DOS PODERES E À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... a inadatabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, além do direito à duração ... razoável do ... -
Decisão da Presidência nº 1109575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM TESE AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA E ESPECÍFICA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO I ... o Município de Bonito/MS, ao incluir em sua Lei Orgânica regramento sobre matéria não incluída em seu rol de competências, ...
-
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... três efeitos2: (i) distinção orgânica entre o Estado e as instituições ... religiosas; (ii) impossibilidade de ... apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” tem o ... intento de coibir iniciativas dos ...