Lesão orgânica
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Decisões Monocráticas nº 810449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... 29, IX, E 54, II, b, DA CF - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LESÃO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 810449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... 29, IX, E 54, II, b, DA CF - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LESÃO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0525.14.021373-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 363/2012 - PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS N°. 023/2012 - CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE - EMPRESAS - SÓCIOS COM RELAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0525.14.021373-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N°. 363/2012 - PREGÃO COM REGISTRO DE PREÇOS N°. 023/2012 - CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE - EMPRESAS - SÓCIOS COM RELAÇÃO DE...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... b) Tipicidade material: É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio ... de seus membros e constitui uma decorrência da atividade orgânica da empresa. Conclui-se, portanto, que diante dessa vontade própria é ...
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Acórdão nº 0004831-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 2016
... SUSPENSÃO DO ART. 70, XXXVII, DA LEI ... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA, ATÉ O JULGAMENTO ... FINAL DO MÉRITO DESTA AÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ... ALEGATIVAS DO REQUERENTE. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE ... DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... 1 ...
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Acórdão, Processo nº 0014618-05.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-07-2022
... O autor é portador de psicose não orgânica não especificada. A psicose não orgânica não especificada se ... 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalhoR: Não ... 1.2. O ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 5º, ... que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser ... excluída por lei da apreciação do ... estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, ... convocou o legislador de ...
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Decisão da Presidência nº 1278147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... 26 da Lei 9.784/99), sob pena de lesão ao contraditório e à ampla defesa' (grifado) ... A própria Lei ...
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Acórdão nº 1.0145.14.000570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO - HIPOSSUFICIÊNCIA - SUPLEMENTO ALIMENTAR - ANDADOR - FRALDA DE MARCA ESPECÍFICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE Nas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à saúde,...
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Acórdão nº 1.0400.16.002288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
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Acórdão nº 1.0000.15.095735-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - CONTRA INDICAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - ARTIGO 86, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 129/2003 - PREVISÃO NO EDITAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art.
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... , conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no ... da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
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Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
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Decisão da Presidência nº 40 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2015
... inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão poder-se-ia manejar, de forma útil, a argüição de descumprimento de ... sofrer grave lesão caso recorresse à via ordinária (Lei Orgânica do Tribunal, § 90, II) ... Como se vê, a ressalva constante da parte ...
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Acórdão nº 0027447-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... caracterizadas lesão morfofisiológica, originada de lesão orgânica, e redução da ...
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DECRETO Nº 69919, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... , e será devida ao trabalhador rural portador de enfermidade ou lesão orgânica que o torne incapaz total e definitivamente para o exercício de ...
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DECRETO Nº 73617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... por velhice, devida ao trabalhador rural portador de enfermidade ou lesão orgânica que o torne incapaz total e definitivamente para o exercício de ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0133700-56.2009.5.07.0028), 2017-11-10
... ósticos específicos, e não queixas subjetivas que não possuem lesão orgânica inidentificável por meio do exame físico e/ou dos exames ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... total e permanente, resultante de idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica comprovada mediante perícia médica a cargo da Delegacia ...
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Lesões Corporais
... n. 1.5) ... Anibal Bruno define o crime de lesão corporal como qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de ... alarmantes que, comprometendo as principais funções da vida orgânica, puseram em risco a vida do ofendido, como, verbi gratia , sua ...
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Acórdão Nº 0008674-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... Nesse sentido, a lesão concreta a direito, passível de ser remediada por meio da ação ... no presente mandamus (artigos 39 da Lei nº 1.284/2001 - Lei Orgânica do TCE/TO e 159 II do Regimento Interno – RITCE/TO) produzem efeitos de ...
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Legislação Complementar
... público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente ... , conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único ...
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Decisão da Presidência nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão poder-se-ia manejar, de forma útil, a argüição de descumprimento de ... sofrer grave lesão caso recorresse à via ordinária (Lei Orgânica do Tribunal, § 90, II) ... Como se vê, a ressalva constante da parte ...