letra de câmbio financeira
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão ... o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação ... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... ARTIGO ... II - realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios custodiados, devendo, para tanto, estar munida ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4., aquela superior a percentual ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em ... Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, ... II - com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... VI - realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a ... com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção de sua viabilidade econômico-financeira; ... III - proposta de regime excepcional de ... á tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante." (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... , com autonomia administrativa e financeira, VETADO ... ARTIGO 4 ... #Revogado ... 24, letra " e" e 29, letra "i ", da Lei nº 1.316, de 20 de ... á verba especial nos orçamentos de câmbio ... ARTIGO 39 ... A exportação ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... ósito ou aplicação em instituição financeira; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I ... a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos ... , quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; ... II - os ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdãos nº 9110631-77.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO LETRA DE CÂMBIO DANO MORAL ... pela instituição financeira, que não contou com o aceite da ...
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Acórdão nº 1.0024.04.464915-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
... JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. BILIDADE. CLÁUSULA-MANDATO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; ... b) ... ção de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, ações, debêntures, créditos ... Art. 12. Na hipótese da letra b do artigo anterior, fica o Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418332-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a emitir letras de câmbio representativa de quantia devida pelo mutuário, por se tratar de seu exclusivo interesse, e afrontar o ordenamento jurídico vigente, em face da...
CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISS\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000057-23.2009.8.26.0060 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... Juíza: Maria Paula Branquinho Pini LETRA DE CÂMBIO Saque para aceite por instituição financeira Apontamento a protesto Exercício ...
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Acórdão nº 2.0000.00.406337-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2003
Ação anulatória de letra de câmbio. Contrato de contra corrente. Cláusula contratual autorizando a emissão do título. Prova. Cláusula potestativa. Nulidade. 1)Em ação anulatória de letra de câmbio, a alegação da instituição bancária de que a emitiu em virtude de cláusula contratual autorizativa, pressupõe a comprovação da existência do pacto. 2) A cláusula constante de contrato de conta...
EMENTA: Ação anulatória de letra de câmbio. Contrato de contra corrente ... corrente, autorizando a instituição financeira a emitir, em face de alegados débitos de seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... financeira ... § 2º Os membros do Conselho a que ... , no caso de membro a que se refere a letra o do art. 24; e ... b) à Confederação ... cambial emitida pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil ... § 2º ...
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Acórdão nº 2.0000.00.421745-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2004
... NÃO COMPROVAÇÃO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO ... CLÁUSULA ABUSIVA E ... de câmbio, sacada por instituição financeira para instrumentalizar a cobrança, vez que viola ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499461-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
... LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ... em que se autoriza a instituição financeira a emitir letra de câmbio com base em débito ...
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Direito Empresarial
... ífica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta ... forem compatíveis com a situação financeira da companhia (art. 202, § 4.º, da LSA); C: ... Unificado – 2015.1) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi ...