letra de câmbio prescrição
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 10. O prazo de prescrição" das dívidas de que trata o caputfica suspenso a partir da data de publica\xC3" ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para ...
-
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... 24, letra " e" e 29, letra "i ", da Lei nº 1.316, de 20 de ... ou encargos passivos, os prazos de prescrição" de que goza a Fazenda Nacional; ... c) poder\xC3" ... á verba especial nos orçamentos de câmbio ... ARTIGO 39 ... A exportação ou ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
-
Acórdão nº 0302067-74.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. PENHORÁVEIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LETRA DE CÂMBIO. PRESCRIÇÃO EM 3 (TRÊS) ANOS. EXECUÇÃO QUE TAMBÉM PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 6 (SEIS) ANOS...
... termo a quo para contagem da prescrição intercorrente, tendo a parte exequente ... sido ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. LETRA DE CÂMBIO ... PRESCRIÇÃO EM 3 (TRÊS) ANOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ... ções que satisfaçam os requisitos da letra anterior; ... VIII - Operações diversas: ... a) ... ão fôr superior a 5 (cinco) anos, a prescrição coincidirá com o término dêsse prazo ... Art ...
-
Acórdãos nº 0009197-04.2006.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
PRESCRIÇÃO – Monitória – Letra de Câmbio – Documentos sem força executiva que se prestam a início de prova de direito pessoal de crédito a ser complementado por outras provas – Relator que entendeu, no passado, aplicável o prazo prescricional de 10 anos no art. 205 do CC de 2002, em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal – Aplicável o prazo de cinco...
... PRESCRIÇÃO Monitória Letra de Câmbio ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I ... prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ... , quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; ... II - os ...
-
Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... DISPOSITIVO ... PRESCRIÇÃO. ... DESNECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... letra de câmbio ou nota ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PREJUDICIAL AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS...
... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE ... CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA ... NO ARTIGO 206, §5º, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 4° Para efeito da letra" e dêste artigo, só se computarão os filhos leg\xC3" ... competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita ... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018371-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA. LEGALIDADE DO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS. DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIAS, EM...
... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, ... PROPOSTA PELA UNIMED ... PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO, AFASTADA. COBRANÇA ... RELATIVA À ... -
Processo nº 0198322-75.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Ação Indenizatória. Alegação de Protesto de Letra de Câmbio Emitida Mediante Fraude. Sentença de Procedência Em Relação Ao 1º Réu/apresentante Do Título, CONDENANDO-O Ao Pagamento de Indenização de R$ 10.000,00 Pelos Danos Morais e de Improcedência No que Tange Ao Tabelião Responsável Pelo Protesto (2º Réu). Apelação Do Autor Requerendo O Reconhecimento Da Solidariedade Entre Os Réus. 1....
... INDENIZATÓRIA. ... PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO EMITIDA ... PROCEDÊNCIA ... prescrição, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115148-61.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OBRIGAÇÕES LEGAIS DECORRENTE DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. LETRA DE CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE, CALCADA NA ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA DELIBERADA E APROVADA EM ASSEMBLEIAS DA QUAL NÃO...
... DE SAÚDE. LETRA DE CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA ... RÉ, ORA ... DA PRESCRIÇÃO, NA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ... ACERCA DA ... -
Acórdãos nº 0002234-35.2009.8.26.0229 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
Ação de prestação de contas – Contas poupança e aplicação em Letra de Câmbio – Presença de interesse de agir - Inocorrência de prescrição (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 2.313/54) - Dever de prestar contas reconhecido até a data de eventual transferência de saldo para o Banco Central com base na Lei nº 9.526/97. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0002234-35.2009.8.26.0229; Relator (a): Márcia...
... Contas poupança e aplicação em Letra de Câmbio Presença de interesse de agir - Inocorrência de prescrição (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei ... -
Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Os Títulos da Eletrobrás,...
... TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... valor econômico, tais como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata ... -
Acórdãos nº 0210055-90.2009.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
Responsabilidade Civil Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Letra de Câmbio emitida com base em crédito estampado em cheque já alcançado pela prescrição quinquenal (artigos 206, § 5º, I e 2028, CC/03 - Súmulas 503 do STJ e 18 do TJSP) Título inexigível - Protesto por falta de pagamento promovido pelo próprio sacador, à míngua de prévio aceite pelo...
... indenização por danos morais Letra de Câmbio emitida com base em ... cheque já alcançado pela prescrição quinquenal (artigos 206, § 5º, I e ... -
Acórdãos nº 9165669-74.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL 1 Como são aplicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, sua prescrição é de três anos do credor contra o emitente para ajuizamento da execução (art. 70, c. c. o art. 77 da Lei Uniforme). Decorrido tal prazo inicia-se o prazo para ajuizamento da ação monitória, que é de cinco anos. Prescrição não...
... E NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL 1 Como são plicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, sua ... -
Acórdãos nº 9258580-08.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA CAUSA MADURA 1 Como são aplicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, sua prescrição é de três anos do credor contra o emitente para ajuizamento da execução (art. 70, c. c. o art. 77 da Lei Uniforme). Decorrido tal prazo inicia-se o prazo para ajuizamento da ação monitória, que é de cinco anos. Prescrição não...
... ÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA CAUSA MADURA 1 ... aplicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, sua ... -
Acórdãos nº 0008410-58.2010.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
Ação de indenização Cheque prescrito Pedido de nulidade acolhido Indenização Afastamento Protesto, todavia, que incidiu sobre letra de câmbio sacada com fundamento na mesma obrigação cambial Manobra da credora para contornar a prescrição do cheque Letra sacada em 2009 Cheque datado de 1997 Protesto indevido Extensão da nulidade à letra de câmbio Indenização devida Valor fixado de forma moderada...
... , todavia, que incidiu sobre letra de câmbio sacada com fundamento na ... credora para contornar a prescrição do cheque Letra sacada em ... -
Acórdãos nº 0214014-84.2009.8.26.0100 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
*Ação anulatória de título de crédito c.c. indenização por danos morais irregular emissão de letra de câmbio em substituição de cheque manobra visando contornar a prescrição do título originário configurada abusividade na conduta da ré - irregularidade do protesto danos morais caracterizados majoração do "quantum debeatur" manutenção da verba honorária demanda procedente improvido apelo da ré...