letra de câmbio protesto
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ...ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas:. a) a ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e ... CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. ARTIGO 19. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à ...
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Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de ...
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Acórdão nº 2009/0126443-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO" DE . LETRA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA.\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0284658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Contratos bancários. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. - Inviável o recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. - Inadmissível o recurso especial se o...
...Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento. ... -
Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO. 1. Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. 2. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. 3. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato. (REsp 900.005/SP,...
...EMENTA. LETRA" DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO. 1. Não \xC3"... -
Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE. I - Não há inépcia da inicial mesmo se não feita a indicação do valor da causa. O fato de ter constado do preâmbulo, e não do final, como sói acontecer, não constitui sequer irregularidade. II - É possível o protesto da letra de câmbio por falta de pagamento,
...INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5333 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A SUA QUITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais pelo juízo singular e majorado pela Corte Estadual.
...ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2"... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. ARTIGO 3. A ...á, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ...Câmbio. ARTIGO 26. O art. 172 do Código Penal ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17901 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - ...ÂMBIO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 2006/0262179-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. Recurso especial do Banco Itaú S/A
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS REFERIDOS ENCARGOS NA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. 1. Provimento jurisdicional em ação cautelar de sustação
...LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. I. Não padece de omissão o acórdão que se acha lastreado em fundamento suficiente, sob sua ótica, ao deslinde da controvérsia. II. É inválida a emissão...
...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2002/0096774-1 de T4 - QUARTA TURMA
DANOS MORAIS. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO DIVERSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, 131 E 458, II DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
...EMENTA. DANOS MORAIS. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. CONDOMÍNIO. RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos ...á tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante." (NR). ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO VI. DEL CONTRATO Y LETRA DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS. ..., fianza, intervención, aceptación y protesto de una letra de cambio, se somete a la ley del ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã
...DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ... promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota ... -
Súmula nº 387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
... DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO. Data de Aprovação:. Sessão Plenária de ...2º. Indexação:. LETRA DE CÂMBIO, EMISSÃO, ACEITE, OMISSÃO, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207945-03.2010.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TABELIÃO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. LETRA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 9492/97. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE SE RESUME À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA
...ALEGAÇÃO DE. PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO. DE RELAÇÃO RÍDICA. LETRA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ... -
Acórdãos nº 1003217-72.2016.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LETRA DE CÂMBIO – PROTESTO EXTRAJUDICIAL – Pretensão indenizatória escorada na permanência do gravame, a despeito da quitação da dívida – Descabimento – Ônus de providenciar o cancelamento da restrição que incumbe ao devedor - Art. 26, da Lei nº. 9.492/97 – Entendimento consolidado em sede de Recurso Repetitivo nº. 1.339.436/SP – Existência, ademais, de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LETRA DE CÂMBIO PROTESTO EXTRAJUDICIAL ...