Letra de risco
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... os mercados primário e secundário do Título , condições financeiras de negociação, prazos, perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver ... ARTIGO 43 ... As instituições financeiras podem emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativo de ...
- Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência ... ARTIGO 30 ... Diz-se o crime: ... Ressalva do art. 78, § 2º, letra" b ... ARTIGO 82 ... Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2\xC2" ...
- Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... risco que assumir no instrumento de contrato de que trata o parágrafo anterior ... à correção monetária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ... a) a correção será ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção ou a devolução de mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente ... § 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, ... CAPÍTULO IV ... DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 03/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022), que 'Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis n°s 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 20...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, ... , prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... letra d, e 2º desta Lei ... SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares ... I ? que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 95, inciso XI, letra ?c? e art.96, inciso V, letra ?e? do Estatuto da Terra); ... VII - ... do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a ... CAPÍTULO VIII Do casamento em iminente risco de vida ... ARTIGO 76 ... Ocorrendo iminente risco de vida de ...
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Em vigor
Código Penal
... c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ... Reconhecer, como verdadeira, no exercício ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério ... ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos ... § 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: ... I - a pessoa a quem se atribua ou se ... #Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009 ... I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a", do § 2o do art. 62, observado o disposto no art. 183; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, ... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova de profissão, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco; ... III - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de ... contratuais do consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros recursos gráficos e visuais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1430-77.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERIGO NÃO EVENTUAL CONSTATADO MEDIANTE PROVA PERICIAL - SÚMULA N° 364 DO TST. O termo -eventual- é sinônimo de acidental, casual, fortuito, estando sujeito ao acaso ou a acontecimento incerto ou imprevisto, o que, frise-se, não se configura no caso dos autos, pois, como descrito na decisão recorrida, o reclamante se...
... , como descrito na decisão recorrida, o reclamante se submetia a risco habitual, nos termos da NR 16, Anexo II, letra "q", da Portaria nº 3.214, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001011-76.2016.5.06.0013), 20-11-2019
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC/2015), o trabalho realizado pela perita neste processo foi elucidativo, demonstrando que o ambiente de trabalho do reclamante é considerado PERICULOSO 30% DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES...
... E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, ITEM 2 ATIVIDADE letra "m", ITEM 3 ÁREA DE RISCO - letra "q". Recurso improvido no aspecto ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , Pecuária e Abastecimento, mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no ... , impressa em caracteres destacados e uniformes em tipo de letra ... § 2º No caso dos produtos importados, é permitido o uso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-98.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o Regional ter rejeitado os embargos de declaração opostos pelo reclamante, ao fundamento de que não havia nenhum dos vícios invocados por ele, conforme acórdão de fls. 891-893, não acarreta a nulidade do julgado regional, mormente quando ele não apontou ofensa a nenhum dos dispositivos enumerados na...
... - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO POR CINCO MINUTOS POR DIA ... Prevê a Súmula nº 364, item I, do TST, ... óleo - GLP, o que o expunha ao risco de incêndio, caracterizada na letra 'q' do anexo 02 da NR-16, da Portaria nº 3.214/78, que regulamenta a Lei ...