letra hipotecaria
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a que se refere o § 5º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... § 1º A letra hipotecária será nominativa ou endossável ... § 2º O certificado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da incidência do imposto de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a que se refere o § 5º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.” (NR) ... “Art ... -rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha ...
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Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCI
... se funda o parcelamento em exame, estabelece em seu artigo 1°, III, letra d, sobre as hipóteses em que seriam necessárias garantia bancária ou ... hipóteses em que seriam necessárias garantia bancária ou hipotecária, as quais dizem respeito, exclusivamente, ao âmbito administrativo, no ... -
Processo nº 0028439-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES E VIDA. O pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em primeiro grau de jurisdição por haver provas que afastam a presunção de incapacidade de recursos. A Agravante aduz que houve equívoco na declaração de rendas, sem, no entanto, trazer a comprovaç
... poupança e/ou letra hipotecária da qual ... recebeu rendimentos. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ... § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, ...
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Acórdãos nº 2155919-89.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento – execução fiscal – letra hipotecária do Banco do Brasil e apólices da dívida pública ofertadas em garantia à execução – recusa do fisco justificada – pretensão à reforma da decisão que decretou a indisponibilidade de bens – inadmissibilidade – Atendimento aos requisitos do art. 185-A do CTN – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155919-89.2016
... LETRA HIPOTECÁRIA DO BANCO DO BRASIL E APÓLICES DA DÍVIDA ... -
Acórdãos nº 1002050-82.2015.8.26.0510 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO. Letra hipotecária denominada de "Carteira de Colonização" emitida pelo Banco do Brasil S. A. em 8.3.1957. Promessa de pagamento por sorteio realizado anualmente ou ao final do prazo de vinte anos contados da emissão. Prazo vintenário estatuído pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 que se completou em 1997. Ação ajuizada em 2015. Prescrição reconhecida. Sentença...
... Letra hipotecária denominada de “ Carteira de Colonização ” ... - DECRETO Nº 42557, DE 31 DE OUTUBRO DE 1957. Acrescenta Ao Regulamento das Operações Imobiliarias da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria do Clube Militar o Artigo 43 e a Letra D do Artigo 51.
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DECRETO LEI Nº 2478, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
... § 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7684, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
... § 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao ...
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Acórdãos nº 2190775-16.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
Execução Fiscal. Nomeação pela executada de bens à penhora. Juízo que, acolhendo a manifestação da exequente, na qual aduz que o bem ofertado não obedece à ordem legal, não dispondo de interesse comercial, indefere a indicação da "Letra Hipotecária" a penhora. Recurso da executada buscando a aceitação do bem ofertado. Nomeação à penhora que não obedece a ordem prevista no artigo 11, da Lei nº 6.83
... de interesse comercial, indefere a indicação da “Letra Hipotecária” a penhora. Recurso da executada buscando a ... -
Acórdão nº 1.0145.07.412601-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LETRA HIPOTECÁRIA EMITIDA COM FULCRO NO DECRETO 41.093 DE 06 DE MARÇO DE 1957. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DESTA DEFESA COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006 - MATÉRIA ALEGADA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LETRA HIPOTECÁRIA EMITIDA COM FULCRO NO DECRETO 41.093 DE 06 DE MARÇO DE 1957 ... -
Acórdão nº 2005.01.00.063243-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. LETRA HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A SUA VALIDADE, RESGATE E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA QUARTÃO SEÇÃO. 1. A matéria de fundo, controvertida nestes autos, versa questão que tem similitude com as de natureza tributária, porquanto objetivam os autores da ação...
... declaração de validade de apólice da dívida pública (letra hipotecária) emitida pelo Banco do Brasil em 1957, assim como ... -
Acórdão nº 2005.01.00.063243-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. LETRA HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A SUA VALIDADE, RESGATE E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA QUARTÃO SEÇÃO. 1. A matéria de fundo, controvertida nestes autos, versa questão que tem similitude com as de natureza tributária, porquanto objetivam os autores da ação...
... declaração de validade de apólice da dívida pública (letra hipotecária) emitida pelo Banco do Brasil em 1957, assim como ... -
Acórdãos nº 0105731-34.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução Pretensão à substituição dos veículos penhorados por Letra Hipotecária Inadmissibilidade Recusa do exequente justificada Preservada a penhora sobre os veículos Decisão mantida. COMPENSAÇÃO DE VALORES Postulação de compensação de valores nos termos do artigo 368, do Código Civil Ausência de pronunciamento na decisão hostilizada Hipótese em que a apreciação da
... ão à substituição dos veículos penhorados por Letra Hipotecária Inadmissibilidade Recusa do exequente ... -
DECRETO LEI Nº 2313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera a Redação do Artigo 3 do Decreto-lei 2.303, de 21 de Novembro de 1986 e da Outras Providencias.
... autorizadas a receber depósitos em poupança ou a emitir letra hipotecária ... Parágrafo único. O Conselho Monetário ...
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Acórdão nº 80108 de Primeira Turma, 26 de Diciembre de 1975
CRÉDITO HIPOTECARIO. CESSÕES EM FAVOR DE PESSOAS DIFERENTES. PREFERENCIA DAQUELA INSCRITA A MARGEM DO REGISTRO DA ANTERIOR GARANTIA HIPOTECARIA. VALIDADE CONTRA TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988. Estabelece as Condições para Emissão de Letras Hipotecarias.
... § 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao ...
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Referências
... ESCUTI, Ignacio A. Títulos de crédito: letra de cambio, pagaré y cheque obligación cambiaria letra hipotecaria y ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... XXVII - rendimentos creditados em contas de poupança e juros de letra hipotecária; ... XXVIII - dividendo anual mínimo decorrente de quotas do ...
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Acórdão nº 58514 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1966
HIPOTECA. RENUNCIA PARCIAL. INSCRIÇÃO HIPOTECARIA. TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA. EFEITOS DESTA SOBRE AQUELA. 1) NEGANDO A TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA O EFEITO AUTOMÁTICO DE CANCELAR A INSCRIÇÃO HIPOTECARIA, PERANTE TERCEIROS, O ACÓRDÃO RECORRIDO INTERPRETOU OUTROS ARTIGOS DO C. CIVIL. SEM VIOLENTAR A LETRA DO ART. 849, III. 2) DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO...
HIPOTECA, RENUNCIA PARCIAL, INSCRIÇÃO HIPOTECARIA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 15-06-1966 PP-***** ... RTJ ... -
Acórdão nº 2.0000.00.418251-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 418.251-0 - 16.06.2004 UBERLÂNDIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MOEDA NACIONAL. LETRA DE CÂMBIO VINCULADA. DÓLAR AMERICANO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Os fatos demonstrados nos autos que independem de conhecimento técnico ou que dispensam a...
... EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MOEDA NACIONAL. LETRA DE CÂMBIO VINCULADA. DÓLAR AMERICANO ...