Levantamento de Dinheiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, até três anos ... Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as ... ARTIGO 62-A ... O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao ... § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro ... § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta ... julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor ... ARTIGO 99 ... A sentença que decretar ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá ... ARTIGO 29-D ... A penhora em dinheiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, ... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – valores de adiantamentos em dinheiro ... § 1º As deduções de que trata o caput deverão ser previamente ... § 1º O levantamento, pela empresa empregadora, dos valores correspondentes à liquidação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a imissão de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida ... a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... e mediante despacho destas, a prestar a fiança de 40:000$0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito ... ça em qualquer das espécies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à requisição da Junta Comercial perante a qual ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento" realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento ... \xC2" ... § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações ... § 3º A Secretaria da Receita Federal, ... , imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro ... § 1º No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na ...
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Acórdão nº 2016/0078955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. ANÁLISE INVIABILIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que "se faz necessária uma caução suficiente e idônea, diante do perigo de dano em face da agravada, de não conseguir mais...
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Acórdão nº 2016/0056498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NUMERÁRIO. ... BACENJUD. ... PARCELAMENTO. ... LEVANTAMENTO DA PENHORA OU SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ... PRECEDENTES ... da penhora em dinheiro ...
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Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ... DE LEVANTAMENTO" INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE ... EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM\xC2" DINHEIRO". VINCULAÇÃO ... AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0214451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Instrumento, para determinar que o levantamento da ... forma de devolução, ao Juízo, do dinheiro objeto da penhora online, na hipótese de ...
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Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
... evidenciado dano irreparável, tanto que o levantamento de ...
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Acórdão nº 2011/0050355-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal quanto à exigência de cauç&
... levantamento de depósito em ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... ARTIGO 32 ... O pagamento do preo ser prvio e em dinheiro ... 1o As dvidas fiscais sero deduzidas dos valores depositados, ... ARTIGO 34 ... O levantamento do preo ser deferido mediante prova de propriedade, de quitao de dvidas ...
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Acórdão nº 2006/0089958-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. ART. 558 DO CPC. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO SEM CAUÇÃO IDÔNEA. RISCO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE E ...
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Acórdão nº 2010/0058822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I - Conforme a jurisprudência consolidada nos Tribunais, não é admissível a expedição de alvará nos casos em que houver pretensão...
... DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO ... -
Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratada e desviar dinheiro público, visto que os serviços licitados (revisão e ... município e levantamento do patrimônio, lançando-o em software ) nunca ...
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Acórdão nº 2015/0003319-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DOS FATOS. REEXAME PROBATÓRIO DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... paciente, como guia de levantamento, prova testemunhal e inexistência de ... dinheiro para o ofendido ." ...