levantamento deposito recursal trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... com os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... #Redação dada pela Lei nº ... o recolhimento dentro do prazo recursal ... #Redação dada pela Lei nº 10.537, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... recursal competente ... #Incluído pela Lei nº ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CONFLITO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE OLEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO TRABALHISTA.CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...] a pluralidade de reclamações trabalhistas concentradasnum único
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1054-41.2010.5.03.0131) 08-02-2017
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC/1973 ... para satisfação do crédito trabalhista, sem necessidade de caução, aplicados os termos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 475-O do CPC ao processo trabalhista. II. Na sistemática processual trabalhista, ... decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor ... O depósito recursal tem por finalidade a garantia do juízo, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-98.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... S.A ... 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART ... tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... h) levantamento topográfico e cadastral; ... i) pareceres de ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... V – de habilitação; ... VI – recursal; ... VII – de homologação ... § 1º A fase ... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de concessão e ...
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Acórdãos nº RO-351/2010-0047-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... processo trabalhista. II. Na ... se-á o levantamento imediato da ... importância de depósito, em favor da ... O depósito recursal tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO, DE OFÍCIO, DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se de decisão de mérito a ... de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma ... LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO ...
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nº 2000.39.00.011701-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ART. 899 DA CLT). LEVANTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que versam sobre o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, relativo a depósito efetuado naquele Juízo laboral, para garantir a admissibilidade de recurso em reclamação trabalhista na forma...
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 3/12/2002 14:08:51 ... a efetuar o pagamento do saldo da conta recursal aberta em nome do Sr. JAIME GUILHERME BATISTA ... que tal quantia diz respeito a depósito recursal, competindo, pois, à Justiça do ... de recurso em reclamação trabalhista, nos termos do art ... 899, § 1º, sendo, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-42.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e ... judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, ... 7. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e ... judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, ... 8. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... o objetivo de fraudar a legislação trabalhista e, portanto, reconheceu o vínculo de emprego ... de ofício, facultar à Reclamante o levantamento da quantia de até sessenta salários mínimos do depósito recursal existente nos autos. Considerou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-25.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 5ª Turma EMP/mc/ ... LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC ... imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples ... que a simples realização do depósito recursal" não exime o devedor de complementar a atualizaç\xC3" ... a efetiva quitação do crédito trabalhista do exeqüente, mas, tão-somente, a garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... 3. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 475-O DO CPC ... também porque a natureza do crédito trabalhista se compatibiliza com normas de índole protetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-37.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. O Tribunal Regional consignou que o contrato...
... a constatação de que a reclamação trabalhista foi proposta em 13/02/2009, antes do término do ... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART ... -
nº 1999.34.00.032388-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2003
FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. 1. É da competência da Justiça do Trabalho a ação visando ao levantamento de crédito de FGTS oriundo de depósito recursal em reclamatória trabalhista (Súmulas 176 do TST e 82 do STJ). 2. Sentença anulada e remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 20/3/2001 16:34:10 ... em razão da matéria, por se tratar de depósito de FGTS feito à ordem da Justiça do Trabalho ... -se a outra conta, intitulada "depósito recursal", cuja liberação somente poderá ser decidida ... garantir a admissibilidade de recurso trabalhista, aplica-se ao caso dos autos, portanto, o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76540-72.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento majoritário desta Corte Superior, o depósito recursal efetuado em denominada "Guia para Depósito Judicial Trabalhista", fornecida pela Caixa Econômica Federal, em que consta a identificação das partes, do processo e da finalidade, é...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE ... "Guia para Depósito Judicial Trabalhista", fornecida pela Caixa Econômica Federal, em que ... EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A Instru\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-65.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Quanto ao depósito recursal, certo é que a segunda reclamada, ... declaração de nulidade no processo trabalhista, medida extrema, somente tem lugar quando ... ção das atividades realizadas com levantamento e transporte de pesos, o que resultou na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-42.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ajuizada e a presente reclamação trabalhista", o que impede o reconhecimento de coisa julgada, \xC3" ... 475-O DO CPC - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... - EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... LEVANTAMENTO" DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECIS\xC3" ... O depósito recursal tem por finalidade a garantia do juízo ... definitiva proferida na reclamação trabalhista, e somente poderá ser liberado em favor da parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-03.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GREVE ... LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-O ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-89.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte de origem confirmou a decisão monocrática do Relator do recurso ordinário que, na forma do art. 557 do CPC, denegou seguimento ao recurso interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade na representação processual. Consignou que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Rafael Faria Basile, não...
... prática do ato, não se aplicam à fase recursal (Súmula nº 383 do TST). V. Violação do art ... 475-J E 475-O DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional manteve a decisão ... como que facultou ao Reclamante o levantamento dos valores referentes aos depósitos recursais ... imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples ...