libelo acusatório
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao ... do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao denunciado ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... razes por escrito, devendo o Conselho de Justificao fornecer-lhe o libelo acusatrio, onde se contenham com mincias o relato dos fatos e a descrio ...
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Impeachment de Witzel: Defesa culpa subordinados por corrupção e aponta fragilidades em denúncia 'sem libelo acusatório'
RIO — A defesa do governador afastado, Wilson Witzel, entregou, no fim da tarde desta terça-feira, no prazo limite, as suas alegações finais sobre o processo de impeachment, que será definido de forma derradeira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ões por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham, com minúcias, o relato dos fatos e a ...
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Impeachment de Witzel: Defesa culpa subordinados por corrupção e aponta fragilidades em denúncia 'sem libelo acusatório'
RIO — A defesa do governador afastado, Wilson Witzel, entregou, no fim da tarde desta terça-feira, no prazo limite, as suas alegações finais sobre o processo de impeachment, que será definido de forma derradeira pelo Tribunal Especial Misto (TEM), em...
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Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OUVIDA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO DO PACIENTE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... libelo acusatório, além de absolver o ...
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Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DENÚNCIA, ... PRONÚNCIA ... ACUSATÓRIO. MANIFESTO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA ... libelo-crime acusatório e nos quesitos formulados no ... -
Acórdão nº 2010/0085286-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DECLARADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO LIBELO ACUSATÓRIO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA O CONTEÚDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Declarada a nulidade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no bojo de habeas corpus, o...
... AGRAVO INTERNO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO LIBELO ACUSATÓRIO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA O CONTEÚDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... libelo acusatório, determinando-se, então, a expedição de edital ...
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Acórdão nº 2008/0256134-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Se a denúncia, a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório não descrevem a exata participação do corréu, não ...
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Acórdão nº 2008/0120828-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBELO CRIME ACUSATÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRONÚNCIA E LIBELO ACUSATÓRIO QUE NÃO DESCREVEM A SUPOSTA CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO ...
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Acórdão nº 2009/0027036-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2o., II DO CPB ). INTIMAÇÃO DO PACIENTE DO LIBELO ACUSATÓRIO FEITA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. CERTIDÃO ...
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Acórdão nº 2006/0067284-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIAS DE INDICATIVOS QUE A APOIARIAM. 5. LIBELO ACUSATÓRIO. NULIDADE. INDUZIMENTO EQUIVOCADO À QUESITAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2006/0148392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISCREPÂNCIA ENTRE A PRONÚNCIA E O LIBELO. INOCORRÊNCIA. ERRO NA RECUSA DOS JURADOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONSTANTE ... I. Não há discrepância entre a pronúncia e o libelo acusatório, se ambos narram os mesmos fatos e relacionam-se com a denúncia, sem que ...
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Acórdão nº HC 160882 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRARIEDADE AO LIBELO. PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA PARA SUA ... fim, mencione-se que as nulidades referentes ao libelo crime-acusatório são relativas e, conforme esta Turma já decidiu em diversas ...
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Acórdão nº 2009/0016410-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNCIA E, TAMBÉM, NADA DISPÔS SOBRE O ASSUNTO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO". PRECLUSÃO ... 1. A apontada ilegalidade na pronúncia, em razão da aus\xC3" ... como na ocasião da apresentação da contrariedade ao libelo acusatório ... 2. Precedentes desta Corte ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
... sequer foi articulada pelo representante do órgão ministerial no libelo acusatório ou suscitada nos debates realizados em plenário, consoante ...
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Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a ...
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Acórdão nº 2007/0137577-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DO LIBELO. ORDEM DENEGADA ... 1- Hipótese na qual se alega constrangimento ilegal ... na fase de apresentação pelo órgão ministerial de libelo acusatório ... 3- Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da ...
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Acórdão nº 2005/0194611-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBELO. INOVAÇÃO DA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... ção entre a denúncia, a sentença de pronúncia e o libelo acusatório - deveriam ser alegadas logo após de anunciado o julgamento em plenário ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... Sessões do Conselho, teve ciência da acusação, recebeu o Libelo Acusatório, juntou documentos e arrolou testemunhas, não havendo ...
- Acórdão nº HC 139577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. NEXO DECAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO OBJETIVA E SUFICIENTE DA CONDUTADELITIVA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI .PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório ? golpes(socos e chutes) na vítima ? não...