libelo significado
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.300842-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2003
Quesito - Qualificadora - Uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Redação genérica - Nulidade - Inocorrência - Leitura em plenário do libelo, no qual o conteúdo fático ensejador da qualificação foi devidamente descrito - Explicação do significado pelo Juiz - Ocorrência de preclusão pela falta de protesto no momento oportuno - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, não...
...ção genérica - Nulidade - Inocorrência - Leitura em plenário do libelo, no qual o conteúdo fático ensejador da qualificação foi devidamente escrito - Explicação do significado pelo Juiz - Ocorrência de preclusão pela falta de protesto no momento ... -
Decisao Nº 8018627-66.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2021
... da expressão latina, pois emenda significa correção, enquanto libelo tem o significado de imputação. Assim, ocorre a emendatio libelli ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... vista que a norma penal em comento preceitua que o acusador lerá o libelo e produzirá a acusação, implicando um comando legal, não passível de ... O princípio possui duplo significado: . 1º) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes ...
-
A prática do novo júri
...422 do CPP ou no libelo e/ou contrariedade do libelo para processos com trâmite na vigência lei ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) . 7.2. ...
-
Acórdão nº 75905 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1998
- DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. NULIDADE. 'HABEAS CORPUS'. O libelo observou os termos da pronúncia e esta os da denúncia, não se insurgindo o réu quanto às qualificadoras, pois no recurso em sentido estrito apenas insistiu na tese da negativa da autoria. 2. Perante o Júri, os quesitos foram formulados na conformidade da pronúncia e do libelo, sem qualquer impugnação da defesa. 3. E
-
Estudo de Direito Processual Penal
...41 e 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação pública, quer exija ou não ... Segunda fase: Judicium causae – começa com o libelo e se encera com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri. . O ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
.... Como a reforma elidiu o libelo, a pronúncia se . tornou a principal fonte dos quesitos, portanto, com ... o juiz, ainda em plenário, explicará aos jurados o significado de cada quesito. Essa explicação, sob pena de nulidade, não pode ser ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... Ordenações Filipinas, ocorre a inépcia “quando a matéria do libelo" é tal, que por ela o autor não pode ter ação para demandar o que pede\xE2\x80"...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... | 131 . . Manual do Júri . 3.1 O desaparecimento do libelo" . Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha in\xC3"... o juiz, ainda em plenário, explicará aos jurados o significado de cada quesito. Essa explicação, sob pena de nulidade, não pode ser ...
-
Acórdão nº 0000362-47.2009.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP, UMA VEZ QUE A NOVA IMPUTAÇÃO TRAZIDA NA SENTENÇA CONFIGURARIA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CASO QUE CONFIGURA EMENDATIO E NÃO MUTATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...
...enquanto libelo tem o significado de imputação. Assim, ocorre a emendatio. libelli ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...207, caput, do Código Penal, contém o. verbo aliciar, cujo significado é convencer por meios não violentos, seduzir. No. caso, a conduta punida ...prevista no art.383 do CPP) e quando há modificação do libelo acusatório (mutatio. libelli, prevista no art. 384 do CPP). Na emendatio ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...99). . No passado, distinguia-se a petição inicial do libelo . Aquela era o ato pelo qual o autor, após demonstrar, de maneira ...
-
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... — no caso de queixa-crime, não mais para oferecimento do libelo crime acusatório, banido agora do procedimento especial do júri — como ... — Nos termos do art. 479, do CPP, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público, antes de ...
-
Exame dos princípios
... por qualquer grave ou infame crime senão mediante apresentação e libelo de um grande júri, exceto nos casos surgidos nas forças militares e ...5º da Constituição não foi aí utilizado em seu significado técnico, e. . sim com sentido genérico. Expliquemo-nos. Do ponto de ...
-
Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
...Dessa forma, foi extinto o libelo crime acusatório como fonte da quesitação, andando bem o legislador ...significado jurídico de cada um dos quesitos, tarefa hercúlea até para muitos ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos ... . de trâmite no Tribunal, podendo ser aplicado com maior significado – e mesmo assim, em casos excepcionais – em sede de julgamento ...
-
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... problemas, e advogados, autoridades e cidadãos debatem o significado de termos que pareciam claros há alguns anos. No final das contas, as ...Sententia debet esse conformis libelo. Trata-se de aplicação do princípio de adstrição do juiz ao pedido da ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... appellatio era interponível (oralmente, ou por intermédio de libelo escrito) perante o iudex a quo e destinava-se a impugnar as sententias ...
-
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos ... efetiva, para tanto, lhe compete a atribuição de captar o significado da fala na outra língua, encontrar um termo equivalente na língua ...
-
Classificações das nulidades processuais penais
... empírica estatal que consista em “uma imagem, uma ideia, um significado que se transmite por meio de significantes linguísticos, como textos, ... revelia; e (4) omissão de intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos legais. . As hipóteses que autorizam a ...
-
Do procedimento comum
...99). . No passado, distinguia-se a petição inicial do libelo . Aquela era o ato pelo qual o autor, após demonstrar, de maneira ... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ...
-
Dos recursos
..., porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado. . Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... appellatio era interponível (oralmente, ou por intermédio de libelo escrito) perante o iudex a quo e destinava-se a impugnar as sententias ...
-
Teoria geral dos recursos trabalhistas
... dias, a julgar pedidos elencados nas alíneas “a” a “z” do libelo. Em situações que tais, não é raro que após a dilação probatória ...
-
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... appellatio era interponível (oralmente, ou por intermédio de libelo...