liberação das drogas
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e ... o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. § 1º Os bens, direitos ou ...
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Ex-ministro da Justiça defende que Brasil caminhe para a liberação das drogas
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo defendeu que o Brasil caminhe para a liberação das drogas. Ele também alertou sobre os perigos da infiltração das organizações criminosas que atuam nos presídios. De acordo co...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...9º desta Lei;. II - a sistemática de liberação de recursos prevista no inciso I do caput do art. 7º desta Lei;. III - o ... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). CAPÍTULO III. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022. § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...§ 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude ... bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..."Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá ..., ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ...
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Governo descarta debater liberação das drogas
'não está em pauta hoje', avisa ministro; dilma não abriu nenhuma das 40 mil vagas em presídios que prometeu Jailton de Carvalho jailtonc@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Mesmo com a liberação do comércio da maconha no Colorado e em Washington, nos Estados...
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Moraes é recebido por alunos da USP com faixa pedindo liberação das drogas em semana decisiva para o tema no STF
Em semana que pode ser decisiva no Supremo Tribunal Federal (STF) para os rumos da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, ao chegar para dar aula à turma de Direito da Universidade de São ...
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Com o novo bordão, 'Ai, que picão', Narcisa Tamborindeguy celebra sucesso na web, fala da relação com Boninho e defende a liberação das drogas
Agência O Globo -"Ai, que loucura", "Ai, que badalo", "Ai, que picão"... Figura presente nas colunas sociais cariocas, Narcisa Tamborindeguy tem bombado mesmo é nas redes sociais. O jeito irreverente de se comportar, entrevistar e até algumas gafezin...
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Com o novo bordão, 'Ai, que picão', Narcisa Tamborindeguy celebra sucesso na web, fala da relação com Boninho e defende a liberação das drogas
Agência O Globo -"Ai, que loucura", "Ai, que badalo", "Ai, que picão"... Figura presente nas colunas sociais cariocas, Narcisa Tamborindeguy tem bombado mesmo é nas redes sociais. O jeito irreverente de se comportar, entrevistar e até algumas gafezin...
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Com o novo bordão, 'Ai, que picão', Narcisa Tamborindeguy celebra sucesso na web, fala da relação com Boninho e defende a liberação das drogas
Agência O Globo -"Ai, que loucura", "Ai, que badalo", "Ai, que picão"... Figura presente nas colunas sociais cariocas, Narcisa Tamborindeguy tem bombado mesmo é nas redes sociais. O jeito irreverente de se comportar, entrevistar e até algumas gafezin...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude ... bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. ...ARTIGO 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...X – descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, ... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas" previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. \xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...3º, § 2º. ARTIGO 146. Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em qualquer caso, a ...7º. ARTIGO 598. Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, que estejam sob controle ...
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Drogas devem ser liberadas, pois não é razoável Estado ser refém do crime
Ricardo Barretto: Liberação das drogas faz Estado deixar de ser refém
...A esses, será concedido tratamento de saúde adequado. Por cautela, poderíamos começar com a liberação da maconha e outras drogas consideradas mais leves. Iriamos testando. Afinal, não há estatística dizendo que o consumo de maconha aumentou no ... -
Em vigor
Código Penal
... hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em ...Desinternação ou liberação condicional. § 3º- A desinternação, ou a liberação, será sempre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e. #Incluído pelo Decreto nº 8.123, ... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;. VII- quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - políticas sobre drogas, quanto a:. a) educação, informação e capacitação para a ação ...liberação do transporte de cargas prescritas;. IV - a elaboração de estudos e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção ou o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade. Art. 268. O extraditando ...I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou. II - solicitação ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...§ 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude ... hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento ... crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à:. a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações ...liberação do transporte de cargas prescritas;. IV – a elaboração de estudos e ...
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Legalizar para quem?
...Nos dias de hoje, não faltam declarações de apoio à liberação das drogas e à descriminalização de entorpecentes. Os resultados das ...
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Seis pulgas atrás
Ponderações de um hippie-velho à proposta de liberação das drogas. i com grande interesse cívico, no início da semana, que a ...