liberação de drogas
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ... § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e ... o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62 ... § 1º Os bens, direitos ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... , desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata ... ARTIGO 108 ... A internação, antes da ...
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Eutanásia, liberação de drogas, democracia direta e Corte Constitucional italiana
Gonet Branco: Eutanásia e liberação de drogas
No começo deste ano, dois assuntos inquietantes que motivam discussão por toda parte do globo foram objeto de debate também na Itália. Movimentos progressistas mobilizaram uma parcela da população para tentar viabilizar a a... -
Ex-ministro da Justiça defende que Brasil caminhe para a liberação das drogas
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo defendeu que o Brasil caminhe para a liberação das drogas. Ele também alertou sobre os perigos da infiltração das organizações criminosas que atuam nos presídios. De acordo co...
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Governo descarta debater liberação das drogas
'não está em pauta hoje', avisa ministro; dilma não abriu nenhuma das 40 mil vagas em presídios que prometeu Jailton de Carvalho jailtonc@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Mesmo com a liberação do comércio da maconha no Colorado e em Washington, nos Estados...
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Moraes é recebido por alunos da USP com faixa pedindo liberação das drogas em semana decisiva para o tema no STF
Em semana que pode ser decisiva no Supremo Tribunal Federal (STF) para os rumos da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, ao chegar para dar aula à turma de Direito da Universidade de São ...
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Com o novo bordão, 'Ai, que picão', Narcisa Tamborindeguy celebra sucesso na web, fala da relação com Boninho e defende a liberação das drogas
Agência O Globo -"Ai, que loucura", "Ai, que badalo", "Ai, que picão"... Figura presente nas colunas sociais cariocas, Narcisa Tamborindeguy tem bombado mesmo é nas redes sociais. O jeito irreverente de se comportar, entrevistar e até algumas gafezin...
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Com o novo bordão, 'Ai, que picão', Narcisa Tamborindeguy celebra sucesso na web, fala da relação com Boninho e defende a liberação das drogas
Agência O Globo -"Ai, que loucura", "Ai, que badalo", "Ai, que picão"... Figura presente nas colunas sociais cariocas, Narcisa Tamborindeguy tem bombado mesmo é nas redes sociais. O jeito irreverente de se comportar, entrevistar e até algumas gafezin...
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Com o novo bordão, 'Ai, que picão', Narcisa Tamborindeguy celebra sucesso na web, fala da relação com Boninho e defende a liberação das drogas
Agência O Globo -"Ai, que loucura", "Ai, que badalo", "Ai, que picão"... Figura presente nas colunas sociais cariocas, Narcisa Tamborindeguy tem bombado mesmo é nas redes sociais. O jeito irreverente de se comportar, entrevistar e até algumas gafezin...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de bens, direitos e valores oriundos do crime de trfico ilcito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulao e ocultao nos termos desta Lei ...
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Liberação de uso de todas as drogas e limites de quantidade de maconha: entenda os votos no julgamento sobre porte de maconha no STF
Após o voto do ministro Alexandre de Moraes nesta quarta (2), o julgamento no STF sobre porte pessoal de maconha tem um placar de 4 a 0 favorável à descriminalização. Apesar da concordância com a tese de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Anti...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude ... bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta ...
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Acórdão nº 2015/0287218-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...
... DE TRÁFICO DE DROGAS". INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO ... STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA\xC2" ... drogas, ocasião em que recebeu apenas a liberação à família" e ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à: ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações ... liberação do transporte de cargas prescritas; ... IV – a elaboração de estudos e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... ARTIGO 178 ... Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos ...
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Após ganhar ministério, PP aprova diretrizes contra aborto, liberação de drogas e volta do imposto sindical
O PP, partido do novo ministro dos Esportes, André Fufuca (PP-MA), aprovou nesta terça-feira uma Agenda Central que reúne "cláusulas pétreas" da legenda. Alguns dos pontos vão de encontro com agendas defendidas pelo governo federal e pela base do a...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... X – descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, ... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ...
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Acórdão nº 2016/0244385-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS" E DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. LIBERDADE ASSISTIDA. \xC2" ... LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... "Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá ... , ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 146 ... Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em qualquer caso, a ... ARTIGO 598 ... Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, que estejam sob controle ...
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Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... prática de tráfico de drogas, circunstância que justificaria a ... liberação ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) educação, informação e capacitação para a ação ... liberação do transporte de cargas prescritas; ... IV - a elaboração de estudos e ...
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Drogas devem ser liberadas, pois não é razoável Estado ser refém do crime
Ricardo Barretto: Liberação das drogas faz Estado deixar de ser refém
... A esses, será concedido tratamento de saúde adequado ... Por cautela, poderíamos começar com a liberação da maconha e outras drogas consideradas mais leves. Iriamos testando. Afinal, não há estatística dizendo que o consumo de maconha aumentou no ...