liberação do seguro desemprego
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015. ...
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Saque dos r$ 500 do fgts atrasa liberação do seguro-desemprego
Trabalhadores demitidos sem justa causa e que tentaram sacar o seguro-desemprego estão enfrentando dificuldades e atrasos na liberação do benefício. O problema começou na segunda quinzena de dezembro e ocorreu após a liberação do saque imediato de R$...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-12.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerada a possível violação do artigo 114, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA...
...LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146040-72.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela competência da Justiça do Trabalho em mandado de segurança impetrado contra Delegado Regional do Trabalho, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desempregado. Aparente...
...LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que ... -
Juiz arbitral não pode requerer liberação do seguro-desemprego para terceiros
Juiz arbitral não pode requerer liberação do seguro-desemprego em benefício de terceiros. Quem deve fazê-lo perante o Ministério do Trabalho é o trabalhador, uma vez que, salvo autoriza&cce...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat.". Art. 2º A Lei nº 10.779, de 25 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-55.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE SER -LÍQUIDO E CERTO- O DIREITO TIDO COMO VIOLADO (PDI). A decisão regional, ao deferir o seguro-desemprego a empregada que foi dispensada em virtude de inserção em plano de desligamento incentivado, parece violar o teor do art. 7º, II, da CF, razão...
...RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ... voluntário não fazem jus à liberação do seguro-desemprego, por não se tratar de causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-97.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, extrai-se, do acórdão regional, que não houve o pagamento das verbas rescisórias. Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais em decorrên
...órias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000062-57.2017.5.06.0000), 23-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO VIA ALVARÁ. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO NO ARTIGO 3.º, I, DA LEI N.º 7.998/90. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO (ARTIGO 300 DO NCPC). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
...LIBERAÇÃO" DO SEGURO DESEMPREGO VIA ALVARÁ. NÃO COMPROVAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001070-35.2014.5.06.0013), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT. ATRASO NA ENTREGA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DESCABIMENTO. Não incide a multa prevista no art. 477, CLT, quando - não obstante a reclamada comprovar, nos autos, o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias - incorre no atraso da liberação da guia para habilitação do obreiro no benefício do seguro desemprego. Recurso...
...LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DESCABIMENTO . Não incide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-66.2009.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO FIXO. Tese do Tribunal Regional no sentido de que aplicável a norma coletiva (DC 06/07) que -garante aos vendedores 'um salário fixo equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais comissão a ser negociada entre as partes'-. Inviolados os arts. 5º, II, e 7º, VII, da Constituição da República e não contrariada a Súmula 277 do TST. Revista não conhecida, no tema. HORAS
...477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. O fato gerador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-74.2003.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (por violação dos artigos 20 e 118 da Lei 8.213/91, artigos 333 e 436 do CPC, artigo 818 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...
...Recurso de revista não conhecido. LIBERAÇÃO" DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS. (desfundamentado). N\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156340-38.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. A hipótese dos autos não versa sobre mandado de segurança impetrado contra ato que envolva matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, IV), caso do pedido de liberação de seguro-desemprego por atleta...
...LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. A hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-03.2017.5.06.0000), 14-11-2017
LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora, data venia, considere prematura decisão, em sede de tutela de urgência, declarando a rescisão indireta do liame, sem que a adversa sequer tenha apresentado contestação, o fato é que assim entendeu a Magistrada, que antecipou a solução da lide, inclusive com determinação de liberação do FGTS, o que foi confirmado...
... Procedência : TRT 6ª REGIÃO EMENTA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85785-92.2004.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional concluiu pela continuidade da relação de emprego, consignando que o reclamante fora contratado como "distribuidor", no dia...
...LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-51.2012.5.06.0023 (00706-2007-172-06-00-5)), 18-03-2015
EMENTA: INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Não se admite a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, salvo se destacada a subsidiariedade ou sucessividade de uma pretensão em relação à outra, hipótese não configurada. No caso, o pedido do autor de entrega, por parte da reclamada, da documentação relativa a FGTS, a fim de possibilitar a liberação do seguro desemprego - o que foi acolhido em tutela
..., a fim de possibilitar a libera ç ã o do seguro desemprego - o que foi acolhido em tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-43.2015.5.06.0192), 19-06-2017
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Considerando a determinação contida na ata da audiência inaugural, dirigida ao MTE, de liberação do seguro desemprego independente das guias CD e SD, desde que preenchidos os demais requisitos para concessão do benefício e; ainda o fato de que cabia ao demandante ter comprovado, antes do encerramento da instrução, que restou frustrada a tentativa...
...ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCAEMENTAEMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Considerando ...ência inaugural, dirigida ao MTE, de liberação do seguro desemprego independente das guias CD e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-19.2019.5.06.0022), 16-06-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar. No mérito, dar provimento ao recurso autoral para determinar a expedição de alvará para liberação do seguro desemprego da parte autora, com o período laborado reconhecido nos autos da ação trabalhista n. 0000785-73.2018.5.06.0022, e para...
..., a respeito da expedição do alvará de Seguro Desemprego determinada em audiência e, ainda, ..., bem como que a defesa aquiesce com a liberação das guias . Razão não lhe assiste. . Ainda ... -
Acórdão Nº 0020639-71.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-07-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. Os problemas financeiros enfrentados pelo empregador não caracterizam motivo de força maior, nos termos do art. 501 da CLT, tampouco servem como justificativa para o inadimplemento de obrigações elementares do contrato de trabalho, tais como o pagamento de créditos rescisórios, sob pena de transferência do...
...LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. FORÇA MAIOR NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055825720164058100), 20-10-2020
PJE 0805582-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO/PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ANTERIORMENTE EM DECORRÊNCIA DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença (prolatada em 17/08/2016) que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, em caráter definitivo, que
... de sua competência para viabilizar a liberação do seguro-desemprego em nome do impetrante sem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001601-20.2011.5.06.0016 (02032-2001-020-06-00-0)), 14-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 e 477, §8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abarca todas e qualquer inadimplência do real empregador, consoante o item VI, da Súmula nº 331, do C. TST, aí incluídas as verbas requeridas, liberação do seguro-desemprego e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT que, ressalto, não constituem...
... as verbas requeridas, libera ç ã o do seguro-desemprego e as multas dos artigos 467 e 477 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000641-62.2020.5.06.0141), 27-01-2021
RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DA EMPRESA AOS PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. EMPRESA QUE, AO NÃO JUDICIALIZAR O FATO DO PRÍNCIPE NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ARTIGO 486 DA CLT, INCORRE NO ÔNUS DE DESPEDIR O AUTOR IMOTIVADAMENTE E LHE FRANQUEAR, POR CONSEQUÊNCIA, A LIBERAÇÃO...
... AOS PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. ... E LHE FRANQUEAR, POR CONSEQUÊNCIA, A LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO DO AUTOR À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000402-98.2017.5.06.0000), 07-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Entendo que o ato praticado pela autoridade dita coatora, indeferindo a pretensão autoral de expedição de alvará para saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, não está em desacordo com a legislação em vigor. Isso porque anexou o impetrante aos autos da presente ação mandamental apenas...
...ÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Entendo que o ato praticado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001974-08.2015.5.02.0468) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão nã
.... ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS E TO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-85.2017.5.06.0144), 14-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar parcialmente procedente a reclamatória, condenando-se a reclamada ao pagamento da multa moratória prevista no artigo 477 da CLT, parcela que se define de natureza indenizatória, para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT. Custas invertidas,...
... para fazer junto ao sindicato a liberação do Seguro desemprego e FTGS que estava ...