liberação do seguro desemprego

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146040-72.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A com...

  • Acordão nº 0006591-59.2011.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Dezembro de 2011

    ... e de sua família, por conta da situação de desemprego involuntário. Interpretação do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 que autoriza o reconhecimento do direito ao levantamento do FGTS e a liberação das guias do seguro-desemprego, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Segurança concedida.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-32.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... ° 437, II, do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO O acórdão está conforme à Súmula n° 389, II, do TST. HORAS EXTRAS O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, notadamente da prova testemunhal, consignou a existência de labor em sobrejornada. Aplicação da Súmula n° 126 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O recurso não aponta violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, nem traz...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-45.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... posterior ou o atraso na entrega das guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego não podem ser considerados como fato gerador de aplicação de multa. Inteligência que se extrai do § 8º do mesmo dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acordão nº (RO)0050200-88.2009.5.06.0103 (00502.2009.103.06.00.1) de 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    ... de 2009, de indenização de 20% do FGTS e de liberação das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO BMG S/A E PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Constatado pelo e. Tribunal Regional que a reclamante não usufruía integralmente de intervalo intrajornada de uma hora, verifica-se que a decisão está em consonância com o entendimento perfilhado pela jurisprudência...

    ... posterior ou o atraso na entrega das guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego não podem ser considerados como fato ...

  • Acordão nº (RO)0000381-62.2010.5.06.0261 de 2º Turma, 13 de Abril de 2011

    Guias do seguro desemprego. Liberação. Reconhecido o vínculo entre as partes, às guias para habilitação do seguro desemprego, são devidas eis que decorrentes do contrato de emprego e da despedida sem justa causa. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente; não conhecer do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação processual deve ser aferida in status assertiones (teoria da asserção). Nesse contexto, a simples indicação, pelo demandante de quem quer que figure no polo passivo da demanda é suficiente para legitimá-lo como réu no processo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

    ...3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. Pela Súmula 331, ..., inclusive a indenização substitutiva pela não liberação das guias do seguro desemprego. Recurso de revista não conhecido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-411100-25.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação processual deve ser aferida in status assertiones (teoria da asserção). Nesse contexto, a simples indicação, pelo demandante de quem quer que figure no polo passivo da demanda é suficiente para legitimá-lo como réu no processo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

    ...3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. Pela Súmula 331, ..., inclusive a indenização substitutiva pela não liberação das guias do seguro desemprego. Recurso de revista não conhecido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...

    ..., que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-09.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN

    ..., que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-86.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. O TST recentemente reviu o entendimento acerca do ônus da prova para comprovar a satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Consolida-se, em rigor, o posicionamento de ser o ônus do empregador, o que gerou o cancelamento da OJ 215 da SBDI-1 do TST. O art. 7º do Decreto 95.427/87, ao estabelecer que, para o exercício do direito de receber o...

    ... homologação da rescisão do contrato de trabalho, liberação do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. O fato gerador da ...

  • Acordão nº (RO)0001148-56.2010.5.06.0211 de 1º Turma, 31 de Março de 2011

    A declaração de pobreza apresentada pela reclamante encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, pelo que lhe são concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Recurso obreiro provido, no particular Decisão: ACORDAM a Desembargadora e os Juízes convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em face da informação superveniente

    ... um terço, 13º salários, FGTS+40%, aviso prévio, liberação do seguro desemprego ou indenização equivalente. Pugna pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...

    ..., que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...

    ..., que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de ...

  • Acordão nº (RO)0140600-59.2006.5.06.0102 (01406.2006.102.06.00.1) de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    ... salário proporcional, as férias proporcionais, a liberação do FGTS, a multa de 40% do FGTS, e seguro desemprego. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recife, 30 de março de 2011. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Relatora Convocada (Processo tramita em segredo de justiç...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    ... PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada, ficaram demonstradas pelo conjunto probatório que revelou a tentativa de um dos recorridos de fazer saque do seguro-desemprego, mediante a utilização de documento público falso (conta de ág