liberação do seguro desemprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-07.2016.5.06.0005), 06-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pela CBTU em sua peça de contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que houve a rescisão indireta de seu
... ão de férias+1/3 e de 13º salário, liberação dos depósitos do FGTS, acrescido da multa de 40% e liberação do seguro desemprego ou indenização equivalente (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-86.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da rescisão do contrato de trabalho, liberação do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000381-64.2013.5.06.0000), 01-04-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - Para a antecipação dos efeitos da tutela impõe-se que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Outrossim, necessária a reversibilidade do provimento antecipado, a qual também é exigida pelo artigo 461 do CPC, sob pena violação o...
... TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002199220214058204), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800219-92.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVALDO ALVES MARTINS ADVOGADO: Matheus De Brito Pinheiro Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... seguro-desemprego no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob ... , verifica-se que houve negativa de liberação do seguro-desemprego requerida após a demissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-21.2015.5.06.0005), 14-12-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, para decretar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio, fração de férias e de 13º salário, liberação dos depósitos do FGTS , acrescido da multa de 40% e liberação do seguro desemprego ou indenização...
... ção de férias e de 13º salário, liberação dos depósitos do FGTS , acrescido da multa de % e liberação do seguro desemprego ou indenização equivalente (Súmula ... -
Acórdão Nº 0020016-07.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando não comprovada a despedida sem justa causa, a trabalhadora não tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança denegada.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... V - a liberação de recursos pela União às instituições e ... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Acórdão Nº 0020275-07.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-05-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020057-08.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ... até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000339-02.2016.5.02.0712) 03-10-2018
... órias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000368-94.2015.5.06.0000), 01-12-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Induvidosa a dispensa injusta, exsurge o direito do trabalhador à liberação do FGTS e do seguro desemprego, a fim de que, desempregado, possa prover seu sustento. Verificando-se que o obreiro ajuizou ação requerendo tais direitos e que a audiência inaugural foi marcada para data distante daquela em que a ação foi proposta, afigura-se o perigo de prejuízo de difícil...
... , exsurge o direito do trabalhador à liberação do FGTS e do seguro desemprego, a fim de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000294-40.2015.5.06.0000), 27-10-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Induvidosa a dispensa injusta, exsurge o direito do trabalhador à liberação do FGTS e do seguro desemprego, a fim de que, desempregado, possa prover seu sustento. Verificando-se que o obreiro ajuizou ação requerendo tais direitos e que a audiência inaugural foi marcada para data distante daquela em que a ação foi proposta, afigura-se o perigo de prejuízo de difícil...
... , exsurge o direito do trabalhador à liberação do FGTS e do seguro desemprego, a fim de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-12.2013.5.06.0011 (00933-2009-022-06-00-8)), 09-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. “MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao...
... ã o do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As ... -
Acórdão Nº 0021168-32.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020586-90.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-10-2021
... VERBAS RESCISÓRIAS. LIBERAÇÃO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. Quando comprovada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... realize a prova de vida, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição ...
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Acórdão Nº 0020524-50.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS. I - Havendo recusa por parte do empregado em aceitar a retratação do empregador acerca do aviso prévio concedido, não há como afastar a efetivação da resilição contratutal. II - Uma vez encerrado o contrato de trabalho, o impetrante possui direito líquido e certo à concessão
... e de expedição de alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego ... -
Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, ...
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Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
... de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, ...