liberacao veiculo

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  • Acórdão nº 1.0392.19.000876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 0503645-56.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
    ... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ... APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.034602-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONDUTOR HABILITADO NO LOCAL DA INFRAÇÃO - VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO - RESTITUIÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS DE ESTADIA E REMOÇÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 53/98 - ILEGALIDADE. 1. Para liberação de veículo...

  • Acórdão nº 1.0024.12.128044-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

    ... que inexiste qualquer irregularidade na apreenso/remoo do veiculo, de forma que com a entrada em vigor da nova lei que alterou o Cdigo de ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.075868-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

    ... que inexiste qualquer irregularidade na apreenso/remoo do veiculo, de forma que com a entrada em vigor da nova lei que alterou o Cdigo de ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.075868-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

    ... que inexiste qualquer irregularidade na apreenso/remoo do veiculo, de forma que com a entrada em vigor da nova lei que alterou o Cdigo de ...
  • Acórdão nº 0502144-71.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
    ... TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ... APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA ...
  • Processo nº 1024321-91.2011.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
    ... do  condicionamento  de  liberação  de  veículo  ... apreendido  ... pagamento  ...
  • Acórdão nº 0503441-12.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
    ... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ... APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ...  por  irregularidade  na  manutenção  e peça  de  veículo,  ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.248835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/2011- ART. 231 DO CTB - REMOÇÃO DO VEÍCULO -LEI FEDERAL 13.855/2019 -REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAEMNTO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. - A Lei Federal 13.855/2019, com vigência a partir de 07 de outubro de 2019, alterou o art. 231...

  • Acórdão nº 1.0000.21.248835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/2011- ART. 231 DO CTB - REMOÇÃO DO VEÍCULO -LEI FEDERAL 13.855/2019 -REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAEMNTO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. - A Lei Federal 13.855/2019, com vigência a partir de 07 de outubro de 2019, alterou o art. 231...

  • Acórdão nº 1.0024.14.005594-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

    ... que inexiste qualquer irregularidade na apreenso/remoo do veiculo, de forma que com a entrada em vigor da nova lei que alterou o Cdigo de ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.005594-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

    ... que inexiste qualquer irregularidade na apreenso/remoo do veiculo, de forma que com a entrada em vigor da nova lei que alterou o Cdigo de ...
  • Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO EM ATIVIDADES ILÍCITAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório, assentou o cabimento da liberação do veículo apreendido, uma vez que não constam dos autos elementos que indiquem que

  • Acórdão nº 1.0000.20.015856-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR - REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL - INFRAÇÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- O transporte realizado de maneira irregular está sujeito à fiscalização dos órgãos públicos, no exercício de seu poder de polícia, seguindo,...

  • Acórdão nº 1.0024.12.128807-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: - Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensã

    ... que inexiste qualquer irregularidade na apreenso/remoo do veiculo, de forma que com a entrada em vigor da nova lei que alterou o Cdigo de ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0072166-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-10-2020

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DESPESAS PENDENTES. ARGUENTE QUE PRETENDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 976, PARAGRAFO 4°...

    ... REPETITIVAS. APREENSÃO DE VEÍCULO ... TRANSPORTE IRREGULAR DE ... PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA ...
  • Acórdão nº 1.0105.13.020035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMA 546/STF - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO - PAGAMENTO - CONDICIONAMENTO - INCONSTITUICIONALIDADE.- Sob a ótica da tese firmada no Tema 546 pelo STF, é "inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento

  • Acórdão nº 1.0105.13.020035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMA 546/STF - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO - PAGAMENTO - CONDICIONAMENTO - INCONSTITUICIONALIDADE.- Sob a ótica da tese firmada no Tema 546 pelo STF, é "inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119205820184058300), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...

    ... ência empreendida no âmbito da "Operação Torrentes" - no caso, veículo da marca Honda, modelo HR-V, ano/modelo 2015/2016, placa PCU 8251 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095869820204058100), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...

    ... , para o fim de levantar a constrição judicial incidente sobre o veículo Caminhonete, marca Kia K2500 HD SC, modelo/ano 2012/2013, Placas OIN – ...
  • Acórdão nº 0003534-51.2008.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
    ... Justiça : Paulo Marcelo Costa ... Assunto : Liberação de Veículo Apreendido ... Cuida-se de Mandado de Segurança proposto por ... GERSON ...
  • Acórdão nº 1036915-61.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021

    REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO EM FISCALIZAÇÃO DA AGER/MT – AUTUAÇÃO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E/OU DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO – ATO ILEGAL E ABUSIVO – LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA RATIFICADA.Reveste-se de ilegalidade e abusividade ato de autoridade pública que condiciona a...

    ... REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO EM FISCALIZAÇÃO DA AGER/MT – AUTUAÇÃO POR SUPOSTO TRANSPORTE ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.090108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O exc. STF reconheceu, quando do julgamento do RE nº 66.702/

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