liberacao veiculo
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Acórdão nº 1.0000.20.007675-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS -...
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Acórdão nº 1.0000.22.060166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS....
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Acórdão nº 1.0000.19.104917-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS -...
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Acórdão Nº 0013716-25.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO". APREENSÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REGULARIDADE. LIBERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Tema 546),
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Decisao Nº 0510710-68.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.
... Assunto : Liberação de Veículo Apreendido ... REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO DO VEÍCULO ... -
Acórdão nº 1.0704.13.003245-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.Nos termos da orientação firmada em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp nº1.104.775/RS, para a liberação de veículo legalmente apreendido, em decorrência da irregularidade na...
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Acordão do Primeira Turma, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O AFASTAMENTO DE OFENSA AO ART. 535 E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165174120184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816517-41.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELSON E SILVA MEDEIROS ADVOGADO: Alberg Bandeira De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE...
... pleito de tutela de urgência que objetivava a liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal ... Assevera o Recorrente, ... -
Decisao Nº 0511659-92.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (Súmula 510 do STJ). 2. Sentença mantida em sede de reexame necessário.
... Assunto : Liberação de Veículo" Apreendido ... REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.15.089273-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661
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Acórdão nº 1.0000.15.089273-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661
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Acórdão nº 1.0686.12.012809-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo
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Acórdão nº 1.0686.12.012809-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR SÚMULA 7/STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SOB DEPÓSITO. 1. Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de camarão. 2. Para afastar tais fundamentos,
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Decisao Nº 0505204-14.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA DA SÚMULA 510 DO STJ. ART. 231 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E ... -
Acórdão Nº 0024439-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... promova a restituição, em favor da parte impetrante, do veículo transportador TRATOR MAM TGX 29.480, ANO 2019, PLACA QMG-9820, CHASSI ...
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Acórdão nº 1.0000.18.002589-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...
- Acórdão nº RHC 32418 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1007969-45.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA RATIFICADA. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça configura-se ilegítimo o ato da autoridade que condiciona a liberação de veículo retido...
... IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - LIBERAÇÃO DO ... -
Decisao Nº 0503745-05.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. REFORMADA A SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO PROVIDO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008787520214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800878-75.2021.4.05.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE CARNES PADRE CICERO LTDA ADVOGADO: CARLOS GILBERTO JÚNIO E OUTROS AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820169-61.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. BEM CONSTRITO....
... édito executado, ao argumento de que, à época da autuação, o veículo autuado já não pertencia mais à empresa executada, bem como que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059357-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011 que criam...
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Acórdão nº 1.0000.22.049477-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA - AUSENTE PRÉVIA PREVISÃO LEGAL - ATO ABUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA- É cediço que ato abusivo de autoridade fere o direito certo e líquido. - Uma vez demonstrado nos autos que, o impetrante adotou todas as medidas necessárias e legalmente previstas para a regularização e liberação de seu veículo, e não
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Acórdão nº 1.0000.22.049477-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA - AUSENTE PRÉVIA PREVISÃO LEGAL - ATO ABUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA- É cediço que ato abusivo de autoridade fere o direito certo e líquido. - Uma vez demonstrado nos autos que, o impetrante adotou todas as medidas necessárias e legalmente previstas para a regularização e liberação de seu veículo, e não