liberacao veiculo
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Acórdão nº 1.0261.15.006571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPEDIMENTO. MOTIVO INSUBSISTENTE. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO CATACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 262 do CTB não estabelece qualquer impedimento à liberação do veículo apreendido depois de cumpridas as exigências legais pelo seu proprietário.2. Revela-s
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Acórdão Nº 0713324-19.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
... : Antonio José Moreira (OAB: 4992/AC) ... : Liberação de Veículo Apreendido ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO INDEFERIDA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL - ÓBICE À CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - PRESENÇA.- As restrições judiciais sobre veículos podem ser classificadas em 04 (quatro) categorias distintas, a saber: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.- Reputa-s
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Acórdão nº 1.0000.20.508405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO INDEFERIDA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL - ÓBICE À CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - PRESENÇA.- As restrições judiciais sobre veículos podem ser classificadas em 04 (quatro) categorias distintas, a saber: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.- Reputa-s
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Acórdão nº 1.0000.20.017399-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - Mandado de segurança - Lei estadual - Apreensão de veículo - Nova legislação - Alteração do Código de Trânsito Brasileiro - Irretroatividade - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes...
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Acórdão nº 1.0024.12.131593-1/003,1315931-24.2012.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇ
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Acórdão nº 1.0024.13.042010-2/001,0420102-15.2013.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.440723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO, FUNDADAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO -...
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Acórdão nº 1.0024.12.132509-6/003,1325096-95.2012.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
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Acórdão nº 1049578-42.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTAREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA RATIFICADA. 1.Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça configura-se ilegítimo o ato da autoridade que condiciona a liberação de veículo...
... : REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido]Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão nº 1.0398.14.001568-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CLANDESTINIDADE - ATIVIDADE IRREGULAR - LIBERAÇÃO DO VEICULO - PRECEDENTE - STF TEMA 546. - O transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença constitui infração administrativa às leis de trânsito.- O Código de Trânsito Brasileiro considera infração...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 7.A anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio no certificado de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.099394-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045102620164058200), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA TAXA DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO SOB CUSTÓDIA DA PRF. FATO INCONTROVERSO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO LOCAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face da sentença que, concedendo a...
... o pedido formulado pelo autor para determinar a liberação do veículo apreendido e reconhecer a inexigibilidade dos valores (R$ 6.699,00) ... -
Decisao Nº 0500051-34.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.
... SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E ... -
Decisao Nº 0302127-83.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.
... SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E ... -
Decisao Nº 0502329-71.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E DAS DESPESAS. VEDAÇÃO EXPLÍCITA. ARTS. 231 E 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C SÚMULA 510 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME.
... SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA E ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131862-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CLANDESTINIDADE - ATIVIDADE IRREGULAR - LIBERAÇÃO DO VEICULO - PRECEDENTE - STF TEMA 546. - O transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença constitui infração administrativa às leis de trânsito.- O Código de Trânsito Brasileiro considera infração...
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Acórdão nº 1.0024.12.131862-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - CLANDESTINIDADE - ATIVIDADE IRREGULAR - LIBERAÇÃO DO VEICULO - PRECEDENTE - STF TEMA 546. - O transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença constitui infração administrativa às leis de trânsito.- O Código de Trânsito Brasileiro considera infração...
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Acórdão nº 1.0470.16.008484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS À ESTADIA DO VEÍCULO NO PATIO DA EMPRESA CREDENCIADA PELO DETRAN/MG - ART. 262 DO CTB - LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0000.18.125378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO PARA REPAROS - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
... ou habitual para a empreitada infracional" e "O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100605-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS - DESCABIMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO QUE NÃO TEM A FINALIDADE DE PRIVAR O PROPRIETÁRIO DA POSSE E USO DO VEÍCULO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF\88 - SÚMULA 510, DO COL. STJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...
... -Geral do rgo em que atuam os agentes responsveis pela apreenso do veiculo cuja ilegalidade se discute. 2- Tendo em vista que os efeitos da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.17.072470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (RE
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Acórdão nº 1.0024.13.024596-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...