liberacao veiculo
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Acórdão nº 1.0000.15.035024-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.19.001387-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - CONSTITUCIONALIDADE - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA E ENCARGOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A penalidade de apreensão do veículo flagrado no transporte clandestino de...
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Acórdão nº 1.0000.18.042716-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO, FUNDADAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO -...
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Acórdão nº 1.0105.13.026742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.16.031713-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0105.11.025811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0105.11.025811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0024.14.249445-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo
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Acórdão nº 1.0024.14.249445-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo
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Acórdão nº 1.0000.18.011591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento...
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Acórdão nº 1.0000.18.011591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento...
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Acórdão nº 1039487-53.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO DO VEICULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS – SÚMULA 510 DO STJ - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. “Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça configura-se ilegítimo o ato da autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de...
... REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO DO VEICULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... Posto de Mamanguape/PB, solicitou vantagem indevida a condutor de veículo apreendido, e assim o liberou ilegalmente, preenchendo documento público ... -
Acórdão nº 1.0024.14.306646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0024.12.290871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0000198-86.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... de sua propriedade com as seguintes características: veículo carga semirreboque, placa ABN-8931, marca Reb/GUERRA SR BA AB, cor preta, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.129948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI 19.445/2011 - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº. 661.702/DF - TEMA 546 DO STF - SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003554320174058200), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800355-43.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELY VASCONCELLOS RIBEIRO ADVOGADO: Priscila Graziela Rique Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL....
... de exigir do Autor, como condição para a liberação do veículo de Chassi nº 9BWCF82T35R503824, o pagamento de quantia superior a 30 ... -
Processo nº 0292239-51.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 7 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Mandado de Segurança. Sentença que Concede Parcialmente a Segurança, Confirmando a Liminar que Autorizou a Liberação Do Veículo Mediante O Pagamento Da Multa que Ensejou a Infração, Despesas Com Reboque e Diárias Limitadas a 30 (trinta) Dias. Apelo Do Detran/rj. a Decisão Recorrida É Contrária Ao Disposto Em Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal de Justiç
... A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036839-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE ENCARGOS PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - RETENÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CTB - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM ÔNUS PARA A PARTE - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA- A retenção do veículo, quando vista como sendo...
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Processo nº 0044265-29.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... agravada que indefere liminar para liberação de veículo apreendido ...
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Acórdão nº 0503645-56.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ... APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA ...
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Acórdão nº 1.0392.19.000876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0392.19.000876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...
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Acórdão nº 0502144-71.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ... APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA ...