Liberado
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Em vigor
Código Penal Militar
... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: ... I- tenha cumprido: ... a) metade da pena, se primário; ... b) dois terços, se reincidente; ...
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Em vigor
Código Penal
... ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Soma de penas ... ARTIGO 84 ... As penas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida ... § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , só poderá ser efetuado, pelo adquirente ou pelo cessionário, à vista de declaração da autoridade aduaneira de achar-se o veículo liberado, quer pelo pagamento do imposto devido, quer por força do disposto no parágrafo único do art. 124 ... SEÇÃO IV. Da isenção ou da ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 26 ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir ... Soma de penas ... Art. 84 As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 618 ... O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: ... I ? tenha cumprido: ... a) a metade da pena, se primário; ... b) dois terços, se reincidente; ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 698, §§ 1o, 2o e 5o ... #Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977 ... § 1o Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário ... § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... requeridas, no podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento ser automaticamente liberado ... ARTIGO 24 ... Na hiptese de interdio do produto, previsto no 2 do art. 23, a autoridade sanitria lavrar o termo respectivo, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... 4o Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poder ocorrer transposio, remanejamento ou transferncia de recursos de categoria de programao para outra, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado" tão logo seja regularizada a situação ... § 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofere\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ... § 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 3.30 (trinta) dias após a data limite e não tendo o Departamento dos Correios e Telégrafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ... ARTIGO 123 ... As disposições legais e ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002 ... #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ... ARTIGO 20 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A multa será aumentado ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... § 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada ... § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento ...
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Corpo de brasileira morta na fronteira entre México e EUA é liberado do IML
RIO - O corpo da técnica de enfermagem Lenilda Oliveira dos Santos , de 49 anos, encontrada morta em uma área desértica no Novo México, foi liberado nesta quinta-feira pelo Office of the Medical Investigator (órgão equivalente ao Instituto Médico Le...
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Corpo de brasileira morta na fronteira entre México e EUA é liberado, e família pede ajuda por traslado
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... prazo para os casos em que a entrega do documento no ocorra na agncia mantenedora a conta ou quando o sacador solicitar que o saque seja liberado em outra agncia, ou, ainda, quando o sacador optar pelo saque aps o crdito de juros e atualizao monetria relativos ao ms em que se verificar o ...