liberado para licenciamento
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, ... puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Quando não for possível ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do rtificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da ... ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO V Do Licenciamento". ARTIGO 21. O comércio, a dispensação, a representação ou distribuiç\xC3"... sessenta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário. § 1º - No caso de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento";. c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob dire\xC3"... ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:. I- tenha cumprido:. a) metade da pena, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ção societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. #Incluído ...§ 4o Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;. #Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998. XI-A - ..., findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado. ARTIGO 24. Na hipótese de interdição do produto, previsto no § 2º do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do ...§ 1o Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado. § 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que ... a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ária cumprido as exigências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação. #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... limite e não tendo o Departamento dos Correios e Telégrafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a ...
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Em vigor
Código Penal
...à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...I - o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de declaração da autoridade aduaneira de achar-se o veículo liberado", quer pelo pagamento do imposto devido, quer por força do disposto no par\xC3"...ção das mercadorias objeto da isenção está dispensada de licenciamento", e sujeita à regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. #Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de ...liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual. ... que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071248120144058100), 22-03-2022
PJE 0807124-81.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT, contra TONY TRANSPORTADORA...
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Acórdãos nº 2146287-39.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO – PENHORA – BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO – LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO - O bloqueio judicial do veículo visa garantir a efetividade da execução e resguardar o direito do exequente. Contudo, o licenciamento junto ao Departamento de Trânsito não pode ser obstado, evitando, assim, a incidência de encargos financeiros decorrentes do não...
... PENHORA BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ... ainda mais o bem constrito Fica, pois, liberado tão somente o licenciamento do veículo, mantendo-se o ... -
Acórdãos nº 0023994-04.2011.8.26.0477 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos morais e materiais. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. O CRLV é documento de posse obrigatória, sendo de responsabilidade do DETRAN sua emissão. Pagamento de licenciamento do veículo devidamente processado e liberado para o licenciamento. Sentença de improcedência correta. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0023994-04.2011.8.26.0477; Relator (a):...
... Pagamento de licenciamento do veículo devidamente processado e liberado para o ... -
Acórdãos nº 2046197-18.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046197-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -
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Acórdãos nº 2183552-41.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
*PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. Embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, nada impede que haja penhora dos direitos que ele possui sobre a coisa. Precedentes. 2. O bloqueio de veículo, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento, a fim de se permitir o seu uso. 3. Isso
... à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento, a fim de se permitir o seu uso. 3. Isso ... -
Acórdãos nº 2125725-09.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
*PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PEDIDO DE BLOQUEIOS JUNTO AO DETRAN. 1. Embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, nada impede que haja penhora dos direitos que ele possui sobre a coisa. Precedentes. 2. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele,...
... à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento, a fim de se permitir o seu uso. 2. ... -
Acórdãos nº 2035170-72.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador
... à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...ção societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. § 3º A ...§ 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, ...
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Acórdãos nº 2050067-13.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LICENCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA HÁ LONGOS ANOS. PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, PARA QUE SEJA LIBERADO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONSTRITO, MANTIDO O BLOQUEIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050067-13.2015.8.26.000
... DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LICENCIAMENTO" DE VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÃO DE T\xC3"... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, PARA QUE SEJA LIBERADO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONSTRITO, MANTIDO O BLOQUEIO ... -
Acórdãos nº 2241608-33.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
*PENHORA. BLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO. 1. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento, a fim de se permitir o seu uso. 2. Isso tendo-se em conta que a penhora não retira o bem da
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nº 1999.34.00.015544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Septiembre de 2002
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNCIONÁRIO. NORMAS LEGAIS. PESCA. LICENÇA. APOSENTADO. 1. O aposentado tem isenção legal do pagamento de taxa de obtenção de licença de pesca, não significando esteja liberado do licenciamento. 2. O funcionário do IBAMA tem a obrigação de conhecer as normas legais e responde a Autarquia por dano causado por seu servidor, que, descurando de seu mister,...
... taxa de obtenção de licença de pesca, não significando esteja liberado do licenciamento. 2. O funcionário do IBAMA tem a obrigação de conhecer ...