liberdade assistida
59715 resultados para liberdade assistida
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta ... § 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar ... #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ções da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei ... § ... de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: ... I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, ...
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ... contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria ... #Incluído pela ...
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Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA
O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, analisamse os principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade (qual seja a...
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Acórdão nº 2016/0088817-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO ULTERIOR PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE À INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL À LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A
... INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO ULTERIOR PARA LIBERDADE ... ASSISTIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE À INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... LIBERDADE ASSISTIDA NÃO ... RECOMENDADA ... -
Acórdão nº 2016/0196747-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas,...
... LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, ... adolescente já se encontra em liberdade assistida desde o mês de maio de 2016, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MAIORIDADE. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 605/STJ. Esta Corte, na Súmula 605/STJ, sedimentou ...
... DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE" ... ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0115370-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA APLICADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
... LIBERDADE ... ASSISTIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. ... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE" ASSISTIDA. ... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE" ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS A COMUNIDADE.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DA INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1
... DISPARO DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE ASSISTIDA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade ... medida de liberdade assistida" com fulcro no art. 118 do ECA c/c art. 49, II da Lei ... n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0158275-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO...
... seu conhecimento ... 2. A semiliberdade e a liberdade" assistida devem ser aplicadas de acordo ... com sua\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... restabelecida a medida socioeducativa de liberdade assistida ... aplicada na sentença. Precedentes ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO FIXADAS NA SENTENÇA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato...
... das medidas impostas na sentença de liberdade assistida e prestação de serviços à ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. ... SOCIOEDUCATIVA ... CONSISTENTE ... LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA SEM EFEITO ...
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Acórdão nº 2016/0207234-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE" ... ASSISTIDA. ... MAIORIDADE ... SUPERVENIÊNCIA. ... EXTINÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade assistida, nos termos do ...
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Acórdão nº 2016/0012961-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. ... APELAÇÃO. ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. PENDENTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 691 DA SUPREMA CORTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PATENTE ILEGALIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIDA POR SEIS MESES. EXTINÇÃO. ESTABELECIMENTO DA...
... APLICAÇÃO ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CUMPRIDA POR ... EXTINÇÃO. ... ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0207695-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. UNIFICAÇÃO E EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESTAURAÇÃO DA MEDIDA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO IDÔNEO. DESCUMPRIMENTO DE PRÉVIAS MEDIDAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. A reiteraç
... ADOLESCENTE. ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. UNIFICAÇÃO E ... -
Acórdão nº 2016/0232878-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&
... de ofício para determinar ao paciente a medida de liberdade assistida até ...