liberdade condicional requisitos
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ... VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; ... VIII - ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou ... I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ... 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa da liberdade igual ...
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Acórdão nº 2015/0245372-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,...
... CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ... liberdade ... o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo ... -
Acórdão Nº 5050715-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... da custdia cautelar de acordo com os requisitos previstos no art. 312 do Cdigo de Processo Penal, ... em flagrante dos pacientesou conceder a liberdade provisria com o uso de tornozeleira eletrnica.A ... 0005569-78.2018.8.24.0075 -Livramento Condicional,j em relao a Tiago, foi apreendido recentemente ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR) ... , em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos." (NR) ... "Art. 87 ... á adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os ...
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Acórdão nº 2016/0035944-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA...
... PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, DO CP. ... requisitos" subjetivos ... inerentes à concessão do\xC2" ... liberdade ... -
Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL". ... INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. \xC2" ... pena privativa de liberdade ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0043907-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA....
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... encontrava em liberdade condicional no momento da ... requisitos legais para a ... -
Acórdão nº 2016/0030873-3 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial ... suspensão condicional ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE" POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO \xC2" E SUSPENSÃO ... CONDICIONAL" DA PENA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS \xC2" ... requisitos" dos arts. 312 e 313 do CPP \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0048187-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO ... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de ... requisitos" previstos, respectivamente, nos arts.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de...
... ão devidamente fundamentada, aos requisitos ... liberdade condicional nas ... -
Acórdão nº 2016/0172487-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS" PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, \xC2" ... CONDICIONAL DA PENA PREJUDICADOS. PENA DE ... LIBERDADE ...
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Acordao Nº 113717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIBERDADE CONDICIONAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO. 1) Para a concessão da liberdade condicional existem requisitos objetivos e subjetivos que devem ser preenchidos. In casu, não restou comprovado o cumprimento do requisito temporal, bem como o requisito subjetivo, pois há a ocorrência de faltas graves. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
... indeferimento do pedido de Livramento Condicional nos autos do processo de execuo penal n ... o argumento de que esto preenchidos os requisitos para a obteno do benefcio.Nas razes recursais, ... ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: ... -
Acordao Nº 113717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIBERDADE CONDICIONAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO. 1) Para a concessão da liberdade condicional existem requisitos objetivos e subjetivos que devem ser preenchidos. In casu, não restou comprovado o cumprimento do requisito temporal, bem como o requisito subjetivo, pois há a ocorrência de faltas graves. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
... indeferimento do pedido de Livramento Condicional nos autos do processo de execuo penal n ... o argumento de que esto preenchidos os requisitos para a obteno do benefcio.Nas razes recursais, ... ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: ... -
Acordao Nº 113717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIBERDADE CONDICIONAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO. 1) Para a concessão da liberdade condicional existem requisitos objetivos e subjetivos que devem ser preenchidos. In casu, não restou comprovado o cumprimento do requisito temporal, bem como o requisito subjetivo, pois há a ocorrência de faltas graves. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
... indeferimento do pedido de Livramento Condicional nos autos do processo de execuo penal n ... o argumento de que esto preenchidos os requisitos para a obteno do benefcio.Nas razes recursais, ... ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: ... -
Acordao Nº 113717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIBERDADE CONDICIONAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO. 1) Para a concessão da liberdade condicional existem requisitos objetivos e subjetivos que devem ser preenchidos. In casu, não restou comprovado o cumprimento do requisito temporal, bem como o requisito subjetivo, pois há a ocorrência de faltas graves. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
... indeferimento do pedido de Livramento Condicional nos autos do processo de execuo penal n ... o argumento de que esto preenchidos os requisitos para a obteno do benefcio.Nas razes recursais, ... ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: ... -
Acordao Nº 113717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIBERDADE CONDICIONAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO. 1) Para a concessão da liberdade condicional existem requisitos objetivos e subjetivos que devem ser preenchidos. In casu, não restou comprovado o cumprimento do requisito temporal, bem como o requisito subjetivo, pois há a ocorrência de faltas graves. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
... indeferimento do pedido de Livramento Condicional nos autos do processo de execuo penal n ... o argumento de que esto preenchidos os requisitos para a obteno do benefcio.Nas razes recursais, ... ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: ... -
Acórdão nº 2007/0107616-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período ... ao condenado a pena privativa de liberdade, desde que se verifiquem as condições ...
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Acórdão nº 2016/0141348-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o...
... requisitos" legais ... (art. 312 do CPP) que\xC2" ... autorizam a restrição da liberdade. ... Precedente ... gozo do livramento condicional. Prisão preventiva devidamente ... -
Acórdão nº 2016/0328872-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... em flagrante enquanto cumpria liberdade condicional, ... -
Acórdão nº 2012/0144807-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL ... qual, preenchidos os requisitos ... liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0298567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial ... suspensão condicional ...
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Acórdão nº 2016/0213443-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. PLEITO PREJUDICADO. ATO ANULADO. NOVA OITIVA REALIZADA COM PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA
... ALTERNATIVA. ... LIBERDADE ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... encontrava-se em livramento condicional ... -
Acórdão nº 2016/0236775-3 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade de locomoção do paciente. ... condicional, comutação de pena e indulto ... comutação da pena a requisitos não previstos no decreto presidencial, ...