liberdade condicional requisitos
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Acórdão nº 2016/0246513-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. ...
... condicional ... a existência dos requisitos ... ou requerimento, ante o risco de liberdade até o início da instrução ... -
Acórdão nº 2016/0073702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... e estar em livramento condicional quando da prática do crime ... requisitos legais para a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃ
... PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... GRAVIDADE ... ANTECEDENTES. ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... gozo de livramento condicional. ... -
Acórdão nº 2015/0197998-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR&#
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... em livramento condicional; e (ii) pelo modus operandi ... requisitos legais para a ... -
Acórdão nº 2015/0056055-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, no ... a pena privativa de liberdade , que estejam cumprindo pena em ... aberto ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes , em 25 ...
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Acórdão nº 2014/0260608-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL", COMUTAÇÃO DA PENA E ... INDULTO.\xC2" ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... o cumprimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 0000797-45.2014.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ... PREENCHIDOS. PLEITO PELA CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0330076-0 de T5 - QUINTA TURMA
... livramento condicional", se não ocorrer revogação\" (art. 64, I,\xC2" ... cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser ... liberdade ...
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Acórdão nº 2012/0062469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... os requisitos" legais, persiste conduzindo a atua\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0215699-7 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... o preenchimento dos requisitos - subjetivo e objetivo - ... com a suspensão condicional ...
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Acórdão nº HC 202815 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441⁄STJ ... necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os ... liberdade por restritiva de direitos ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2010/0098080-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441⁄STJ ... prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser ele favorecido com os ... e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2015/0017329-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL NÃ
... PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... condicional ... -
Acórdão nº 2009/0205933-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PELO TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA ... o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. Precedentes ... IV ...
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Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... APLICAÇÃO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ... preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos nele previstos, ... condenação à pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº HC 179943 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS ... para o exame do preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício, ...
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Acórdão nº 82291 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DA PENA. LIMITE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado. O que não e possível em Habeas. Precedentes. 2. O Paciente cometeu várias faltas...
... - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, REQUISITOS, OBJETIVOS ... SUBJETIVO, MÉRITO, APENADO, ... LIVRAMENTO CONDICIONAL // VERIFICAÇÃO, COMETIMENTO, FALTAS ... GRAVES, ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja ... administrativa da pena, respeitados os requisitos legais, obedecerá às seguintes fases: ... I - ... II - o liberado condicional, durante o período de prova ... DO REGIME ...
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Acórdão nº 51216219720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... Hamburgo que concedeu livramento condicional ao apenado P. R. R. (evento 3, AGRAVO1, fls ... que o condenado à privativa de liberdade igual ou superior a dois anos: a) cumprisse mais ... -se na conjugação favorável dos requisitos objetivo e subjetivo a informarem modificação ...
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Acórdão nº 2014/0179445-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 112, determina que a execução da pena seja feita de forma progressiva e estabelece, para tanto, a obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos...
... do preenchimento dos requisitos objetivo e ... subjetivo ... livramento condicional ... regime de maior liberdade ... -
Acordao Nº 165788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. MAU COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. 1) Para a concessão da liberdade condicional existem requisitos objetivos e subjetivos que devem ser preenchidos. In casu, não restou comprovado o cumprimento do requisito subjetivo, pois há a ocorrência de...
... suma, apreciando pedido de livramento condicional, o indeferiu em razo do descumprimento critrio ... necessita do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.Dito isso, por mais que ... ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - ... -
Acórdão nº 2007/0157348-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ... PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... se condicionam ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, matéria de competência ...
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Acórdão nº 2013/0411226-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... não preenchidos os requisitos previstos ... condicional da pena ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Atendidos os requisitos do art. 33, § 2.º, c, do Código Penal, e ... de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, desde que o acusado ... incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do ...
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Acórdão nº Pet 7777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. COMUTAÇÃO DE PENAS. PEDIDO ... pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da ... prossiga no exame do preenchimento dos requisitos referentes à comutação da pena, nos termos do ...