liberdade condicional requisitos
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Acórdão nº HC 146250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO DE ... REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ... ônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0144919-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE POSTULA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO A QUO NA ASSERTIVA DE QUE O APENADO ATENDEU AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO SOCIAL E EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO DESQUALIFICAM O APENADO. CABE DELINEAR, QUE O DOUTO JULGADOR A QUO AO SE BASEAR...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO ... PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO ... ATENDEU AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE CONDICIONAL NECESSÁRIO O ... CUMPRIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 2007/0239977-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 1º DO ... e não teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VISLUMBRADA UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO ... PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, INCISO II, DO ... , a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa, ...
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Acórdão nº 2011/0239752-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção da pena privativa de liberdade" por ... restritiva de direitos para \xC2" ... se forem preenchidos os requisitos" objetivos e ... subjetivos previstos \xC2" ... em livramento condicional ...
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Acordao N° 1410837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Preliminares. Nulidade das provas obtidas durante a operação policial ?delivery?. Interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos. Autorização judicial. Deferimento de busca e apreensão. Apreensão do aparelho celular de um dos investigados. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Ausência de...
... IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS LEGAIS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO ... úncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de ... de 4 anos e 5 meses de reclusão) os requisitos objetivos para obtenção da suspensão ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... ÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DOS ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Sanção Penal
... Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... , constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os condenados ... ), acompanhada de análise acurada dos requisitos subjetivos como bom comportamento, merecimento e ...
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Acórdão nº 0000435-89.2016.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. REQUISITOS. DELITO COMETIDO ... COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. USPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ... REGISTRA ...
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Acórdão nº HC 211157 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO N.º 6.706⁄2008. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM ... liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da ...
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Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM ... liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou ... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha ...
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Acórdão Nº 0041342-88.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
... , Cdigo Penal); a concesso da suspenso condicional da pena; ou a substituio da pena privativa de ... ; ou a substituio da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos. O reclamo no merece ... estar presentes, simultaneamente, os requisitos dispostos no art. 25 do Cdigo Penal, quais sejam: ...
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Acórdão nº 2003/0147456-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS ... ORDEM CONCEDIDA PARA EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS ... 1. Estando preenchidos os critérios ... mais vantajoso que a suspensão condicional da pena ... 2. Ordem concedida para que sejam ...
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Acordao N° 1258369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica. Ex-companheira. Lesão corporal. Sequestro. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Confissão e desistência voluntária reconhecidas em sentença. Ausência de interesse recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão...
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO NAL DA PENA ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Estando ... (Grifo nosso) ... DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... Em que pese o pleito defensivo, não ... -
Acórdão nº 2009/0023530-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS" ... I - O Decreto n.º 5.993/06 admite a concess\xC3" ... pena ao condenado a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou ... e não beneficiado com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2006, tenha ...
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Decisao Nº 0581141-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
CRIME. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DOIS APELANTES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SE COADUNAM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 INVIÁVEL....
... NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDI-CAÇÃO A ATIVIDADES ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL ... 44 NÃO VERIFICADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 52032136620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... , também, o benefício do livramento condicional (seq. 118 do sistema SEEU) ... Sustentou o ... o requisito subjetivo à concessão da liberdade condicionada, visto que, durante a expiação ... -se na conjugação favorável dos requisitos objetivo e subjetivo a informarem modificação ...
- Acórdão nº HC 209792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 52057624920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado JOÃO PAULO ADAMS PIVOTTO ... -se na conjugação favorável dos requisitos objetivo e subjetivo a informarem modificação ... ao apenado ingressar no gozo da liberdade condicional ... Tal benesse, assim como todas as ...
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Acordao N° 1606899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Roubo qualificado. Insurgência limitada à dosimetria da pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Circunstâncias do crime. Utilização de uma das qualificadoras na primeira fase. Possibilidade. Pena pecuniária. Isenção. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não preenchimento dos requisitos. Direito de recorrer em...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITO. NÃO O DOS REQUISITOS. DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA ATINENTE AO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 51922543620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA ... -se na conjugação favorável dos requisitos objetivo e subjetivo a informarem modificação ... ao apenado ingressar no gozo da liberdade condicional ... Tal benesse, assim como todas as ...
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Acórdão nº 50841573920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado ALEXANDRE DOS REIS FERREIRA ... -se na conjugação favorável dos requisitos objetivo e subjetivo a informarem modificação ... ao apenado ingressar no gozo da liberdade condicional ... Tal benesse, assim como todas as ...
- Acórdão nº HC 172059 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0087770-0 de T5 - QUINTA TURMA
... III - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com ... integralmente fechado, a suspensão condicional da pena pode ser concedida a condenado por crime ... equiparado, desde que preenchidos os requisitos legais. (Precedentes) ... Recurso parcialmente ...