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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELANTES 1 E 2. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOTA À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. RITO DA LEI DE DROGAS. DEFESA PRELIMINAR SUFICIENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DOS POLICIAIS RELEVANTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO...

Apelação criminal. Crime de ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Agravante. Vítima maior de 60 anos. Confissão espontânea. Preponderância. Personalidade do agente (artigo 67 código penal). Atenuantes. Fixação aquém do mínimo. Vedação. Súmula 231 do stj. Suspensão da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E RESISTÊNCIA (C. PENAL, ART. 329) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E DETRAÇÃO PENAL – INADMISSIBILIDADE TÓPICA – TEMAS AFETOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – FIXAÇÃO NO MÍNIMO...

Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Temor evidenciado. Dosimetria. ?quantum? de aumento superior a 1/6 (um sexto) na segunda fase. Readequação. Possibilidade. Suspensão da pena privativa de liberdade. Requisitos preenchidos. Dano moral. Exclusão da condenação. Inviabilidade. Redução do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) e extorsão (art. 158, caput, do cp) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – concessão da JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE E DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE...

Ementa: Apelação. Delito de Furto Simples. Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Defesa que Se Insurge Constra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento. Do Pedido de Absolvição: a Materialidade e a Autoria Delitivas Foram Absolutamente Comprovadas Na Hipótese Vertente,...

Direito penal. Apelação criminal. Roubo impróprio. Provas suficientes. Subtração do bem mediante com simulação de estar armado. Desclassificação para furto incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra das vítimas, nos crimes patrimoniais, merece especial...

APELAÇÃO – Furto qualificado – Artigo 155, §4º, incisos I, II e IV do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada na r. sentença de primeiro grau – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra dos policiais militares – Validade – Precedentes – Recorrentes detidos na posse da res furtivae – Incabível a alegação de insuficiência probatória –...

PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §2º, IV, DO CP). APELAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA – NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO IMINENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º, DO ART. 129, DO CP. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO...

Ementa: Réu Preso, Reincidente, Condenado Pelo Crime Do Artigo 33, Caput, C/c 40, Iii, Da Lei 11.343/06 (tráfico de Drogas Praticado Nas Imediações de Entidade Esportiva), a 07 Anos, 03 Meses e 15 Dias de Reclusão, Em Regime Fechado e Ao Pagamento de 720 dias-multa, No Menor Valor. Recurso Defensivo, Com Vários Pedidos. (1). Inviável a Absolvição Pelo Tráfico de Entorpecentes, por Suposta...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Decreto Presidencial n.º 5.993/2006 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade,

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 123 DA LEP. ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO AFERIDA. COMPATIBILIDADE DA BENESSE COM OS OBJETIVOS DA PENA. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. O ingresso no regime prisional semiaberto é apenas...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, QUE DIZ TER DIREITO POR SER PRIMÁRIO, APESAR DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, POR SER ELE PRIMÁRIO, SEM OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SEGURO DE QUE O CORRÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO, E O APELANTE IGNORARAM OS SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DE ABORDAGEM, EMITIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, E TENTARAM SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. MÉRITO. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas – como no caso em comento – a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou...

Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de ameaça. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeitada. Relação íntima de afeto. Violência de gênero. Absolvição. Inviável. Materialidades e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Corroboradas pelas testemunhas. Intimidação e temor comprovados. Dosimetria. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidades de...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Furtos qualificados. Corrupção de menores. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas e testemunhas. Relevância probatória. Regime inicial fechado. Adequado. Substituição por restritiva de direitos. Não cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Somatório das penas. Erro material. Redução de ofício....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, CP) E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO 01 (RÉU DJALMA) - 1. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE PARTE DA...

Revisão criminal. Posse ilegal de acessório de uso restrito. Sentença condenatória. Acórdão confirmando a condenação. Alteração legislativa. Acessório que passou a ser de uso permitido. Desclassificação. Livramento condicional e progressão de regime. Necessidade de avaliação de requisitos subjetivos pelo juízo das execuções. Ação revisional julgada parcialmente procedente. 1. Após a edição do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003 (FATO 01), ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 (FATO 02) E ART. 50, DECRETO-LEI 3.688/1941 (FATO 03) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO DO APELANTE DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS –...

Apelação criminal. Crimes de estelionato. Recursos dos réus e do ministério público. Preliminares. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Extinção da punibilidade pela decadência. Ausência de representação no prazo legal. Prescrição pretensão punitiva. Rejeitadas. Absolvição. Insuficiência de prova. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Obtenção

Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade. É inaplicável a Súmula 491 do STJ ao livramento condicional por não se tratar de regime prisional mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais.

APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Réu apelado absolvido da imputação de prática delitiva prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. No que tange ao pleito...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2.º, CAPUT E § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MITIGAÇÃO ADMITIDA, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS....