liberdade condicional requisitos
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018933-94.2020.8.19.0202 (Criminal), 29-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Réu apelado absolvido da imputação de prática delitiva prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. No que tange ao pleito...
... a substituição da pena privativa de liberdade ... por restritiva de direitos, ou a suspenção condicional da ... pena, à míngua dos requisitos objetivos ... -
Acórdão nº 0010042-37.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2015
Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade. É inaplicável a Súmula 491 do STJ ao livramento condicional por não se tratar de regime prisional mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais.
... Livramento condicional. Súmula n. 491 do STJ. Inaplicabilidade ... É ... regime prisional mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais ... - Acórdão nº REsp 1163667 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INTERESSE JURÍDICO NA HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. É cabível o pedido formulado pela defesa técnica do executado de homologação, uma vez comprovados os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis para o ingresso no
... HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E ... SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO DO ... da decisão concessiva do livramento condicional ... 5. Muito embora o livramento condicional ... de liberdade a cumprir ... 7. Essas especificidades ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... federal, da carreira de oficial de condicional, trabalho externo e penas alternativas, para ...
-
Acórdãos nº 9002688-30.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... ão no regime e livramento condicional Lapso temporal cumprido para ambos ... de novo delito quando em liberdade provisória Irrelevância - ... por entender presentes os requisitos legais e indeferiu o livramento ...
-
Acordao N° 1754510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Depoimento da vítima. Especial valor probatório. Laudo de exame de corpo de delito. Acervo suficiente. Dosimetria. Consequências do crime. Exame negativo. Manutenção. Regime aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos....
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENSÃO ... CONDICIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO ... I - Nos ... -
Acórdão Nº 0008690-93.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO ... ICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO C. PENAL, ... ARTS. 44 E 77 NÃO ... subsidiariamente, a suspensão condicional da pena, com lastro no C. Penal, art. 77 (mov ...
-
Acórdão nº 0300797-20.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SÃO ... CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE HIMENTO DOS ... REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO ... I. Trata-se de Recurso ...
-
Acórdão nº 2006/0048061-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de ramento condicional, como sugeriu o douto representante do Parquet ... , seria indispensável a avaliação de requisitos subjetivos, que, por demandar aferição de ...
-
Acórdão Nº 0000454-67.2014.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-11-2015
... INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA ATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO ... condicional da pena, pelo mesmo motivo, com vedação ... no ...
-
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ...
-
Acordao N° 1347149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo simples. Comunicação falsa de crime. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação. Estupro. Dúvida da materialidade. In dubio pro reo. Absolvição. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Avaliação negativa. Fundamentação idônea. Reincidència. Dúvida. Periodo depurador. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. Inocorrência. Pena de...
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS ... de direitos ou a suspensão condicional da pena, caso os requisitos legais estejam ... -
Decisao Nº 0510545-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO DECOTE DA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA...
... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. ANÁLISE DA DEMANDA RELATIVA A ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, subsidiariamente, a ... -
Acórdãos nº 7004246-42.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ão que concedeu o livramento condicional ao agravado, determinando o seu ... Ausência de requisitos para obtenção do benefício ... ção de pena restritiva de liberdade se realiza em várias etapas, adotando ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042462-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO TER SIDO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO ART.226 DO CPP. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DA EXTORSÃO, BEM COMO AFASTAMENTO DA MAJORANTE REALTIVA AO EMPREGO DA ARMA (
... privativa de liberdade, foi fixado o fechado, que ... permanece diante ... direitos ou a suspensão condicional da pena, ante o não ... preenchimento dos ... diante da presença de seus requisitos autorizadores e não ocorrência de ... excesso ... - Acórdão nº HC 187916 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS E A SUSPENSÃO ... de direitos ou em suspensão condicional ... da pena, pois ausentes requisitos objetivos ... -
Acórdão nº 0056310-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO TENTATIVA NÃO EVIDENCIADA INVERS&Atil
... STJ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO ACOLHIMENTO USÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 44 E 77, AMBOS DO CP -RECURSO ... - Acordao Nº 63775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2014
- Acordao Nº 63775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2014
- Acordao Nº 63775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2014
- Acordao Nº 63775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2014
- Acordao Nº 63775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2014
-
Acordao Nº 153252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO –– SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Correta é a sentença que condena