liberdade de associação sindical
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, ...
- Liberdade de associação sindical e direito de negociação coletiva: Convenções ns. 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.? ... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ... registro tenha sido cassado, ou de associação ou entidade de qualquer natureza cujas atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-46.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... associação prevista no art. 5º, inciso XX, restringindo ... -
Acórdão Nº 5251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta...
... ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 3890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ÚBLICO DE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ... ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ATO LEGISLATIVO ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de ... especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira ... #Redação dada pela ... de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... à unicidade sindical, livre associação e liberdade sindical, não possui consistência a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-316-49.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRATUAL. PROCESSO NEGOCIAL RELATIVO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando -contribuição sindical contratual-, acordada a título de ressarcimento das despesas oriundas do processo negocial da PLR, quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos...
... SINDICAL CONTRATUAL. PROCESSO NEGOCIAL RELATIVO À ... À luz dos princípios da liberdade de associação sindical e da intangibilidade do ... -
Acórdão Nº 1391596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 8º DA CF/88, QUE ... TRATA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU ... SINDICAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-59.2011.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, os dispositivos infraconstitucionais e os arestos trazidos pela parte não se afiguram válidos para ensejar o processamento do apelo revisional. Os dispositivos constitucionais mencionados não guardam pertinência com o tema...
... SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face ... dizem respeito, respectivamente, a)liberdade de associação profissional ou sindical, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-80.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em...
... Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta ... -
Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... liberdade de associação e a liberdade sindical ...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... geral de seus membros, não se contrapõe ao princípio da liberdade de associação sindical consagrado pela Constituição Federal de 1988, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ...
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Acórdão Nº 1457325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECE CONDIÇÕES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XVII; 8º; E 37, VI, DA CF/1988. AGRAVO...
... liberdade de associação profissional ou sindical ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1265-84.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no ... , buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-50.2016.5.06.0192), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. À exceção da contribuição sindical, que tem previsão expressa na CLT (art. 578 e seguintes), é vedada a imposição, aos não associados, de qualquer outra contribuição, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação sindical e à própria proteção ao salário do trabalhador. Nesse...
... À exceção da contribuição sindical, que tem previsão expressa na CLT (art. 578 e ... sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação sindical e à própria proteção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 350-75.2019.5.22.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de...
... 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ... mais de acordo com o Principio da Liberdade de Associação Sindical. Aplicação dos ... -
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração ... § ... III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente ...