Liberdade de Ensino
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda ... que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do ... sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;. II - apoio à iniciativa ...CAPÍTULO III Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei ...úde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
..., na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e ...liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de ...liberdade. Art. 10. A oferta de educação básica na modalidade a distância ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete ... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de praças especiais e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... exercer atividade remunerada ou freqüentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique ... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. Não sendo exeqüível a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, ... quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 3. É ...ARTIGO 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ção dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos ... a utilização dos espaços ociosos de suas instituições de ensino (salas de aula, quadras de esporte, piscinas, auditórios e bibliotecas) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. § 3o Os direitos e as garantias ...I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ensino;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. XVI - elaborar e ...V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § 5º A consulta ao RNPC ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...érios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais. . Art. 17. A União, ... e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. . § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,. Reconhecendo que esses direitos decorrem ..., por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino. 2. Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...ções da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. § 3º ...I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ... condicional, e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino" fundamental, médio, superior, profissionalizante, ou ainda de requalifica\xC3"...
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Faculdade de Direito da UnB divulga texto em defesa da liberdade de ensino
Faculdade de Direito da UnB sai em defesa da liberdade de ensino
Em meio à ofensiva de órgãos estatais contra professores críticos ao governo federal, a Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília) divulgou uma carta em defesa da liberdade de ensino. No texto, a entidade ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ção de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. § 2º- Não se considera exercício do cargo o desempenho de função ... de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...§ 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos, costumes e tradições dos índios. § 2.As medidas de polícia, ...ção indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino" em vigor no País. ARTIGO 49. A alfabetização dos índios far-se-á na l\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da ...§ 3º São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...á o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade" provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenç\xC3"... e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022. I - liberdade de expressão, criação e fruição;. II - diversidade cultural;. III - ...Instituir marcos legais e articular as redes de ensino e acesso à cultura. 1.10.8 Atuar em conjunto com os órgãos de ...
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Em vigor
Código Penal
...liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. b) ... sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados ...