liberdade de expressão comercial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse ... ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ...III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade" adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda\xC3"... quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. § 2º ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...§ 4º- A expressão "casa" compreende:. I- qualquer compartimento ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ..., objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de ... natureza política que atente contra a liberdade...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...I - liberdade de expressão, criação e fruição;. II - ... a sua produção e circulação comercial. 1.3. 5 Estimular o investimento privado de risco ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.582/2016 POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA LEI 14.045/2018 AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE INFANTIL DE PRODUTOS DE BAIXO VALOR NUTRICIONAL NAS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO MÓDICA NO DIREITO À LIBERDADE...
...RESTRIÇÃO MÓDICA NO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMERCIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o inciso I do caput, deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade ...I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ...Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) . 1 . até 50 g . 1,70 . 1,70 . 2 . de 100 g ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... da exigência de que trata o caput, a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no ... em julgado, à pena privativa de liberdade;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ...Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados ..., adotar denominação, aditada da expressão comandita por ações, facultada a designação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...ços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;. II - contratação dos seguintes ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3"... que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade";. II - exigir ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...
...RESTRIÇÕES À. PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS. EMBALAGENS. ...manifestação da liberdade de expressão e comunicação. Na arquitetura. ... -
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ...expressão, de informação, de comunicação e de ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;. VII - segurança: utilização de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ção da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do ... às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da ...ão do nome empresarial, que conterá a expressão...
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Repercussão Geral nº 662055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL. RESTRIÇÕES A PUBLICAÇÕES E DANOS MORAIS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. A decisão recorrida impôs restrições a publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios,
... - Tema 837 - Definição dos Limites da Liberdade de. expressão em Contraposição a Outros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou sua imagem indevidamente, de maneira ...liberdade de manifestação de pensamento e da expressão, ... -
Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO OU OFENSIVO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO....
...3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí ... sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não se pode, sob o pretexto de ... a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo art. 220 da ... -
Acórdão Nº 0110176-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
Processo: 0110176-11.2017.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Elilda Lima de AquinoApelado: Empresa Jornalistica O Povo S/AEMENTA: APELAÇÃO. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NOTÍCIA COM CONTEÚDO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO.FINALIDADE NÃO ECONÔMICA OU COMERCIAL E SIM INFORMATIVA - SÚMULA 403/STJ -
... jornalística, se insere dentro da liberdade conferida à imprensa de. noticiar. Como ...segundo, referente à liberdade de expressão e informação. Nessas condições, para ...COMERCIAL E SIM INFORMATIVA - SÚMULA 403/STJ - DANO MORAL. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ...ção tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Acórdão Nº 0302510-94.2017.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA FIRMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. ADEMAIS, PERÍCIA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA. "NÃO HÁ CERCEAMENTO DO DIREITO DE...
... SOCIAL (FACEBOOK) AVILTANDO A IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA DEMANDANTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...áculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a ...áculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos ... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ...
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Acordao N° 1440082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação. Princípios constitucionais. Liberdade de expressão versus intimidade. Inexistência de abuso de direito. Divulgação da imagem sem cunho comercial. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a eventual ocorrência da violação da esfera jurídica extrapatrimonial do recorrente em razão do alegado abuso do...
...PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUSINTIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...DIVULGAÇÃO DA IMAGEM SEM CUNHO. COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ... -
Acordao N° 1634855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. Ponderação entre direito fundamental à liberdade de expressão e direito fundamental à intimidade. Prevalência do primeiro. Inexistência de abuso de direito. Divulgação da imagem sem cunho comercial. Dano moral não caracterizado. Ausência de exercício do direito de resposta. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a existência de...
...FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À. ...DIVULGAÇÃO DA IMAGEM SEM CUNHO COMERCIAL. DANO MORAL NÃO. CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ...