Liberdade de Imprensa
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu ... de múltiplos destinos será cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa ... ARTIGO 111 ... A tarifa dos radiotelegramas internacionais ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
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Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte Superior deve ser apreciado sob o prisma da liberdade de imprensa. Acerca ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
A liberdade e a- Reflexões sobre a liberdade de imprensa e a responsabilização jornalística
O presente trabalho corresponde à uma pesquisa teórica que tem como objetivo central realizar uma análise qualitativa do direito constitucional pátrio, destacadamente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também buscando inspiração na vasta jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana, acerca da importância da liberdade de imprensa para a efetivação da democracia e de como a...
- A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
O trabalho concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do termo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação. No contexto da popularização do uso do termo na eleição presidencial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é...
- Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
INTRODUCAO Durante o periodo colonial, decretos regios proibiam, no Brasil, nao so a instalacao de universidades, mas tambem de graficas. Consequentemente, dificultavam sobremaneira o acesso da populacao a livros e jornais (4). A dificuldade de cir...- A liberdade de imprensa, a privacidade dos homens públicos e o dano moral
Opinião: A liberdade de imprensa e a privacidade dos homens públicos
A Constituição dos Estados Unidos é fonte de inspiração permanente para todos os estudiosos de Direito Constitucional e para todas as autoridades investidas do poder de aplicar os seus princípios, uma vez que naquele país eles ganharam sua extensã...- Liberdade de imprensa é direito fundamental, mas requer responsabilidade
Yarochewsky: Liberdade de imprensa com responsabilidade
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteira...- Processar jornalista não ataca liberdade de imprensa, defende advogado
Processar jornalista não ataca liberdade de imprensa, diz advogado
O direito de propor ação penal em razão de notícia considerada prejudicial à imagem de alguém não pode ser confundido com um ataque à liberdade de imprensa. A argumentação é da defesa do empresário André Luiz Duarte Teixeira, que obteve a condenaç...- Governo é eterno perigo para a liberdade de imprensa
Nadir Mazloum: Governo é eterno perigo para a liberdade de imprensa
“Daí-me a liberdade para saber, para falar e para discutir livremente, de acordo com a consciência, acima de todas as liberdades.”[1] O jornalista espanhol D...- Liberdade de imprensa é a verdadeira fonte da democracia
Santa Cruz e Viana Queiroz: Liberdade de imprensa e democracia
“Jornalismo independente é aquele que expressa sua opinião livre de qualquer pressão” Julio de Mesquita Neto Democracia é um bem mais frágil do que aparenta. Sem cuidado e proteção da sociedade ela pode fe...- Liberdade de imprensa e os direitos à imagem, à intimidade e à privacidade na divulgação de fotos postadas em modo público nas redes sociais
- Direitos, garantias e limites à liberdade de imprensa
- Autoritarismo e fake news estão erodindo a liberdade de imprensa no país
Autoritarismo e fake news estão erodindo a liberdade de imprensa
"A palavra aborrece tanto os Estados arbitrários, porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade." Essa frase de Rui Barbosa, jurista, político e jornalista brasileiro, citada pelo presidente da OAB, Felipe Santa C...- Quebra de sigilo de jornalista da Época põe em xeque liberdade de imprensa
Quebra de sigilo de jornalista põe em xeque liberdade de imprensa
O jornalista Murilo Ramos, da revista Época, teve seu sigilo telefônico quebrado em decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. A medida foi adotada para apurar quem passou à revista um relatório preliminar de...- Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – ...- Lei do Direito de Resposta viola liberdade de imprensa
Lei do Direito de Resposta viola liberdade de imprensa
Após anos de demorada tramitação perante o Congresso Nacional (CN), deu-se a publicação, quase que a toque de caixa, da Lei 13.188/15, que regula o direito de resposta ou à devida retificação da pessoa ofendida, previsto no artigo 5º, V, ...- 'Não importa se há liberdade de imprensa se a sociedade não confia nos jornais'
Entrevista: David McCraw, advogado do New York Times
Em 1962, o jornal norte-americano The New York Times foi condenado a indenizar o comissário de polícia do Alabama em US$ 500 mil — uma bela fortuna para a época. O jornal havia publicado um anúncio de dez páginas comprado por um ...- Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua atuação no ... contexto ...- A rainha errou? O leviatã e a liberdade de imprensa
Romulo Moreira: A rainha errou? O leviatã e a liberdade de imprensa
Tal como na mitologia fenícia, parece-nos que estamos diante de um verdadeiro "Monstro do Caos", frente à liberdade de imprensa e a de expressão. Depois de países como Argentina, Equador e Venezuela lançarem medidas de controle da imprensa, foi a ... - Reflexões sobre a liberdade de imprensa e a responsabilização jornalística