liberdade de imprensa constituição
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana ...ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ..., a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a ... do espírito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela Constituição Federal, embora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. . § 3o ..., não implicando privação de liberdade. . § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Exclusão de pena. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, ... profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada ... serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ... da economia popular, os crimes de imprensa...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ...ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ...á cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa. ARTIGO 111. A tarifa dos radiotelegramas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se
... e com o objetivo de mitigar a liberdade . ...Constituição Federal. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ... do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação. 1 ° Além da publicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. § 3o Os direitos e ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;. IV - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em ... de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI. : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA. : PRESIDENTE ...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... -
Acórdão nº 2014/0199464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO...
...Carta Magna. 2. A liberdade" de informação/comunicação não é\xC2"...XIV da Constituiçãoimprensa. . ... -
Acórdão nº 2012/0058065-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 5º, INCISO IX, 93, INCISO IX, 220, CAPUT E §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DISCUSSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CARÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte
...CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA. OCORRÊNCIA DE DANO\xC2" MORAL. . LIBERDADE" DE IMPRENSA. DISCUSSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA\xC2"... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
..., conferências, workshops e coletivas de imprensa;. c) atividades culturais, concertos, ...170 da Constituição Federal. Seção III. Da Captação de Imagens ou ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 2008/0255403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO
... a quo com fundamento constitucional (liberdade de manifestação de pensamento, liberdade de ...5º, IV, IX, XIV, da Constituição" da República]), princípios da Administração p\xC3"... promoção pessoal e⁄ou de ofensa à imprensa, a adversários políticos e a instituições; - ... -
Acórdão Nº 1301695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O direito de resposta, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o apelo extremo....
... à imagem do autor não caracterizada - Liberdade de imprensa assegurada. pela Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, ...#Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007 . III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
...19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. ... da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a ..., opinião que está amparada pela liberdade de manifestação, assegurada no art. 5º, IV, da ... -
Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - INSURG
... INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE . EXPRESSÃO . JORNALÍSTICA . A . PELA . CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. CAPÍTULO II. DOS ...217 da Constituição Federal. Seção II. DO CONSELHO SUPERIOR DE ...XIV - um representante da imprensa desportiva. § 1º A escolha dos membros do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
...OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE . ...liberdade e direitos individuais. ...Constituição...