liberdade de imprensa limites
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Direitos, garantias e limites à liberdade de imprensa
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER ... LIBERDADE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se êste é ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... Exclusão de pena ...
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Acórdão nº 2015/0286999-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO...
... ística não extrapolou os limites da liberdade de imprensa e do ... -
Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído ... penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada ... da economia popular, os crimes de imprensa ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... ção, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos ... da data da sessão de julgamento pela imprensa ... § 5º Se a sentença for confirmada ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela ... lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país ...
- Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ... á cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa ... ARTIGO 111 ... A tarifa dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - os processos por crimes de imprensa ... Parágrafo único. Aplicar-se-á, ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº ... autoridade que a conceder nos seguintes limites: ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ...
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , cuja análise refoge aos limites do recurso em ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... ARTIGO 3 ... Os membros ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; ... o pargrafo anterior sero veiculados na imprensa, rdio e televiso, s expensas do fornecedor do ... ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- recusar atendimento s ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... que o processo tramite justamente nos limites territoriais em que a ... alegada ofensa a ...
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Acordão da , 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITAIPU E DIRETOR GERAL. PUBLICAÇÃO EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. NOTÃCIA INVERÃDICA. TENTATIVA DE ASSOCIAÇÃO A ESCÂNDALO POLÃTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO
... POLÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. DANOS MORAIS ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de ... obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão ... ARTIGO 27 ... A ... III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei ... ARTIGO 2-A ... O ... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... XIII- fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e ... , segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral ... § 2º Nenhuma autoridade ... entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime ... ARTIGO 286 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... à formação dos profissionais da imprensa ... ARTIGO 316 ... A empresa ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade; ... VII – implementação ...
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Acórdão Nº 41487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988, § 5º, DO CPC/2015). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. TEMA 837/STF. SUBSUNÇÃO AO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravada demonstrou, de forma indene de dúvida, a...
... no caso concreto também se discute os limites ... da liberdade de imprensa e do direito de ... -
Acórdão nº 1.0183.11.003855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM SITE DE NOTÍCIAS - PREFEITO MUNICIPAL - RELATO DE FATOS OCORRIDOS - REPRODUÇÃO DAS VERSÕES DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DO INTUITO DE AGRESSÃO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - LIMITES - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO- A liberdade de imprensa é pilar do Estado Democrático de Direito, sujeitando-se, todavia,
... , na medida em que estas extrapolaram os limites da liberdade de imprensa assegurada ...