liberdade de imprensa na constituição
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ... á cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa ... ARTIGO 111 ... A tarifa dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... Exclusão de pena ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, ... III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA" E POR APLICAÇÕES DE ... INTERNET.\xC2" ... liberdade e direitos individuais ... Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , conferências, workshops e coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais, concertos, ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e ... , para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição ... III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO ... JORNALÍSTICA ... ASSEGURADA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... , a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a ... do espírito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela Constituição Federal, embora ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... e com o objetivo de mitigar a liberdade ... Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2014/0199464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO...
... liberdade" de informação/comunicação não é\xC2" ... Constituiçãoimprensa". ... 3. O interesse social inerente\xC2" ... -
Anj e abraji criticam suspensão de reportagem
... ) classificaram como um atentado à liberdade de imprensa - garantida na Constituição - a ...
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DELITO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO. LIBERDADE" DE IMPRENSA. ... ART. 59 DA LEI N\xC2" ... NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E A ... Constituição" ... Federal, tem-se por inviável a\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.10.004080-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA. DANO MORAL.COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA E À VIDA PRIVADA. LEI DE COLISÃO E DE PONDERAÇÃO. HOMEM PÚBLICO. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. As normas constitucionais pertinentes aos direitos fundamentais possuem o caráter de princípios. Ao contrário das regras, que se submetem à
... h conflito entre o direito fundamental liberdade de manifestao de pensamento e direito imagem ... ou seja, em traduo livre, a liberdade de imprensa um dos grandes baluartes da liberdade, e nunca ... -
Acórdão nº 2010/0045370-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OBSERVÂNCIA ... CONSTITUIÇÃO" ... FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR \xC2" ... CONTROVÉRSIA. ... LIBERDADE. ... de edital publicado na imprensa oficial. ...
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Acórdão nº HC 206726 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código e Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória ... delito ter sido amplamente noticiado na imprensa local e estadual, não é, por si só, fundamento ...