liberdade de imprensa no brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ... anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ...ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Exclusão de pena. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... interessado com residência permanente no Brasil. . § 11. Enquanto não localizada pessoa ou ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. . § 3o ..., não implicando privação de liberdade. . § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, ... profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada ... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ... da economia popular, os crimes de imprensa...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos ...ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:. I - o autor do escrito ...Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros quaisquer impressos que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ...á cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa. ARTIGO 111. A tarifa dos radiotelegramas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação. 1 ° Além da publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 7. São direitos do advogado:. I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;. II - a inviolabilidade de ...XIII- fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;. c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana. § 2º O não ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;. III ... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. § 3o Os direitos e ... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ... mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;. IV - ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO ... o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. § 2º Nenhuma autoridade estranha a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empresa jornalística que deixar ...
- Em vigor Código Civil
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Brasil cai mais duas posições em ranking de liberdade de imprensa
O Brasil caiu pelo segundo ano seguido no Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa e ocupa agora o 107º lugar da lista. O estudo é elaborado pela ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) e foi divulgado ontem. Segundo a entidade, a queda aconteceu em um c...
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Relatório revela violência contra jornalistas
LIMA. Relatório sobre Liberdade de Imprensa no Brasil apresentado ontem na 67ª ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ..., a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a ... do espírito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela Constituição Federal, embora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. CAPÍTULO II. DOS ...XIV - um representante da imprensa desportiva. § 1º A escolha dos membros do ..., indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;. d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder ...
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A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
O trabalho concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do termo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação. No contexto da popularização do uso do termo na eleição presidencial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é...
... . O Brasil possui um perfeito exemplo acerca da ausência de significado no uso coloquial da expressão no jogo político. O jornal britânico The Guardian ...