liberdade de imprensa resumo
19993 resultados para liberdade de imprensa resumo
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... da data da sessão de julgamento pela imprensa ... § 5º Se a sentença for confirmada ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ... do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação ... 1 ° Além da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - os processos por crimes de imprensa ... Parágrafo único. Aplicar-se-á, ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ... á cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa ... ARTIGO 111 ... A tarifa dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral ... § 2º Nenhuma autoridade ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... XIII- fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... à formação dos profissionais da imprensa ... ARTIGO 316 ... A empresa ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ão no cálculo da pena privativa de liberdade definitiva de GILNEY MICHELL DELMIRO DE GÓIS, ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... trabalhava no serviço de assessoria de imprensa do IPEM/RN ... Sobre a sua aproximação e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... áriamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo ... I ? exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... na aludida ADPF 130-7/DF concernente à liberdade de expressão, visando restringir com exorbitante ... nas respostas anteriores, alegando, em resumo que: (i) não há relação de estrita aderência ... que não há menção expressa à Lei de Imprensa; e (ii) existem outras decisões desta Corte em ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF) ... da liminar, quando noticiado pela imprensa ... De maneira que este Procurador-Geral ... resumo brevemente a hipótese. Não pretendo votar ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ... título de exemplo, em 2014, a imprensa mundial repercutiu o reconhecimento, pela ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... I – de liberdade de locomoção, exclusivamente; ... II – de ato ... orgão oficial do Estado e três (3) na imprensa local, si houver, marcando-se prazo, não menor ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Publicação, por veículo de imprensa, do conteúdo sigiloso de ... conversações ... consequências deletérias sobre a liberdade de criação e ... elaboração de matérias ... 57/59, Allan de Abreu Aio, em resumo, ... confirmou a produção dos textos com ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ... , do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ... 337). Especialmente o advento da imprensa e a Reforma Protestante foram marcantes para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... uma concepção cada vez maior de liberdade de expressão, mas muito do que é considerado ... da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... áveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, ... ção funcional dos poderes, liberdade de imprensa e de manifestação religiosa 10 ... 9 ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... , protegendo a informação e as atividades jornalísticas e de imprensa. 7 ... A liberdade de expressão englobaria tanto interesses individuais ... de streaming Netflix, uma Ação Civil Pública requerendo, em resumo, a proibição da exibição do filme, bem como a reparação dos danos ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... RESUMO ... O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a ... A liberdade de imprensa e a liberdade de informar através da radiodifusão e do filme ficam ...