liberdade provisória doutrina
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – ... doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ...
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Acórdão nº 2007/0053043-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão ...
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Acórdão nº 2007/0186376-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Acórdão nº 2007/0239869-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE CONCRETA UNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão ...
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Acórdão nº 2007/0233122-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE" PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRIS\xC3" ... tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Acórdão nº 2007/0080098-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão ...
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Acórdão nº 2004/0172534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. ACÓRDÃO QUE RESTABELECE A ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim ... , para hipóteses de prisão provisória injusta, embora formalmente legal, é um ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção ... sua integridade, dignidade, respeito e liberdade ... - A falta absoluta de estabilidade afetiva, ... -
Acórdão nº 2016/0001881-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ... PRIVATIVA ... entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, ...
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Acórdão nº 2010/0081962-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA GARANTIR O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O ... presa em flagrante, obteve liberdade provisória e permaneceu solta durante toda a instrução ... evidencia, concretamente, como exigem a doutrina abalizada e a jurisprudência das Cortes ...
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Acórdão nº HC 169309 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... AO PACIENTE RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, MEDIANTE ... de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução ... ões de indeferimento da liberdade provisória do paciente revela que essas peças judiciais ...
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Acórdão nº 2010/0147609-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TJ DE ORIGEM, AMBAS INDEFERITÓRIAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CARENTES DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA ... de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução ...
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Acórdão nº 2006/0195342-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... 2. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão ...
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Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... A doutrina jurídica mais autorizada, mesmo encomiando os ...
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Acórdão nº HC 204486 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... se fale em ilicitude das provas obtidas (doutrina e jurisprudência) ... PRISÃO PREVENTIVA ... PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0092283-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADA. PRESA PROVISÓRIA. RECOLHIMENTO EM ... , consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, ...
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Acórdão nº 2007/0182858-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. AUTORIA ... IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ... evidenciam, concretamente, como exige a doutrina abalizada e a jurisprudência das Cortes ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória 1.530-7⁄97), instituiu, no âmbito do Poder ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória 1.530-7⁄97), instituiu, no âmbito do Poder ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ...
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Acórdão nº 2007/0180619-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE ... , tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Acórdão nº 2007/0132394-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O ... , tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024399-88.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-05-2023
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTELIONATO COM A AGRAVANTE DE TER SIDO COMETIDO EM ÉPOCA DA PANDEMIA DA COVID-91: ART. 171, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, POR EXCESSO DE PRAZO, SER A ORA PACIENTE PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE SER MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS....
... si sós, não autorizam a concessão de liberdade ... provisória, se presentes os motivos que ... estudada pela doutrina e aceita pela jurisprudência. Em verdade, a ora ... -
Acórdão nº 1.0000.13.047476-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... : "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS ... doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.13.048391-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS ... doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer ...