liberdade relacionada a ética
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos termos do disposto no art. 4º da Medida ... ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos; ... , especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica; ... VI - realizar estudos ... da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: ... I - amar a verdade e a ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ... estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial-militar, saIvo quando ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ções e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento ... d) Respeitar, promover e proteger a liberdade" de buscar, receber, publicar e difundir informaç\xC3" ... ção ou imputação de culpa penal relacionada com a aquisição desses bens ... Cooperação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... elas a instituição de um código de ética para as plataformas online que ... determine a ... em que esteja relacionada com a comercialização direta ... 3. Caso o ... -
A liberdade nas relações de trabalho
... Breve histórico ... Para os gregos, a liberdade estava relacionada à ação política do cidadão na polis, assim considerada uma comunidade ética de convivência. A liberdade na Grécia antiga era, portanto, de natureza ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... , em especial os das pessoas privadas de liberdade ... Parágrafo único. A coordenação do SNPCT ... e demais ouvidorias com atuação relacionada à prevenção e combate à tortura, incluídas ... 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ... sendo defendida nesta Corte, relacionada à liberdade de manifestação de ... a história geral d as religiões e ética se lecionadas de um modo neutro e objetivo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E ... Civil)”; Carlos Santigao Nino em “Ética y Derechos Humanos”; Stéfano Rodotà; e ... de gênero auto-percebida relacionada com o livre desenvolvimento da personalidade, ...
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Ética profissional
... Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de ... opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ... sobre toda e qualquer investigação relacionada à criminalidade ... econômica no país ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... A censura é frequentemente relacionada ao ilegítimo e perverso atuar do ... repetida como norma de conduta ética obrigatória no art. 4º do Código de ...
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A Normatividade dos Princípios
... santa graças à autonomia da sua liberdade (9) ... Segundo Kant, a verdade encontra-se ... de uma característica ontológica, relacionada à própria essência do ser humano ... aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e por uma racionalidade jurídica que ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF) ... humanidade ... De sorte que, com toda ética e serenidade, repugno essa invocação ... relacionada a São Paulo, nenhum se direciona à ... -
A ética da igualdade: em busca de fundamentos universalizantes
Este artigo analisa a igualdade sob o ponto de vista da ética e da cidadania, buscando fundamentos universalizantes que lhe deem sustentação. A ética vem relacionada com o pressuposto da finitude humana e a busca de transcendência. Procura-se aprofundar as categorias da liberdade e da igualdade, no intuito de superar sua concepção jurídica meramente formal. Busca-se uma nova dimensão da cidadania
... A ética vem relacionada com o pressuposto da finitude humana e a busca de transcendência. -se aprofundar as categorias da liberdade e da igualdade, no intuito de superar sua concepção jurídica meramente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a observância dos seguintes preceitos da ética do bombeiro-militar: ... I - amar a verdade e a ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ... estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão de bombeiro-militar, salvo quando ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ideia de liberdade contrapunha-se à escravidão e não estava relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... Escritos de filosofia IV: introdução à ética filosófica I ... 6. ed. São Paulo: Loyola, 2012, p. 107-108. (9) ...
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Direitos da Personalidade
... relacionada àquela razão especulativa (razão enquanto se ... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... ética" e a filosofia jurídica de Kant, bem como a tradi\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... áveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de Aquino, que, ... , al que no se pueda encontrar una raíz ética vinculada a las dimensiones centrales de la ... 89 A indivisibilidade também está relacionada a questão da impossibilidade de proteção de ...
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Os Direitos Fundamentais e a Jurisprudência
... ou formais — realçam o princípio da liberdade" e os direitos de segunda geração (direitos econ\xC3" ... , também está sedimentado na finalidade ética do poder, sendo esta relacionada com a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para a reinserção e revalorização da ética ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ... coletivos, produza o sacrifício da liberdade e de outros valores fundamentais.” (JUSTEN ... públicos tem sido historicamente relacionada ao advento e ao aumento do profissionalismo no ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, I I, CF/88) e do ... ância, da solidariedade e da ética; (iv) a escolarização é o padrão ... matrícula está diretamente relacionada a opção pela educação escolar, ...
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Da advocacia
... /94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou ... diretamente ligado à própria liberdade, é histórica a possibilidade de impetração de ... ção de qualquer medida coercitiva relacionada à atuação profissional ... "PROCESSO PENAL ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Inteligência artificial e Direito : Ética, Regulação e Responsabilidade. São Paulo: ... Consumidor. Ofensa à liberdade de escolha nas contratações, pelos ... Situação interessante, relacionada às aplicações tecnológicas no mundo físico, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... ética em pesquisa; vi) é vedada a comercialização, ... 4) Segurança social, relacionada aos direitos sociais, especialmente, aos ...