liberdade sindical conceito

PRELIMINARMENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. A autora alega a inaplicabilidade do dispositivo legal em epígrafe, mas nada requer a respeito. Não se conhece, pois, do recurso, no tópico. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. A exigibilidade da contribuição sindical rural, contudo, está condicionada à notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 2. Inocorre a...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É cabível o ajuizamento de ação monitória instruída com as guias de recolhimento produzidas pela CNA na forma da lei. 2. Impõe-se, entretanto, a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 3. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcança

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. É cabível o ajuizamento de ação monitória instruída com as guias de recolhimento produzidas pela CNA na forma da lei. 2. Impõe-se, entretanto, a notificação pessoal do contribuinte, forte no artigo 145 do CTN. 3. Ademais, a Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcança

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos acostados com o recurso. Adota-se a Súmula 8 do TST. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito estabelecido em várias Convenções da OIT, algumas ratificadas pelo Brasil, ou seja, são, respectivamente, os representados por...

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos acostados com o recurso, por extemporâneos. Súmula n. 8 que se adota. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Constituição Federal reconheceu como direito fundamental à liberdade sindical. As exceções, que devem ser interpretadas restritivamente, alcançam apenas as categorias econômicas e profissionais, com conceito...

PRELIMINARMENTE. RECURSO TEMPESTIVO. Considerados os termos do artigo 2º do Provimento 003/08 deste TRT, é tempestivo o recurso ordinário, ao contrário do arguido em contrarrazões. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não consta condenação ao pagamento de verba honorária na parte dispositiva da sentença, restando, pois, sem objeto o recurso, no tópico, razão pela qual não é conhecido. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Resta superada a questão acerca da ausência de notificação pessoal do devedor se não suscitada nos embargos monitórios e, conquanto mencionada nos fundamentos da sentença, a pretensão da autora da ação monitória é examinada e julgada improcedente. Todavia, a contribuição sindical rural é inexigível, no caso concreto, pois a Constituição Federal reconheceu como...

PRELIMINARMENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O vício de representação processual foi sanado com a juntada de procurações válidas junto com o recurso ordinário. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Resta superada a questão acerca da ausência de notificação pessoal do devedor se não suscitada nos embargos monitórios e, conquanto mencionada nos fundamentos da sentença, a pretensão da autora

PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Diante da natureza tributária da contribuição sindical, incide na espécie o artigo 174 do CTN. Todavia, a constituição do crédito mais antigo objeto da lide ocorreu em janeiro/04, conforme artigo 587 da CLT, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em janeiro/08, menos de cinco anos após, não se podendo cogitar de prescrição. MÉRITO....

• Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista

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• Sindicatos e ações coletivas

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Juízo de origem efetuou a conversão do procedimento monitório para ordinário de cobrança, restando sem objeto o recurso, no tópico, razão pela qual não é conhecido. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. À parte deve ser oportunizada a possibilidade de sanar irregularidade na representação antes da sentença, forte no artigo 13 do CPC. 2.

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Juízo de origem efetuou a conversão do procedimento monitório para ordinário de cobrança, restando sem objeto o recurso, no tópico, razão pela qual não é conhecido. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. À parte deve ser oportunizada a possibilidade de sanar irregularidade na representação antes da sentença, forte no artigo 13 do CPC. 2.

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Juízo de origem efetuou a conversão do procedimento monitório para ordinário de cobrança, restando sem objeto o recurso, no tópico, razão pela qual não é conhecido. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. À parte deve ser oportunizada a possibilidade de sanar irregularidade na representação antes da sentença, forte no artigo 13 do CPC. 2.

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A sentença não adotou o artigo 285-A do CPC, inexistindo, pois, interesse recursal. Recurso ordinário, no tópico, que não se conhece. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. Não observado o prazo legal de oito dias para apresentação de contrarrazões, estas não podem ser conhecidas, por intempestivas. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Via de regra, as...

PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A sentença não adotou o artigo 285-A do CPC, inexistindo, pois, interesse recursal. Recurso ordinário, no tópico, que não se conhece. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Via de regra, as guias de recolhimento produzidas pela entidade sindical na forma da lei são hábeis a instruir ação monitória. Todavia, quando tais documentos foram produzidos

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. Pedido de nulidade processual é matéria própria para recurso. Não se conhece das contra-razões do réu, no aspecto. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. Matéria prejudicial. NULIDADE PROCESSUAL. Não foi determinada a regularização da representação processual, nos moldes do artigo 13 do CPC. Não há, pois, falar em nulidade do processo por serem as...

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